TJPR - 0003545-91.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CPF *18.***.*01-21

A C DOS SANTOS COMERCIO DE SALGADOS E PANIFICACAO - ME

CNPJ: 09.007.605/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2025 17:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/06/2025 17:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/05/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 19:02

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2025 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2025 07:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/11/2024 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

  • 09/09/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2024 15:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2024 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 19/04/2024 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO JOSÉ DE REZENDE

  • 07/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 07:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2024 01:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 11:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/01/2024 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:08

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2024 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/08/2023 17:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 08:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/05/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/05/2023 11:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/05/2023 11:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2023 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/05/2023 06:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 06:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2023 06:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:11

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 08/05/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE A C DOS SANTOS COMERCIO DE SALGADOS E PANIFICACAO - ME

  • 17/02/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 17:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/02/2023 17:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/02/2023 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 30/01/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 25/01/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:22

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2022 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/10/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 19:07

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2022 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2022 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 15:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/08/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 11:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/12/2021 09:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 25/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/11/2021 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/10/2021 14:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/08/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2021 16:32

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/06/2021 14:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/05/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:03

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/05/2021 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2021 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2021 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003545-91.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.289,19 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   A C DOS SANTOS COMERCIO DE SALGADOS E PANIFICACAO - ME       DECISÃO       1.

    Tratando-se o executado de firma individual, em que não há distinção entre empresa e pessoa física do empresário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a inclusão da pessoa por ele indicada no polo passivo da execução.

    Cadastre-se o novo executado no sistema Projudi.   2.

    Considerando que a nova parte executada já foi citada (quando da citação da empresa individual), deve o processo seguir seu normal curso.   3.

    A parte exequente requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros da parte executada.   Com a entrada em vigor da Lei nº 13.869/2019, criou-se considerável celeuma a respeito da possibilidade de se decretar a penhora on line, dada a possível configuração do delito do art. 36 daquele diploma, que tem a seguinte redação:   Art. 36.

    Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.   A questão é que, uma vez emitida ordem de bloqueio no sistema Bacenjud, ainda que informado o valor da dívida, ele somente serve de limitação para bloqueios individuais, o que torna comuns situações em que são bloqueadas várias contas correntes da parte executada, fazendo com que o montante constrito supere consideravelmente o valor devido.   Por conta dessa limitação técnica do sistema é que se passou a dizer que o juiz que determinasse a penhora on line poderia incorrer no tipo penal.   Todavia, a própria Lei nº 13.869/2019 exige, para a configuração do crime, a par da conduta típica formalmente descrita, a presença de um elemento volitivo específico, previsto no § 1º do art. 1º: "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal".   Ou seja: o simples deferimento de pedidos de penhora eletrônica de ativos não pode ser considerado crime de abuso de autoridade - se resultar em bloqueio superior ao devido - caso não demonstrado o dolo específico do juiz.   De todo modo, todo esse debate passou ao largo de um outro detalhe: o sistema Bacenjud conta sim com expedientes técnicos que permitem restringir a ordem de penhora ao montante pretendido, evitando excessos.

    Tais expedientes são um pouco mais burocráticos, é verdade, mas fazem com que se evite qualquer questionamento a respeito da tipicidade da conduta que determina a penhora on line.   O sistema conta, assim, com a ferramenta de busca de relacionamentos, que pode ser aliada com a ferramenta de delimitação de bloqueios a determinados alvos.

    Portanto, para se evitar a penhora a maior, basta que inicialmente o cartório consulte a existência de contas em nome das partes e, obtido o resultado, encaminhe ordens de bloqueio individuais para cada uma das contas, sucessivamente.

    Com isso, afasta-se a possibilidade de constrições excessivas.   Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora on line, determinando que sejam observados os seguintes procedimentos: a) o cartório deverá consultar a existência de contas em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud; b) não havendo contas, o pedido fica naturalmente prejudicado; c) havendo contas, deverão ser realizados bloqueios limitados a cada uma das contas, sucessivamente, ou seja, uma de cada vez, passando-se à conta seguinte apenas quando não for obtido o numerário na conta anteriormente indicada.   4.

    Realizado algum bloqueio, proceda-se na forma do art. 854, § 2º, do CPC. 5.

    Não havendo bloqueios, intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 07:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE A C DOS SANTOS COMERCIO DE SALGADOS E PANIFICACAO - ME

  • 16/04/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/03/2021 23:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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