TJPR - 0000510-56.2016.8.16.0058
1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/10/2021 16:42
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
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07/06/2021 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 17:05
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
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02/06/2021 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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29/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000510-56.2016.8.16.0058 Processo: 0000510-56.2016.8.16.0058 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/01/2016 Autoridade(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): A coletividade Indiciado(s): MARCIANO COUTINHO DECISÃO 1.
Preliminarmente, considerando o contido no item I da cota ministerial retro (seq. 42.1), e considerando a juntada do laudo pericial da arma de fogo e munições (seq. 34.4), com fulcro artigo 4º, do Provimento Conjunto nº 05/2019 e orientações constantes no SEI nº 0101424-14.2020.8.16.6000 (decisão nº 5751394 - GCJ-GJACJ-DPA), intime-se a defesa técnica - constituída ou Defensoria Pública - para que se manifeste especificamente sobre a destinação da(s) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s). 2.
Decorrido o prazo acima sem manifestação, não havendo pedido de manutenção ou restituição da(s) arma(s) e/ou munição(ões), desde logo DETERMINO A PERDA e REMESSA AO COMANDO DO EXÉRCITO, o que faço com fundamento no art. 25 da Lei nº 10.826/03 e art. 4º, §2º, do Provimento Conjunto nº 05/2019. 2.1.
Cumprido o item acima, atenda-se o item II da cota retro (seq. 42.1). 2.2.
Caso contrário, tornem para apreciação. 3.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Campo Mourão, 11 de maio de 2021. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto -
18/05/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 15:56
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
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11/05/2021 12:45
Conclusos para decisão
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11/05/2021 09:03
Recebidos os autos
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11/05/2021 09:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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07/10/2016 18:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/10/2016 14:10
Recebidos os autos
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07/10/2016 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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21/07/2016 14:33
Juntada de INFORMAÇÃO
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18/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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15/07/2016 17:18
Juntada de INFORMAÇÃO
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07/07/2016 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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07/07/2016 14:51
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
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06/07/2016 16:38
Juntada de Certidão
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06/07/2016 16:38
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
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29/01/2016 10:54
Recebidos os autos
-
29/01/2016 10:54
Juntada de CIÊNCIA
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29/01/2016 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/01/2016 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/01/2016 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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26/01/2016 18:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
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26/01/2016 17:16
Juntada de COMPROVANTE
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26/01/2016 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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26/01/2016 10:22
Recebidos os autos
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26/01/2016 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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25/01/2016 19:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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25/01/2016 18:46
Expedição de Mandado
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25/01/2016 18:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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25/01/2016 18:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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25/01/2016 16:58
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
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25/01/2016 13:25
Conclusos para decisão
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25/01/2016 13:24
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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25/01/2016 13:23
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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25/01/2016 12:52
Recebidos os autos
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25/01/2016 12:52
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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25/01/2016 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/01/2016 11:11
Ato ordinatório praticado
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24/01/2016 20:09
Recebidos os autos
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24/01/2016 20:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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24/01/2016 20:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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24/01/2016 19:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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24/01/2016 19:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
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24/01/2016 19:32
Juntada de Certidão
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24/01/2016 19:32
Recebidos os autos
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24/01/2016 19:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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24/01/2016 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2016
Ultima Atualização
26/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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