TJPR - 0008768-88.2020.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WALKIRIA SYDINEIA ISCHRAL LINHARES

CPF *52.***.*70-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASA TIGRE LTDA ME

CNPJ: 86.711.355/0001-04

MFSS SERVICOS LTDA ME

CNPJ: 22.834.651/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA ROMFELD

  • 27/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE WALKIRIA SYDINÉIA ISCHRAL LINHARES

  • 27/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA LESSA

  • 26/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2023 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2023 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/10/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 15:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/06/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2023 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2023 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2023 12:45

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2023 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 23:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2023 23:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/02/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 08:55

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 27/11/2022 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MFSS SERVIÇOS LTDA ME

  • 25/11/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/11/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 10:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2022 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 23:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MFSS SERVIÇOS LTDA ME

  • 22/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 18:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/08/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2022 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MFSS SERVIÇOS LTDA ME

  • 11/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 09/08/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 09/08/2022 14:33

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 14:33

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MFSS SERVIÇOS LTDA ME

  • 11/07/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 19:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 17/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MFSS SERVIÇOS LTDA ME

  • 15/05/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2022 13:25

    Distribuído por dependência

  • 02/05/2022 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2022 08:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2022 08:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 08:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 19:00

  • 24/01/2022 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 14:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MFSS SERVIÇOS LTDA ME

  • 24/11/2021 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso:   0008768-88.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s):   MFSS SERVIÇOS LTDA ME CASA TIGRE LTDA ME Recorrido(s):   WALKIRIA SYDINÉIA ISCHRAL LINHARES   DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    RENÚNCIA DE MANDATO PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.

    RECORRENTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO.

    INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA O MESMO ENDEREÇO EM QUE A CITAÇÃO SE EFETIVOU.

    PRESUNÇÃO DE VALIDADE.

    ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

    OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO EM FASE RECURSAL.

    ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95.

    AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

    Recurso não conhecido.   1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamada CASA TIGRE LTDA ME (mov. 70 dos autos de origem) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento de indenização por dano material e moral. 2.

    Pois bem, em análise dos autos, o recurso não merece ser conhecido em razão de a recorrente não estar devidamente representada por advogado sua intempestividade.

    Explica-se.

    Conforme se verifica do mov. 81 dos autos de origem e do mov. 10 do caderno recursal os advogados que representavam a recorrente CASA TIGRE LTDA ME apresentaram renúncia de procuração.

    A contestação foi assinada pela advogada Cintya Laryssa Félix Doin, mesma advogada que estava presente na audiência de instrução (mov. 55).

    No mov. 59 a ora recorrente, CASA TIGRE, peticionou informando a revogação de mandato anteriormente concedido à advogada Cintya Laryssa Félix Doin e constituindo como procuradores Giovani F.

    Vergara Muñoz, Stefani Monteiro e Ingrid Mendes.

    O recurso foi protocolado pelo advogado Giovani F.

    Vergara Muñoz (mov. 70).

    No entanto, no mov. 81 foi apresentada carta de renúncia de mandato pelos advogados Giovani F.

    Vergara Muñoz, Stefani Monteiro e Ingrid Mendes.

    Assim, tendo os autos vindo conclusos despachou-se determinando a regularização da representação, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 12).

    Apesar de devidamente intimada (mov. 14), a recorrente permaneceu inerte.

    Ressalte-se que apesar de a carta de intimação ter retornada negativa (mov. 14), foi encaminhada para o mesmo endereço em que a citação se efetivou (mov. 14 dos autos de origem).

    Assim, nos termos do artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, reputa-se válida a intimação.   Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. (...) § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

    No mesmo sentido é o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274.

    Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

    Parágrafo único.

    Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Assim, não tendo a recorrente regularizado sua representação processual e sendo obrigatória a assistência de advogado em fase recursal (art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95), o recurso interposto no mov. 70 não merece conhecimento.

    DISPOSITIVO 3.

    Diante do exposto, monocraticamente, deixo de conhecer do Recurso Inominado interposto no mov. 70 dos autos de origem.

    Nos termos dos Enunciados nº 96 e 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do Recurso Inominado independentemente da apresentação de contrarrazões.

    Sendo assim, o recorrente deve arcar com as despesas do processo e verba honorária, arbitrada em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4.

    Anotações necessária junto ao Projudi, quanto ao não conhecimento do recurso. 5. intime-se e voltem conclusos para análise do Recurso Inominado interposto no mov. 69.     Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora  

  • 20/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:55

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/10/2021 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso:   0008768-88.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s):   MFSS SERVIÇOS LTDA ME CASA TIGRE LTDA ME Recorrido(s):   WALKIRIA SYDINÉIA ISCHRAL LINHARES   I – Reporto-me ao item III do mov. 12.

    Aguarde-se o transcurso do prazo fixado.   Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

  • 06/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 10:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 10:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso:   0008768-88.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s):   MFSS SERVIÇOS LTDA ME CASA TIGRE LTDA ME Recorrido(s):   WALKIRIA SYDINÉIA ISCHRAL LINHARES I – Anote-se a renúncia dos advogados do recorrente Casa Tigre Ltda retro informada.

    II – Uma vez não estando representada por nenhum advogado, intime-se a recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, com a juntada de procuração nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto (CPC, art. 76, §2º, I).

    III – Oportunamente, transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, voltem conclusos para “despacho do relator” com anotação de urgente, para análise e demais deliberações.

    IV – Diligências necessárias.   Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

  • 22/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:22

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/07/2021 14:33

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 16:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 20:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008768-88.2020.8.16.0034 1.

    Recebo ambos os recursos para discussão no efeito meramente devolutivo, eis que corretamente preparados e tempestivos (artigo 43 da Lei 9.099/95). 2. À parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42, §2° da Lei 9.099/95). 3.

    Após, remeta-se o processo à Turma Recursal.

    Piraquara, 17 de maio de 2021.   Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 13:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 13:04

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 17/05/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE WALKIRIA SYDINÉIA ISCHRAL LINHARES

  • 10/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2021 00:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/04/2021 00:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/04/2021 18:17

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 08:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/02/2021 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CASA TIGRE LTDA ME

  • 27/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MFSS SERVIÇOS LTDA ME

  • 26/01/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2020 12:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2020 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 23:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2020 13:02

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MFSS SERVIÇOS LTDA ME

  • 21/10/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CASA TIGRE LTDA ME

  • 07/10/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/10/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 17:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 13:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/09/2020 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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