TJPR - 0003886-73.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMAR DE SOUZA

CPF *18.***.*15-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 03/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 06:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 28/06/2023 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:44

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2023 17:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 01/05/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 24/04/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 09:01

    Extinto o processo por desistência

  • 20/03/2023 17:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 06/03/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 17/02/2023 06:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2023 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2023 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GIULLIERME RIZO CORDEIRO DOS SANTOS

  • 23/01/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/01/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/01/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 17:15

    Expedição de Mandado

  • 28/12/2022 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 10/11/2022 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2022 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:48

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 26/08/2022 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 06:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 02/08/2022 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/07/2022 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 23/05/2022 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 08/04/2022 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 24/02/2022 06:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 27/12/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 18/10/2021 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/09/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 02/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 21/07/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 16/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 21:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 28/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 28/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO RCI BRASIL S.A

  • 21/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:10

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0003886-73.2021.8.16.0026 Processo:   0003886-73.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$30.050,20 Autor(s):   BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s):   ADEMAR DE SOUZA 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão objetivando a constrição do veículo RENAULT/LOGAN EXCLUSIVE, ano 2014, cor prata, placa AYY2A63, chassi 93Y4SRD64FJ501060.

    Alega o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que foi firmado entre as partes cédula de crédito bancário garantido por alienação fiduciária.

    Reclama o requerente o pagamento integral da dívida em aberto.

    Com a petição inicial vieram: (i) cédula de crédito bancário firmado entre as partes (mov. 1.10); (ii) notificação extrajudicial (mov. 1.11); e planilha de atualização do cálculo (mov. 1.14). É o relatório.

    Decido. 2.

    A teor do que dispõe a nova redação dada pela Lei 13.043/2014 ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    Por sua vez, o artigo 2°, §2° do referido ato normativo passou a estabelecer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

    Ou seja, basta a entrega da notificação no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual, não mais se exigindo a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos.

    No caso dos autos, veja-se que foi expedida notificação extrajudicial, a qual, ainda que tenha sido expedida para o endereço que efetivamente consta no contrato (mov. 1.10 - fl. 05 - aditivo de renegociação), retornou com aviso de mudou-se.

    Assim, é inconteste que a notificação extrajudicial apenas não se aperfeiçoou por culpa do devedor, já que é seu ônus fornecer o endereço completo e atualizado quando da realização do negócio, justamente para facilitar o contato entre as partes e, se necessário, a constituição da mora pelo credor.  Ademais, é entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores que é responsabilidade unilateral do devedor informar a respeito da mudança ou alterações cadastrais em seu endereço, mantendo o mais atualizado possível, para possibilitar a comunicação entre as partes.

    A omissão dessa alteração viola os deveres laterais de conduta impostos pelo princípio da boa-fé contratual, quais sejam, dever de lealdade e de informação, de modo que a mera tentativa de notificação constitui válida a mora do devedor.

    Vejamos os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    MORA DO DEVEDOR.

    PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    ENDEREÇO DO CONTRATO INSUFICIENTE.

    NÃO REALIZAÇÃO DA ENTREGA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    DESCABIMENTO.

    PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE.

    ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO DEVEDOR.

    SENTENÇA CASSADA. 1.

    A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão de bem dado como garantia em alienação fiduciária, razão pela qual cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. 2.

    A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja remetida ao endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor, mas que a notificação seja encaminhada ao endereço em questão. 3.

    Em atenção aos princípios da probidade e boa-fé inerentes às relações contratuais (art. 422 do CC), dada a impossibilidade de entrega da notificação em razão de estar incompleto/inexistente o endereço do contrato, não pode o credor ser a parte prejudicada, já que o local do contrato foi informado pelo próprio devedor. 4.

    Apelação conhecida e provida.

    Sentença cassada. (Acórdão n.1061566, 07058247120178070020, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 04/12/2017.

    Pág.:  Sem Página Cadastrada.)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO NO ENDEREÇO QUE O DEVEDOR DECLARA EM CONTRATO.

    RETORNO DO A.R.

    COM A ANOTAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE".

    VALIDADE PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

    APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO E, INCLUSIVE, CONSIDERADO O DIÁLOGO DAS FONTES, DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238, DO CPC.

    RECURSO PROVIDO. 1. "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(...) (Artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14); 2. "Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar." (Enunciado sumular nº 55, TJRJ) 3. "A comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Enunciado Sumular nº 283, TJRJ); 4.

    No caso concreto, o agravante colacionou aos autos principais o contrato celebrado e a notificação extrajudicial no endereço do devedor, que retornou com o motivo "ENDEREÇO INSUFICIENTE" na diligência realizada.

    Documento que se mostra apto a embasar a tese do agravante, relativa à constituição em mora do devedor.

    Aplicação da teoria da expedição; 5.

    Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AI: 0070642-03.2017.8.19.0000, Relator: Luiz Fernando de Andrade Pinto, DJ: 31.01.2018, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01.02.2018).

    Assim, pelo entendimento acima explanado, tenho que restou caracterizada a mora do devedor. 3.

    Diante do exposto, comprovada a mora através da tentativa de notificação expedida ao endereço constante no contrato, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado descrito na petição inicial (artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969), depositando-se em mãos da parte autora. 4.

    Expeça-se mandado para citação e cumprimento da liminar.

    Fica autorizado o Sr.

    Oficial de Justiça, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (artigo 536, §2º, do Código de Processo Civil), observando-se o artigo 212, §2º, da Lei Processual Civil. 5.

    Ainda, juntamente com a expedição do mandado, expeça-se desde já a restrição de circulação do bem descrito na inicial no sistema RENAJUD. 6.

    Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial, consolidando-se a requerente na posse do bem. 7.

    No mandado, deve constar a advertência que, uma vez efetivada a liminar, o réu poderá: a) pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas, custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, por ora, em 5% sobre o valor do débito descrito na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/1969. 8.

    Desde já, indefiro eventual pedido de segredo de justiça, o qual se aplica apenas em casos excepcionais, quando a tramitação do processo puder causar violação aos direitos fundamentais dos litigantes e não por mera e simples conveniência da parte autora. 9.

    Caso o mandado não seja cumprido no endereço originariamente indicado, desde logo DEFIRO o cumprimento da decisão inicial, com suas mesmas cominações, em qualquer outro endereço que venha a ser indicado posteriormente pela parte autora, devendo a Escrivania imediatamente promover a publicidade do processo, se for o caso. 10.

    Cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

    Campo Largo, datado eletronicamente.   Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/05/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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