TJPR - 0000486-47.2021.8.16.0092

1ª instância - Imbituva - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE EDILSON BORGO

CPF *72.***.*87-84

Advogados

ADRIANA KRIEGER FREITAS

OAB: 64690/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2024 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 12:44

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 12:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2024 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 30/01/2024 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/01/2024 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 23:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/10/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 23/10/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 15/10/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2023 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/10/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 15/10/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 15/10/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 15/10/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 15/10/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 15/10/2023 12:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/10/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 11/10/2023 12:39

    Baixa Definitiva

  • 11/10/2023 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDILSON BORGO

  • 06/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/09/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/09/2023 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2023 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2023 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2023 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/09/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 10:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/09/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 28/07/2023 19:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/07/2023 16:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDILSON BORGO

  • 04/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 24/06/2023 14:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2023 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2023 18:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/06/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2023 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2023 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/05/2023 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:58

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:57

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 14:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/05/2023 08:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2023 17:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 13:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/04/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 17:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/03/2023 16:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/02/2023 07:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2023 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2023 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDILSON BORGO

  • 27/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 18:43

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/01/2023 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE EDILSON BORGO

  • 24/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 18:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/12/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2022 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/11/2022 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2022 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 16:17

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/03/2022 17:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 12:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000486-47.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   13/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARINA APARECIDA LEAL Réu(s):   JOSE EDILSON BORGO Vistos, Trata-se de ação penal contra JOSÉ EDENILSON BORGO, pela suposta prática do delito previsto no (s) artigo (s) 24-A da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 61, inciso II, ‘j’, do Código Penal.

    O (s) réu (s) foi (ram) citado (s) (mov. 72.1) e apresentou (aram) resposta à acusação, por intermédio de defensor (a) nomeado (a) e não alegando preliminares e arrolando as mesmas testemunhas descritas na denúncia (mov. 43.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento. É o relato.

    Decido.

    Da possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP) O juízo a ser exercido neste momento é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária do acusado prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, as quais devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

    A atipicidade do crime deve ser evidente.

    Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática do (s) fato (s) narrado (s) na inicial, o (s) qual (is) deve (m) ser apurado (s) em regular instrução, a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva do (s) denunciado (s), sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

    Somente após toda a instrução processual é que se poderá verificar a inexistência dos requisitos do tipo, a existência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade.

    Assim, não comprovada a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP que possa levar à absolvição sumária do acusado, dou prosseguimento ao feito.

    Da audiência de instrução e julgamento O Decreto Judiciário nº 513/2020 e seguintes do TJ/PR autorizou a realização de audiência semipresencial.

    Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 25/11/2022, às 13h30min, a qual será realizada em formato virtual, presencial ou semipresencial, a depender do término das medidas preventivas relativas à COVID-19. 1.

    Se realizada virtualmente, fica autorizada a presença das partes, advogados e testemunhas nas dependências do Fórum, quem não puder acompanhar de forma virtual.

    Nesse caso, é de responsabilidade do participante fornecer os dados como telefone ou e-mail, para disponibilização do link de acesso à sala virtual, em até 24 horas da audiência. 2.

    As intimações, ainda que pessoais, se darão por meio eletrônico (ramal de telefone fixo da Comarca, com ativação do siga-me, whatsapp ou e-mail profissional), durante a pandemia COVID-19, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020 e do art. 3º, da IN nº 30/2020 - CGJ, pela Secretaria ou pelos Oficias de Justiça, inclusive aquele (s) que se encontrarem no grupo de risco, nos termos do art. 4º da IN 30/2020 - CGJ. 2.1.

    As intimações das testemunhas e réus que residam fora da Comarca também deverão ocorrer por meio eletrônico, nos termos descritos acima, antes da expedição de carta precatória. 2.2.

    Caso inexistente nos autos (boletim de ocorrência, termos de declaração, dentre outros), deverão ser informados pelas partes o número de telefone e/ou e-mail de todos os participantes da audiência (réus, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020.

    INTIME-SE com o prazo de 15 (quinze) dias para fornecimento. 2.3.

    Sendo desconhecidos os dados para intimação eletrônica, expeça-se mandado de intimação, assim que for autorizado o cumprimento presencial pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em nova fase de retomada das atividades, salvo se for réu preso. 3.

    Somente serão admitidos pedidos de redesignação se devidamente justificada e comprovada a impossibilidade de comparecimento ou participação na sessão.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito      

  • 25/11/2021 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 15:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/11/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/10/2021 17:00

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 09/08/2021 17:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/07/2021 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/06/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/06/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2021 15:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2021 14:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: 42-3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo:   0000486-47.2021.8.16.0092 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   13/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARINA APARECIDA LEAL Réu(s):   JOSE EDILSON BORGO   Vistos, 1.

    Vista ao Ministério Público para a juntada do comprovante de intimação do denunciado sobre a concessão/prorrogação das medidas protetivas. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Imbituva, datado e assinado eletronicamente.   Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito      

  • 18/05/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 16:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/04/2021 17:41

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:44

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/04/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 11:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/03/2021 15:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/03/2021 15:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 14:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 21:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 13:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000729-25.2020.8.16.0092

  • 15/03/2021 13:01

    APENSADO AO PROCESSO 0001784-11.2020.8.16.0092

  • 15/03/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:39

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 12:10

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/03/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 22:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 22:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/03/2021 22:32

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 14/03/2021 21:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/03/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2021 04:32

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 04:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 04:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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