TJPR - 0002137-78.2020.8.16.0180

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

CARLOS AUGUSTO ANTUNES

OAB: 14725/PR

CPF *36.***.*03-04

Polo Passivo

Partes

CRISLOG TRANSPORTES EIRELI

CNPJ: 30.777.778/0001-72

SANTO VALENCIO JUNIOR

CPF *82.***.*00-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2025 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2025 19:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 09:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/11/2024 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2024 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:55

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/10/2024 16:55

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/10/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO VALÊNCIO JUNIOR

  • 21/08/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2023 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/05/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/05/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/05/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/05/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/05/2023 08:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/04/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/02/2023 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 04:59

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/09/2022 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 20:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/08/2022 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 00:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 09:20

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/06/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 19:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANTO VALÊNCIO JUNIOR

  • 24/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2021 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:32

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 08:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 08:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 10:02

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002137-78.2020.8.16.0180   Processo:   0002137-78.2020.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$78.559,29 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   CRISLOG TRANSPORTES EIRELI 1.

    Cite-se o devedor para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora.

    Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015.  2.

    Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código.

    Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC.

    Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 3.

    Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciando-se com a penhora "on-line" (Sisbajud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 4.

    Efetivada a penhora online, intime-se o executado com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art.  841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5.

    Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula.

    Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.

    Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado na forma do item 4 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado.

    Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7.

    Infrutífero o bloqueio via Sisbajud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud, ressaltando que o bloqueio Renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 8.

    Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 9.

    Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado que ficará como depositário do bem.  Consignar que, não localizado o veículo, O Sr.

    Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida.

    Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr.

    Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 10.

    Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio executado. 11.

    Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

  • 18/05/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 19:56

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 19:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/12/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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