TJPR - 0023892-21.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA FERRARI S/C LTDA

CNPJ: 00.598.335/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/02/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
29/09/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:43

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
31/08/2021 07:02

Recebidos os autos
31/08/2021 07:02

Juntada de CUSTAS
27/08/2021 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2021 17:12

Juntada de Certidão
25/08/2021 17:11

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/08/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
21/07/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:37

Recebidos os autos
01/06/2021 17:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0023892-21.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$136,03 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA FERRARI S/C LTDA D E C I S Ã O

Vistos. 1.

O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: “Execução fiscal.

Custas processuais - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal - Decreto n.º 20.910/1932, art. 3.º - Marco inicial do prazo prescricional que, no caso, recai no dia seguinte ao do trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal - Precedentes desta Corte.

Recurso provido.” (AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel.

Des.

Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014). “Tributário.

Civil.

Execução Fiscal.

Prescrição quinquenal.

Art. 1º, do Decreto n. 20910/1932.

Pretensão de que seja reconhecida a prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, III, do Código Civil.

Percepção de emolumentos, custas e honorários por tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos.

Rejeição.

Norma especial que prevalece sobre a geral.

Precedentes do STJ.

Decisão mantida.

Agravo de Instrumento não provido.” (AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel.

Des.

Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014).

Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”.

Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2.

Arquivem-se com as baixas de estilo.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.
18/05/2021 14:22

Juntada de Certidão
27/04/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 15:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/03/2021 19:40

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
19/03/2021 13:37

Conclusos para decisão
23/02/2021 01:45

Processo Desarquivado
01/04/2019 17:21

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
01/04/2019 17:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/04/2019 17:20

Processo Desarquivado
21/03/2019 15:53

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/03/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
29/11/2018 17:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
29/11/2018 14:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2018 18:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
06/06/2018 18:23

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 17:55

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/03/2018 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA FERRARI S/C LTDA
23/08/2016 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2016 16:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2016
21/01/2016 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2016 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/01/2016 18:47

Juntada de Certidão
08/01/2016 16:34

Juntada de CUSTAS
08/01/2016 16:34

Recebidos os autos
08/01/2016 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/12/2015 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
14/12/2015 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2015 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2015 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2015 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2015 09:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/10/2015 00:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2015 16:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/10/2015 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2015 09:56

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2015 18:32

Expedição de Mandado
09/09/2015 18:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2015 00:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2015 21:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2015 12:03

MANDADO DEVOLVIDO
12/08/2015 16:12

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
03/08/2015 18:49

Expedição de Mandado
31/07/2015 17:38

Recebidos os autos
31/07/2015 17:38

Juntada de CUSTAS
31/07/2015 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/08/2014 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2014 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2014 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2014 13:28

Juntada de COMPROVANTE
30/12/2013 17:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/04/2013 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2013 10:38

Conclusos para despacho
03/04/2013 17:11

Recebidos os autos
03/04/2013 17:11

Distribuído por sorteio
02/04/2013 07:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/04/2013 07:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2013

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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