TJPR - 0072885-56.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUAREZ LAURINDO DA SILVA

CPF *32.***.*00-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2024 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 09/05/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 09/05/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 09/05/2024 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024

  • 22/04/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/03/2024 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/03/2024 11:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/03/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/05/2022 13:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2022 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/04/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/03/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 20:07

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 08/03/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 08/03/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 08/03/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 06/12/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 06/12/2021 16:14

    Baixa Definitiva

  • 06/12/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0072885-56.2017.8.16.0014   Exequente(s): Juarez Laurindo da Silva Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...        I.

    Defiro o pedido de evento 165.1.

    Para tanto, cumpra-se a decisão de evento 143.1, com as expedições necessárias, nos termos requeridos no evento 165.

    II.

    Por fim, aguardem-se os pagamentos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA    

  • 23/11/2021 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LAURINDO DA SILVA

  • 08/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/10/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0072885-56.2017.8.16.0014 Exequente(s): Juarez Laurindo da Silva Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...   I.

    Em relação ao recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

    Oportunamente, quando requisitadas as informações do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, oficie-se esclarecendo que a decisão foi mantida.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito Substituta

  • 01/10/2021 19:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/10/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 07:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 15:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/09/2021 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/09/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2021 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0072885-56.2017.8.16.0014   Exequente(s): Juarez Laurindo da Silva Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      01.

    Em observância ao que já decidiram o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1335366/RS, Rel.

    Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012.; REsp 874462/RS, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 18/11/2008.; e por fim REsp 1.347.736/RS, Rel.

    Ministro Castro Meira, julgado em 9.10.2013, acórdão pendente de publicação), e o STF no RE 564.132/RS, autorizo o percebimento dos honorários sucumbenciais por meio de RPV, bem como das custas e despesas do processo, por se tratar de credores diversos, por não ser a Vara estatizada, e depender de recursos para a sua manutenção, o que encaro como necessidade alimentar o trabalho efetuado pelos funcionários constantes em seu quadro. 02.

    Considerando o cumprimento voluntário da sentença pelo INSS, deixo de arbitrar honorários em sede de execução, diante da concordância do credor acerca dos cálculos apresentados. 03.

    Assim, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos:   a) o cálculo apresentado em evento 117.3, atualizado até 29 de abril de 2021, correspondente ao valor devido ao exequente, que importa em R$ 176.670,12;   b) o cálculo apresentado em evento 135.1, atualizado até 29 de abril de 2021, correspondente aos honorários de sucumbência, que importa em R$ 14.738,64;   c) a conta de custas e despesas do processo (eventos 126 e 137), que corresponde a R$ 3.431,28.

    Quanto as alegações da Autarquia Federal de evento 141.1, ressalto que às custas são devidas por estarem estipuladas no Ofício Circular n°. 01/2018-CPRE, no item 14.2, devendo ser arcadas pelo INSS, não havendo o que se falar em qualquer desproporcionalidade, haja vista a sua previsão legal.

    Frisa-se que o valor referente ao Ofício Requisitório, está de acordo com a Tabela IX de Custas Processuais, item VII, alínea "a", passando a constar no cálculo elaborado, referente às custas processuais 04.

    Intimem-se as partes sobre a presente homologação para fins recursais; 05.

    Autorizo a expedição de RPV, nos termos da fundamentação de item 01, e para pagamento legal no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual, no valor de R$ 14.738,64 para honorários de sucumbência, e de R$ 3.431,28 para custas e despesas processuais. 06.

    Deixo de aplicar a retenção do imposto de renda, considerando o teor dos artigos 35 e 50 da Resolução n° 303/2019 do CNJ, os quais responsabilizam a instituição financeira para a retenção do imposto. 07.

    Tendo o INSS efetivado o pagamento do débito honorário e das custas, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos), autorizo o seu levantamento. 08.

    Cumpridas as devidas deliberações, expeça-se precatório requisitório de natureza alimentar.

    Intimações e diligências necessárias.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada    

  • 07/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 29/06/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Processo nº: 0072885-56.2017.8.16.0014   Exequente(s): Juarez Laurindo da Silva Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      I.

    Considerando que a sentença já se encontra liquidada, passo a fixação dos honorários sucumbenciais.

    II.

    Desta forma fixo eles, já que liquidada a sentença, ou seja, condeno ainda, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel.

    Min.

    Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o inciso I, § 3º do artigo 85 do CPC/2015, considerando a singeleza do trabalho desenvolvido, o grau de zelo dispendido pelo profissional assistente do demandante, e a natureza e importância da causa, em doze por cento sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, pois “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas (Sumula 111/STJ)” (TJPR, 18ª Câm.

    Cível, Rel Des.

    Wilde de Lima Pugliese.

    Ac. 2703, j. 18.01.2006 III.

    Intime-se o INSS para adequar os cálculos com a porcentagem atribuída de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Oportunamente, voltem conclusos para a homologação dos valores.

    Int.

    Dil.

    Nec.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada    

  • 18/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 22:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2021 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2021 00:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 00:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 12:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2021 03:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/02/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 10/02/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 10/02/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 10/02/2021 14:00

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 14:00

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 14:00

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/06/2020 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/06/2020 16:05

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 11:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/06/2020 15:38

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 21/05/2020 11:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2020 09:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/02/2020 11:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2020 11:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2020 15:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/02/2020 15:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LAURINDO DA SILVA

  • 09/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2019 13:04

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2019 00:00 ATÉ 08/11/2019 23:59

  • 04/10/2019 17:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/10/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LAURINDO DA SILVA

  • 29/08/2019 18:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2019 18:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2019 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2019 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:47

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/07/2019 22:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2019 22:06

    Sentença CONFIRMADA

  • 22/06/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/07/2019 13:30

  • 11/06/2019 18:48

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 04/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 11:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30

  • 17/05/2019 16:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/05/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/12/2018 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 13:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2018 10:58

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2018 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2018 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2018 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 13:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/08/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/07/2018 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LAURINDO DA SILVA

  • 24/06/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 17:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/06/2018 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/06/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/05/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LAURINDO DA SILVA

  • 09/05/2018 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 23:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/04/2018 18:21

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/04/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 00:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 12:44

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 09:41

    Recebidos os autos

  • 27/03/2018 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 10:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2018 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 16:37

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/03/2018 21:38

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 09:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LAURINDO DA SILVA

  • 15/02/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2017 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDEN DAL MOLIN

  • 18/12/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/12/2017 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 15/12/2017 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2017 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2017 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 15:44

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2017 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2017 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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