TJPR - 0002137-75.2019.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCINEIA CARDOSO RIBEIRO

CPF *00.***.*86-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/04/2025 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2025 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

  • 07/04/2025 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2025 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2024 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/01/2024 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2023 17:10

    Alterado o assunto processual

  • 08/08/2023 17:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/04/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 16:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2022 16:26

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 13:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/11/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 03/11/2021 13:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002137-75.2019.8.16.0063/1 Na forma do artigo 1023 do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada (apelante) para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias.  Curitiba, 3 de setembro de 2021      

  • 03/09/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 15:43

    Distribuído por dependência

  • 23/08/2021 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2021 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 16/07/2021 09:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/07/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 15:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/06/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-75.2019.8.16.0063   Recurso:   0002137-75.2019.8.16.0063 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Depoimento Recorrente(s):   Município de Carlópolis/PR Recorrido(s):   LUCINEIA CARDOSO RIBEIRO RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INCIDENTAL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR.

    IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO DEMANDAR COMO AUTOR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09.

    ROL TAXATIVO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

    Recurso prejudicado.

    Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    Decido.

    O recurso encontra-se prejudicado.

    Primeiramente, revendo entendimento anterior, cumpre observar que a legitimidade de parte é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, §3º do CPC.

    Com efeito, o art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09, prevê quem são as partes legítimas para postular demandas nos Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Trata-se de rol taxativo, limitando a capacidade postulatória de demandas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública tão somente às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.

    Portanto, sob qualquer ótica que se olhe, não há que se falar em legitimidade ativa do Município de Carlópolis para propor a presente demanda no rito do Juizado Especial, o qual só detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, conforme inciso II do dispositivo legal supramencionado.

    Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA PESSOA.

    ILEGITIMIDADE DO POLO ATIVO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO I, DA LEI Nº 12.153/2009.

    INCOMPETÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL PARA ANALISAR O FEITO.

    RECONHECIMENTO EX OFFICIO.

    RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJ/PR.

    COMARCA DE CARLÓPOLIS.

    JUÍZO ÚNICO.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    JUÍZO DE ORIGEM REVESTIDO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA.

    REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000114-25.2020.8.16.0063 - Carlópolis -  Rel.: Juíza Bruna Greggio -  J. 31.08.2020) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO INCIDENTAL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR.

    IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO DEMANDAR COMO AUTOR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09.

    ROL TAXATIVO.

    ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

    Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000672-94.2020.8.16.0063 - Carlópolis -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 16.11.2020) Não obstante, deve-se ponderar que a Comarca de Carlópolis é de Juízo Único, concentrando sob o mesmo magistrado as atribuições tanto da Vara da Fazenda Pública como do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Consequentemente, apesar de o Juizado Especial da Fazenda Pública ser inicialmente incompetente para o julgamento do feito, o juízo originário estava revestido de competência para julgar a demanda.

    Destarte, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade da sentença, devendo os autos serem remetidos no estado que se encontra para apreciação pelo órgão competente.

    Assim sendo, julgo prejudicado o recurso, para o fim de reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da parte autora no âmbito dos Juizados Especiais, conforme fundamentação exposta, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Ante a ausência de análise do mérito recursal, não há que se falar em pagamento de custas ou honorários de sucumbência.   Curitiba, 18 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ib

  • 18/05/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 01/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2020 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2020 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 13:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 12:18

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 21:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/03/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 09:34

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/12/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 07:22

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 00:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 00:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 00:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2019 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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