TJPR - 0015817-27.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL ANDRADE

CPF *13.***.*77-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 11:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 27/10/2023 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 08:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2023 08:03

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 12/10/2023 13:33

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 10/10/2023 15:36

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 27/09/2023 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2022 12:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015817-27.2020.8.16.0182   Processo:   0015817-27.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   16/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   RAFAEL ANDRADE

    Vistos.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de RAFAEL ANDRADE pela suposta prática do crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal.

    O presente feito foi inicialmente distribuído ao 13º Juizado Especial Criminal de Curitiba, contudo, como o acusado não foi localizado, veio redistribuído a esta 1ª Vara Criminal em 16 de julho de 2021 (mov. 108).

    O acusado RAFAEL ANDRADE foi citado por edital (mov. 119.1), tendo decorrido o prazo sem que tenha constituído Advogado ou comparecido ao processo.

    O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 124.1). É o relatório.

    Decido.

    I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 64.1 em relação ao acusado RAFAEL ANDRADE, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011).  a) Comunique-se o Cartório Distribuidor e o Instituto de Identificação, conforme dispõe o artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.  II – Tendo em vista que o réu RAFAEL ANDRADE, citado por edital, deixou de comparecer nem constituiu Defensor, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, o que faço com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal.

    Assim, aderindo à doutrina e jurisprudência já existentes, entendo que o período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do mencionado artigo, corresponde ao que está fixado no artigo 109 do Código Penal, observada a pena máxima cominada para a infração penal.

    Tal matéria, inclusive, já está sumulada no Superior Tribunal de Justiça, em sua súmula de nº 415.

    E assim é, porquanto se deve ter em conta o texto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, em vigor entre nós, que determina um tempo “razoável” para o término do processo para que não se crie um delito imprescritível.

    Neste sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    ART. 366 DO CPP.

    LIMITE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    SÚMULA Nº 415 DO STJ.

    A suspensão do curso do prazo prescricional prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal limita-se pelo tempo da extinção da punibilidade do crime, em face da prescrição da pretensão punitiva (artigo 109 do Código Penal).

    Após o período da suspensão, recomeça a contagem do prazo prescricional.

    Recurso provido. (Recurso em Sentido Estrito Nº *00.***.*63-30, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 30/11/2011) Portanto, no caso em análise, como o réu foi denunciado pela prática do crime de resistência, cuja pena máxima prevista é de 02 (dois) anos, aliado ao fato de que possuía 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos, a prescrição ocorre em 02 (dois) anos, nos termos do artigo 109, V, c.c. artigo 115, ambos do Código Penal.

    Desse modo, a data limite da suspensão é 20 de setembro de 2023.

    III – Decorrido o prazo de 01 (um) ano, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre a localização do réu.

    IV – Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

  • 24/09/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 10:47

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 14:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/07/2021 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 16/07/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/07/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 13:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/07/2021 13:07

    Declarada incompetência

  • 12/07/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 08:56

    Juntada de PARECER

  • 12/07/2021 08:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 22:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 11:33

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2021 11:33

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2021 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 11:39

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2021 09:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/06/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0015817-27.2020.8.16.0182   Processo:   0015817-27.2020.8.16.0182 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   16/05/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   RAFAEL ANDRADE Defiro o pedido de consulta via sistema Sisbajud (endereço) e SESP/Depen (eventual situação prisional) quanto as informações da parte denunciada.

    Com as respostas, abra-se vista ao Ministério Público.

    Dil.

    Nec.

    Curitiba, 13 de maio de 2021.

    TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito    

  • 18/05/2021 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/05/2021 14:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 17:22

    Juntada de PARECER

  • 05/05/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 30/04/2021 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/03/2021 15:25

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 12:30

    Juntada de PARECER

  • 26/11/2020 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 17:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 20/11/2020 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/10/2020 13:04

    Juntada de PARECER

  • 08/10/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 18:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 02/10/2020 16:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/09/2020 11:20

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2020 13:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/09/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 17:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2020 16:19

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2020 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/07/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 13:32

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/05/2020 14:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2020 13:06

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/05/2020 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2020 10:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2020 18:49

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2020 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2020 18:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002038-92.2011.8.16.0061

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Julio Levandoski

Advogado: Gabriela Piva Scaravelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2015 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0005592-56.2018.8.16.0104

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luciano da Silva Schmidt

Advogado: Joyce Jessica Birer Vailati

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2018 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0003256-84.2013.8.16.0159

Fabiula Muller Koenig

Camilo Liborio Spohr

Advogado: Fabiula Muller Koenig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2013 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0000258-12.2014.8.16.0159

Sperafico Agroindustrial LTDA.

Taribia dos Santos Machado-ME

Advogado: Ariane Vetorello Sperafico

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/01/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0003000-83.2009.8.16.0159

Banco Bradesco S/A

Comercio Lufazo LTDA

Advogado: Jose Ivan Guimaraes Pereira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/11/2024 12:42

Exibir Processo