TJPR - 0013064-52.2018.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACI VIEIRA DE ALMEIDA

CPF *06.***.*46-07

SOLUCAO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME

CNPJ: 10.351.970/0002-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/04/2025 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 27/02/2025 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 07:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/12/2024 17:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/10/2024 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/07/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/07/2024 19:25

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 19:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/07/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 19/06/2024 08:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/06/2024 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 17:01

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/04/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 03/04/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/04/2024 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 09:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2024 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:14

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI CARVALHO DE ATAIDES

  • 18/07/2023 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 23:04

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2022 09:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2022 12:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/06/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:24

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2022 20:23

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2022 22:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2021 23:49

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 08:12

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 07:41

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/07/2021 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 21:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3523-3992 Autos nº. 0013064-52.2018.8.16.0058 Processo:   0013064-52.2018.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$189.244,27 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-06) BRASIL, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s):   SOLUÇÃO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME (CPF/CNPJ: 10.***.***/0002-76) AV.

    PRES.

    JOHN KENNEDY, 167 ZONA 02 - CAMPO MOURÃO/PR       1.

    Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Campo Mourão/PR em face de SOLUÇÃO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, em que a exequente requer a inclusão dos sócios administradores da empresa executada no polo passivo da demanda (evento 49.1).

    Relatei.

    Decido.

    Assiste razão à exequente.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em relação aos sócios que não figuraram na Certidão de Dívida Ativa, quando tenham agido com dolo ou fraude na gestão da sociedade empresarial, praticado atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

    Dentre os atos praticados com infração à lei, encontra-se a dissolução irregular da pessoa jurídica.

    Não localizada a pessoa jurídica em sua sede, presume-se dissolvida irregularmente, pois ausente a competente baixa de suas atividades junto ao órgão registral, cabendo ao sócio provar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder (CTN, art. 135 III).

    Permitido, assim, o redirecionamento da execução, consoante Súmula 435 do STJ: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010).

    Compulsando os autos, extrai-se que a executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal, conforme se vê da certidão acostada ao mov. 28.1, em que o Sr.

    Oficial informa que, “atualmente está instalado no endereço supra o escritório de advocacia molina e stanziola”.

    A certidão retro mencionada, acostada ao evento 28.1, demonstra que a executada não mais encontra-se exercendo suas atividades em seu domicílio fiscal, de maneira regular.

    Os documentos aportados denunciam, em presunção juris tantum, que houve encerramento irregular das atividades da executada, a qual constitui causa de redirecionamento da execução, por responsabilidade de terceiro – sócio-gerente – nos termos do art. 135, III do CTN, e na sobredita Súmula 435 do STJ.

    Com efeito, na ausência de alteração contratual que expresse liquidação ou extinção, há de se presumir a inocorrência de dissolução regular, conquanto a sociedade somente se dissolve regularmente de pleno direito, nos termos do art. 51 e 1.087 do CC, ou por intermédio da liquidação, a qual deve ser averbada e publicada no órgão registral competente, nos termos do art. 1.103 do CC.

    O redirecionamento é medida que se adota em virtude de atuação direta dos sócios-gerentes responsáveis pelo ilícito ao tempo em que praticado.

    Neste tocante, o contrato social de evento 49.2 elenca como sócia administradora a Sra.

    Iraci Vieira de Almeida, razão pela qual é legitimada ao redirecionamento. 2.

    Isto posto, DEFIRO o pedido de mov. 49, para considerar legítima a atuação da sócia administradora no polo passivo da ação, e DETERMINO o redirecionamento da execução Sra.

    Iraci Vieira de Almeida.

    Retifique-se a autuação, incluindo-se a sócia no polo passivo. 3.

    Intime-se a Fazenda Exequente, para que indique o endereço da sócia executada, para possibilitar a citação. 4.

    Apresentado o endereço da sócia, proceda-se com a citação da mesma, nos termos do despacho inaugural. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Mourão, eletronicamente datado.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

  • 18/05/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 22:52

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 11:14

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 23:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2020 08:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2020 08:20

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2019 18:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2019 14:33

    Expedição de Mandado

  • 04/09/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/07/2019 08:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/06/2019 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2019 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2019 07:43

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 08:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/12/2018 12:07

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2018 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2018

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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