TJPR - 0004280-10.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *16.***.*61-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 22:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 22:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2022 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS

  • 23/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/04/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/03/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2022 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/03/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004280-10.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   14/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Ana Paula Couy Pereira Réu(s):   EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS Vistos e examinados, 1.

    Trata-se de pedido da Defesa referente à quebra de sigilo de dados telefônicos dos numerais (44) 99839-2425, (44) 3031-3787, (44) 3261-6100, (44) 98836-6767 e (44) 98839-1148, entre as datas de 14/06/2020 e 05/07/2020, a fim de se obter os respectivos registros de chamadas telefônicas, com fulcro na escassez probatória para a elucidação dos fatos (seq. 99.1 e 109.1).

    Instado, o Ministério Público não manifestou oposição ao supramencionado requerimento (seq. 112.1). 2.

    Pois bem.

    Embora a quebra de sigilo de dados telefônicos não se confunda com a efetiva interceptação das comunicações telefônicas, reputa-se possível a adoção dos requisitos elencados pelo art. 2º da Lei nº 9.296/96, para fins de aferição da viabilidade da primeira medida.

    Isto porque, considerando ser mais gravosa a interceptação, seus requisitos autorizadores seriam igualmente bastantes para a fundamentação da quebra.

    Nesse sentido, verifico que um dos pressupostos da quebra de sigilo de dados telefônicos seria a imprescindibilidade da prova, não podendo esta ser obtida mediante outros meios disponíveis.

    In casu, conforme se depreende do requerimento aduzido pela Defesa, a quebra pleiteada possui como fundamento a escassez de elementos probatórios para a elucidação dos fatos.

    Todavia, não restou demonstrada a pertinência e a relevância da medida, tampouco a relação dos registros telefônicos aos quais se busca acesso com os fatos narrados na denúncia.

    Conforme descrito na inicial acusatória, as condutas apuradas nestes autos dizem respeito a lesões corporais, descumprimento de medidas protetivas e ameaça, não havendo nos autos qualquer informação de que os fatos teriam sido perpetrados através de ligações telefônicas.

    Ademais, não evidenciou-se a imprescindibilidade da medida, vez que a instrução probatória não restou concluída, devendo ainda ser realizada a oitiva da vítima e o interrogatório do réu, oportunidades em que poderão ser auferidos elementos de convicção voltados ao esclarecimento dos fatos imputados ao acusado.   Posto isto, não tendo sido comprovada a conveniência e a necessidade da quebra de sigilo de dados telefônicos para a persecução penal, indefiro a medida ora pleiteada. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 19/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 08:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004280-10.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   14/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Ana Paula Couy Pereira Réu(s):   EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Desde já, designo o dia 21/03/2022, às 15:45 horas para a continuidade da instrução, oportunidade em que serão ouvidos a vítima e o acusado. 1.1 A testemunha deverá ser intimada via mandado, do qual deverá constar que caso deixe de comparecer – ou atender ao chamado da serventia em caso de realização do ato de maneira virtual – até 10 (dez) minutos antes do horário marcado, será conduzida ao Fórum com o auxílio de força policial para realização do ato de modo semipresencial. 2.

    Quanto ao pedido de quebra de sigilo lançado pela defesa em audiência, oportunizo a defesa a adequada justificação da necessidade da medida requerida.

    Após, ao Ministério Público para manifestação, por fim, conclusos para decisão. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 31/08/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/06/2021 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2021 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 09:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 09:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 09:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 16:30

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 16:29

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004280-10.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   14/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Ana Paula Couy Pereira Réu(s):   EVANDRO PEREIRA DOS SANTOS Vistos e bem examinados estes autos, 1.

    Homologo o rol de testemunhas apresentado no evento 51, porquanto referidas testemunhas já haviam sido indicadas em momento oportuno. 2. Por oportuno, para fins de adequação de pauta, redesigno o ato para o dia 28/06/2021, às 14:40 horas. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/05/2021 11:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 08:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/03/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2020 18:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2020 14:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/08/2020 15:15

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/08/2020 15:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/08/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 11:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/07/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 13:29

    APENSADO AO PROCESSO 0012509-90.2020.8.16.0017

  • 14/07/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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