TJPR - 0014992-44.2003.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SESINANDO BENKNDORFF

CPF *06.***.*78-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/08/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/08/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2023 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 22/06/2023 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/06/2023 16:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/04/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 01:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/04/2023 01:33

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 10:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022

  • 30/03/2022 10:29

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2021 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/12/2021 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 22/11/2021 13:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 10/10/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 20:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 08/10/2021 15:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/10/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014992-44.2003.8.16.0129   Processo:   0014992-44.2003.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.548,67 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   SESINANDO BENKNDORFF SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.

    Depreende-se das certidões das seqs. 1.2 e 43.1, que a parte executada faleceu em 15.02.1993, ou seja, antes da constituição do crédito tributário.

    Logo, o lançamento afigura-se viciado, porquanto impossível apontar-se como sujeito passivo da imposição fiscal quem já faleceu.

    Por conseguinte, não se trata de singela substituição processual, tal como se daria no caso de morte do executado após o lançamento ou a deflagração do feito executivo, nos termos do art. 43 do CPC.

    A substituição da CDA implicaria em alterar o próprio sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte), não se estando, portanto, diante de hipótese de erro material ou formal, o que encontra óbice na redação da Súmula 392-STJ.  Firmou-se no STJ o entendimento de que o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980. (Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel.

    Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010.) (AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Nesse contexto, a extinção se impõe, pela ilegitimidade passiva do espólio, já que o direcionamento da execução deveria acontecer diretamente contra o Espólio, sendo, pois, inviável redirecioná-la quando o óbito ocorreu antes da constituição definitiva do crédito tributário.

    Colhe-se do STJ: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ.

    ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

    VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    I. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal, contra o espólio, somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte se der após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à constituição do crédito tributário.

    Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011. (...). (AgRg no AREsp 504.684/MG, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 30/09/2014) (grifei) Do TJPR: (...) É certo que há possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio, quando o óbito do sujeito passivo for superveniente ao lançamento do tributo (...) (TJPR - 2ª C.

    Cível - AC - 1053469- 7 - Guaratuba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - DJ: 1199 04/10/2013).

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do NCPC.

    Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual.

    Ressalvo, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária (TJPR.

    Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1329914-8/01.

    Rel.

    Des.

    Silvio Vericundo Fernandes Dias.

    Dju. 20.11.2015).

    Sem honorários advocatícios.

    Dou por liberadas eventuais constrições.

    P.

    R.

    Intime-se apenas o exequente.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   Brian Frank Juiz de Direito Substituto

  • 30/09/2021 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0014992-44.2003.8.16.0129 Devolvo o presente feito, excepcionalmente, sem manifestação, em razão de minha remoção, pelo critério antiguidade, ao cargo de Juiz de Direito Substituto da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do Edital 015/2021, Processo nº 0031277-26.2021.8.16.6000.   Paranaguá, 28 de abril de 2021.   Rafael Kramer Braga Magistrado

  • 18/05/2021 17:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/05/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 11:29

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 25/06/2020 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 16:02

    Juntada de CUSTAS

  • 18/06/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2019 14:45

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/12/2018 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/06/2018 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2018 13:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2018 17:30

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/11/2017 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2017 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2017 13:17

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 10/03/2016 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2016 09:18

    Recebidos os autos

  • 01/03/2016 09:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/02/2016 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 17:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2003

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001841-60.2012.8.16.0140

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Salto Osorio Servicos de Alimentacao Ltd...

Advogado: Helcio Davi de Freitas

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/05/2014 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0012675-78.2021.8.16.0182

Rafael Silveira Salomao

Estado do Parana

Advogado: Leandro Petry Pedro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0000534-94.2020.8.16.0171

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Giovani de Brito Curan

Advogado: Daiane Amerian da Silva Zachesky

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0001196-33.2007.8.16.0165

Roselena Lopes Franco

Luis Geraldo Lopes Franco

Advogado: Thiago Roberto Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006557-74.2020.8.16.0165

Maria Paula Sidor Coraiola

Emerson Genauro Sari

Advogado: Thalmy Augusto Pedroso

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/02/2025 17:12

Exibir Processo