TJPR - 0001313-51.2021.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SEGUNDO SACHETI

CPF *13.***.*10-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2025 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 06/02/2025 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 03/02/2025 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025

  • 03/01/2025 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2024 11:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/12/2024 11:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 15:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2024 15:54

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 02/03/2022 16:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 11:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-51.2021.8.16.0159 Processo:   0001313-51.2021.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Competência Tributária Valor da Causa:   R$1.041,53 Polo Ativo(s):   Segundo Sacheti Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO   1.

    O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferiu decisão determinando a suspensão do IRDR nº 1537839-9 e todos os processos pendentes que o envolvam, tendo em vista a afetação do tema (Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST – e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição da Energia Elétrica – TUSD – na base de cálculo do ICMS) ao regime de recursos repetitivos (Tema 986). 2.

    Desta forma, determino a suspensão dos presentes autos até o julgamento do IRDR nº 1.561.113-5. 3.

    A secretaria deverá acompanhar o andamento do IRDR e certificar o respectivo andamento a cada 120 (cento e vinte) dias. 4.

    Intime-se as partes.

    Caso a parte autora não possua advogado constituído, deverá ser intimado através de AR-MP.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

  • 06/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:32

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/07/2021 19:43

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/07/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 17:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-51.2021.8.16.0159 Em que pese argumente o Ministério Público pela desnecessidade de prévia manifestação do poder público, conforme determina o artigo 2º, da Lei n. 8.437/1992, aduzindo que a demora na prestação da tutela jurisdicional pode acarretar danos irreversíveis à saúde do paciente, verifico a necessidade de justificação prévia pela Fazenda Pública.

    Isso porque o paciente já está em fila para realização do procedimento (mov. 1.10), e não há nos autos informações suficientes a fim de aferir o respeito às regras do Sistema Único de Saúde (SUS) no que concerne à obediência a eventual “fila” para realização do procedimento, tampouco em qual “posição” o paciente se encontraria.

    Nesse cenário, diante da escassez de recursos do sistema de saúde do Estado, inviável a adoção de medidas que poderiam “burlar” as regras colocando o paciente requerente em posição superior, prejudicando outros pacientes que aguardaram administrativamente o procedimento.

    Dessa forma, a fim de garantir o regular trâmite do feito, necessário a intimação da parte requerida previamente à decisão sobre o pedido liminar.

    Determino a intimação da Fazenda Pública para justificação prévia (art. 300, § 2º, CPC) no prazo de 72h, devendo a intimação ser realizada por meio de telefone ou qualquer outro que garanta igual ou superior celeridade, com fundamento no art. 5º, § 5º da Lei n. 11.419.

    Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos com destaque de urgência.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, 14 de maio de 2021.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado

  • 18/05/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 11:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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