TJPR - 0001936-04.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON HELENA

CPF *47.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 26/04/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 11:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2023 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2023 18:19

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 26/12/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 25/08/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/08/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/08/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 18/08/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 18/08/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 18/08/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 10/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 19:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 22:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2022 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 20:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2021 18:38

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-04.2021.8.16.0196 Processo:   0001936-04.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   EDSON HELENA (RG: 89863473 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*34-00) RUA CORONEL DOMINGOS THEODORICO DE FREITAS, 833 ou 845 - Sitio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-070 - Telefone(s): 99895-9486       Ao Ministério Público.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada      

  • 08/12/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-04.2021.8.16.0196 Processo:   0001936-04.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   EDSON HELENA (RG: 89863473 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*34-00) RUA CORONEL DOMINGOS THEODORICO DE FREITAS, 833 ou 845 - Sitio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-070 - Telefone(s): 99895-9486       I.

    Intime-se a defensora dativa nomeada, no prazo de 5 dias, para que entre em contato com o réu a fim de verificar se EDSON HELENA pretende recorrer da sentença.

    Caso positivo, deve apresentar o recurso.

    II.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada      

  • 22/11/2021 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 18:33

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA BELCHIOR SANTOS DA ROSA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-04.2021.8.16.0196 Processo:   0001936-04.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   EDSON HELENA (RG: 89863473 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*34-00) RUA CORONEL DOMINGOS THEODORICO DE FREITAS, 833 ou 845 - Sitio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-070 - Telefone(s): 99895-9486       Ao Ministério Público sobre a declaração em mov. 194.1.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada  

  • 28/09/2021 15:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/09/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2021 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 22/09/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/09/2021 20:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 06:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-04.2021.8.16.0196 Processo:   0001936-04.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   EDSON HELENA (RG: 89863473 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*34-00) RUA CORONEL DOMINGOS THEODORICO DE FREITAS, 833 ou 845 - Sitio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-070 - Telefone(s): 99895-9486       I.

    Defiro o pedido retro.

    II. À Secretaria para que certifique quanto ao cumprimento do mandado expedido no mov. 164.1 e se a vítima procurou ao SEPAVI.

    III.

    Após, ao Ministério Público.

    IV.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 16/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 16/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 07:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 07:45

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-04.2021.8.16.0196 Processo:   0001936-04.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   EDSON HELENA (RG: 89863473 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*34-00) RUA CORONEL DOMINGOS THEODORICO DE FREITAS, 833 ou 845 - Sitio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-070 - Telefone(s): 99895-9486       I.

    Defiro o pedido do Ministério Público (mov. 160.1).

    Intime-se pessoalmente a vítima, no prazo de 5 (cinco) dias, para que entre em contato com o Setor de Psicologia, a fim de que manifeste sobre a necessidade de prorrogação ou não do mandado de monitoração do acusado.

    Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para cumprimento imediato (Portaria 349/2018 - item 3.2), considerando o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba e a Meta nº 8 do Conselho Nacional de Justiça.

    II.

    Intimem-se.

    III.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 02/09/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 13:45

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-04.2021.8.16.0196 Processo:   0001936-04.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   EDSON HELENA (RG: 89863473 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*34-00) RUA CORONEL DOMINGOS THEODORICO DE FREITAS, 833 ou 845 - Sitio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-070 - Telefone(s): 99895-9486       Ao Ministério Público.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada      

  • 31/08/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 18:41

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 26/08/2021 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 19:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 20:57

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 20:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2021 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2021 07:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 13:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 06:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON HELENA

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON HELENA

  • 07/06/2021 17:15

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 07/06/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 11:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 17:48

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/05/2021 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-04.2021.8.16.0196 Processo:   0001936-04.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   EDSON HELENA (RG: 89863473 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*34-00) RUA CORONEL DOMINGOS THEODORICO DE FREITAS, 833 ou 845 - Sitio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-070 - Telefone: 99895-9486       I.

    Ciente da informação (mov. 64.1): “Trata-se de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA expedido nos autos número 0001936-04.2021.8.16.0196 cujo noticiado é EDSON HELENA.

    Cumpre informar que, em que pese a decretação da referida Medida Cautelar, consta em desfavor do investigado MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA vigente, originário dos autos 0002991-91.2016.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária e, por esta razão, o alvará de soltura 001143759-69 fora cumprido em termos.” II.

    Aguarde-se o procurador do réu apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

    Com a resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    III.

    Intimem-se.

    IV.

    Ciência ao Ministério Público.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada      

  • 20/05/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 16:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2021 12:36

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001936-04.2021.8.16.0196 Processo:   0001936-04.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   12/05/2021 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   EDSON HELENA (RG: 89863473 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*34-00) RUA CORONEL DOMINGOS THEODORICO DE FREITAS, 845 - CURITIBA/PR       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Edson Helena, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no art. 129, § 9°, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 32.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 32.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    VIII.

    Por fim, o Ministério Publico pugnou pela concessão de liberdade provisória sem fiança ao noticiado, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e da fiança (mov. 32.1).

    Depreende-se dos autos que na data de 14/05/2021 o Juízo concedeu liberdade provisória ao réu (mov. 15.1) e dentre outras condições de liberdade lhe foi imposta a de recolhimento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo até o presente momento a referida importância não foi recolhida.

    Verifica-se que o réu não reúne condições financeiras para suportar fiança (art. 350 CPP), pois referida cautelar foi arbitrada e ele não procedeu ao seu recolhimento.

    Ainda, os únicos elementos constantes dos autos são suas declarações, no qual aponta que é azulejista e ganha em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, bem como tem um filho de 8 anos, conforme consta do interrogatório acostado no mov. 1.10 da ação penal.

    Assim, a manutenção da cautelar da fiança (art. 319, VIII, CPP) acaba por representar óbice ao direito de liberdade provisória do acusado, causando-lhe constrangimento ilegal.

    Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS.

    CRIMES DE INJÚRIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 306 DO CTB) E DANO (ART. 163 DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006 – NOVA REDAÇÃO).

    LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA NO IMPORTE INICIAL DE R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS) OPERADA PELO JUÍZO A QUO.

    PLEITO PELA ISENÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

    PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

    DEFERIMENTO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

    ORDEM CONCEDIDA, EM DEFINITIVO.” (TJPR - 2ª C.CRIMINAL - 0077378-16.2020.8.16.0000 - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -  J. 22.03.2021) "HABEAS CORPUS.

    PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A ENTÃO COMPANHEIRA.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

    CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA.

    PEDIDO DE ISENÇÃO OU POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO NÃO ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO.

    VALOR APLICADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO INDICIADO.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

    PLEITO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

    ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR NA PARTE EM QUE DETERMINOU SUA SOLTURA.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000388-52.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 08.02.2018) Em que pese seja possível a redução do valor da fiança (nos termos do art. 325, §1º, II, CPP), entendo que as peculiaridades do caso não justificam sua manutenção em qualquer valor, mormente diante da condição social do réu.

    Para arrematar, oportuno mencionar que em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça nos autos de Habeas Corpus nº 568.693- ES, publicado em 03/04/2020, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, o entendeu por determinar a soltura de todos os presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança, em razão da pandemia do COVID-19.

    Desse modo, revogo a fiança imposta nos autos, dispensando o recolhimento da quantia arbitrada.

    No entanto, observando-se, a existência de mandado de prisão vigente em desfavor do réu (decisão de mov. 47.1 dos autos nº 0002991-91.2016.8.16.0025 – pela prática de crime no âmbito da relação doméstica, que está suspensa em razão dele ter sido citado por edital).

    O artigo 319 do CPP, traz um rol de medidas cautelares diversas da prisão a serem aplicadas pelo magistrado, sempre observado o binômio proporcionalidade e adequação.

    Há elementos concretos que, no presente caso, apontam para a impossibilidade de concessão de liberdade plena, e sim a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

    Assim, em consonância com a razoabilidade, proporcionalidade e necessidade, com vista ao poder geral de cautela, cabe ao juiz decretar medidas cautelares ao denunciado adequadas ao caso concreto, sendo assim a decisão que se mostra mais eficaz a colimar a paz social e a salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima, ao menos no presente momento, é o monitoramento eletrônico.

    IX.

    Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA A EDSON HELENA, constatada a falta dos requisitos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), devendo o requerente observar as medidas cautelares já estipuladas na decisão proferida no mov. 15.1 e manter seu endereço atualizado, bem como aplico a medida cautelar substitutiva de monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX de Processo Penal, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

    X.

    Promova-se a expedição de guia de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, ficando a Autoridade Policial responsável incumbida de colher tal assinatura.

    XI.

    Expeça-se contramandado, colocando o réu em liberdade, sob monitoração, salvo se por outro motivo estiver preso (atente-se que há outro mandado de prisão), ficando vinculado seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira), nos termos do item 2.1.3.1 da Instrução Normativa 09/2015.

    XII.

    Vale dizer, o réu tem o direito de se negar a usar tornozeleira, mas tal negativa o manterá custodiada onde se encontra, ou seja, a liberdade provisória só terá cabimento na hipótese de consentimento com o uso da tornozeleira, o que se efetiva com a assinatura do termo de compromisso citado acima.

    XIII. À Secretaria para que atualize o endereço em que o requerente passará a residir após a soltura e declaração a punho do proprietário do domicílio.

    XIV.

    Caso a colocação da tornozeleira, com a soltura do noticiado, não ocorra no prazo de 05 (cinco) dias, comuniquem-se os órgãos de fiscalização, inclusive ao Departamento de Execução Penal - Depen/PR, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme artigo 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná.

    XVI.

    Notifique-se a vítima nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006.

    XVI.

    Além disso, APLICO a Edson Helena a medida cautelar de comparecimento em juízo (na Rua João Gualberto, nº 1073, bairro Alto da Glória, Curitiba-PR) para 04 (quatro) reuniões semanais, a fim de participar de atividade junto ao SEPAVI (Setor Psicossocial de Atenção à Violência Doméstica e Familiar), com o objetivo de promover a orientação, a reflexão e a sensibilização quanto à temática da violência doméstica contra a mulher.

    XVII.

    No entanto, considerando as medidas de isolamento social em razão da pandemia de COVID-19, recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e adotadas pelos governos, esclareço que resta impossibilitada, por ora, a designação de data para as reuniões do “Grupo de  Sensibilização e Orientação aos Autores de Violência Contra Mulher”.

    XVIII.

    Dessa forma, determino que a Secretaria certifique quando do retorno das atividades do Grupo de Sensibilização e Orientação aos Autores de Violência Contra Mulher, designando data e horário para o comparecimento do réu, a fim de conferir integral efetividade à presente decisão.

    XIX.

    Ciência ao Ministério Público.

    XX.

    Ainda, expeça-se ofício ao IML para a remessa do laudo de exame de lesões corporais da vítima CHARLINE MOR DA SILVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias.

    XXI.

    Expeça-se ofício à UPA Sítio Cercado, requisitando o envio do prontuário médico da paciente, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 9.919.869-9 SSP/PR, nascida em 02/02/1985, filha de Maria da Gloria Lourenço Scharnoveber e Antonio Mor da Silveira, a qual deu entrada para atendimento no dia 12/05/2021, no prazo de 10 (dez) dias.

    XXII.

    Translade-se, por fim, cópia desta decisão aos autos em apenso.

    XXIII.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada        

  • 18/05/2021 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 19:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/05/2021 19:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 14:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/05/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:03

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/05/2021 15:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/05/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 20:23

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 20:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/05/2021 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 18:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 16:56

    APENSADO AO PROCESSO 0002752-56.2021.8.16.0011

  • 14/05/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/05/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/05/2021 16:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 16:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/05/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 14/05/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/05/2021 09:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2021 19:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:39

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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