TJPR - 0021766-68.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONCIO FERNANDES

CPF *68.***.*02-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 21:50

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/07/2022 10:44

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:27

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022

  • 08/03/2022 17:46

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 21:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/11/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 27/10/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 13:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2021 16:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021766-68.2018.8.16.0031 Processo:   0021766-68.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.608,63 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   LEONCIO FERNANDES DECISÃO 1.

    Diante da vigência do NCPC, não há mais duplo juízo de admissibilidade no recurso de apelação, a teor dos arts. 1.009 e seguintes do mencionado diploma processual. 2.

    Em sede de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do NCPC, mantenho a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos jurídicos. 3.

    Desnecessária a intimação da parte contrária, porquanto não possui advogado constituído nos autos. 4.

    Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta  

  • 29/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 09:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2021 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021766-68.2018.8.16.0031 Processo:   0021766-68.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.608,63 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-76) Rua Brigadeiro Rocha, 2777 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s):   LEONCIO FERNANDES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rocha Loures, 610 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-070       Intimada para se manifestar sobre a falta de pressupostos processuais, a municipalidade afirmou que o contribuinte e os responsáveis tributários têm o dever de informar qualquer alteração fática capaz de modificar a obrigação tributária e que não podem eles se valer da própria torpeza para se escusar de pagamento (mov. 71). É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Preliminarmente, há que se salientar que ao presente caso não se aplica a tese fixada no Tema 9 IRDR, considerando-se que a morte do sujeito tributário passivo ocorreu antes do lançamento (e não após o lançamento, como constante na respeitável determinação do E.

    Tribunal de Justiça).

    Nos termos do artigo 485, inciso IV do diploma processual civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    O art. 108 do Código de Processo Civil/2015 enuncia que “No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei”.

    O artigo 110 do Código de Processo Civil/2015, de seu turno, dispõe: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

    Vislumbra-se a irregularidade na constituição do crédito, vez que o executado já havia falecido antes da constituição do mesmo, impossibilitando a sua intimação e constituição em mora, conforme certidão de óbito trazida aos autos no evento 66.3.

    Neste sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ÓBITO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS.

    ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A CORRETA INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

    RETIFICAÇÃO DA CDA.

    NÃO CABIMENTO.

    SÚMULA 392 DO STJ.

    ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF.

    SERVENTIA ESTATIZADA.

    RECEITA DO FUNJUS.

    TAXA JUDICIÁRIA AFASTADA (DECRETO ESTADUAL 962/1932).

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0022109-64.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 13.02.2020) Destaca-se que o pleito do exequente não pode ser acolhido, pois o vício contido nestes autos não se estende apenas a uma irregularidade processual, mas também à constituição do crédito tributário.

    DISPOSITIVO Forte nessas razões, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos e Escrivão, por se tratarem de serventias não oficializadas, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República.

    Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná.

    Deixo de condená-la nos honorários advocatícios, diante da ausência de constituição de procurador pelo executado.

    Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente nos autos.

    Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas e baixas necessárias.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e das Portarias vigentes.   Guarapuava, 12 de maio de 2021.   Heloísa Mesquita Fávaro Magistrada

  • 18/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 17:00

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 20/04/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 09:22

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2020 09:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2019 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2019 16:08

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2019 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 18:54

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 22/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:38

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 25/02/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2019 15:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/02/2019 15:00

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 06/02/2019 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2019 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 13:26

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2019 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2019 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/12/2018 11:19

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Ajuizamento: 03/10/2016 14:21

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Processo nº 0001616-19.2017.8.16.0058

Autoridade Policial

Vanderlei de Oliveira Babicz

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2017 15:04

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