TJPR - 0023183-56.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS NASCIMENTO SANTOS

CPF *58.***.*75-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/04/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/04/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 03/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/11/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/10/2022 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:01

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 31/03/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 27/03/2022 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2022 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 20:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 07:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023183-56.2018.8.16.0031   Processo:   0023183-56.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.099,24 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   LUIZ CARLOS NASCIMENTO SANTOS De fato, a Fazenda Pública, na manifestação que o executado indica haver excesso de cobrança, requereu a prática de medidas constritivas para satisfazer o crédito principal e os honorários advocatícios (ev. 83.1).

    Depois desse pedido é que o executado, contribuinte, realizou o pagamento administrativo da dívida principal, mas não o dos honorários e das custas processuais.

    Embora não se tenha o comprovante do pagamento nos autos para saber se a cronologia dos fatos é essa mesma, dois elementos bastante pontuais permitem extrair essa conclusão.

    Primeiro, depois da manifestação do exequente requerendo a contrição de bens suficientes para satisfazer o principal e os honorários (manifestação em que teria havido excesso (ev. 83.1)), o executado apresentou impugnação e não noticiou, na oportunidade, ter realizado o pagamento administrativo da dívida (ev. 84.1).

    Segundo, depois do julgamento da impugnação, na próxima manifestação da Fazenda Pública nos autos, ela expressamente informou que a dívida principal havia sido quitada administrativamente (ev. 126.1).

    Assim, a fazenda pública, na manifestação impugnada, fez a cobrança do principal e dos honorários advocatícios, porque o principal ainda não havia sido pago administrativamente pelo executado.

    Destarte, beira a má-fé o comportamento do executado que utiliza manifestação da fazenda pública, corretamente formulada para fundamentar a ocorrência de excesso de cobrança e pedir a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

    Por outro lado, para a extinção da execução fiscal na forma do art. 924, inciso II, do NCPC, faz-se necessário o pagamento integral do débito, incluídas as obrigações acessórias, a exemplo das custas processuais, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980 (STJ, REsp 1329286/MG), por isso correta a cobrança delas pela municipalidade.

    Pelo exposto, rejeito a impugnação manifestada e determino a intimação do executado para pagamento voluntário da dívida, sob pena de prática de atos expropriatórios.

    Prazo 15 dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 29/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 06:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 18:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 13:36

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023183-56.2018.8.16.0031 Processo:   0023183-56.2018.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.099,24 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   LUIZ CARLOS NASCIMENTO SANTOS 1.

    Defiro o pedido do evento 115.1, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para que integralize o valor devido a título de honorários advocatícios e eventuais custas como requerido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. 2.

    Com o retorno da diligencia, intime-se a exequente para prosseguimento no feito requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 18/05/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/12/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO PARCIAL BACENJUD

  • 20/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/11/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/11/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2020 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2020 00:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 09:11

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2020 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 15:00

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2020 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2020 15:59

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/03/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 10:17

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 12:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 18:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 18:06

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2019 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 16:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/11/2019 11:03

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2019 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 10:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2019 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2019 08:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 29/07/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/07/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2019 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 18:31

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 07:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2019 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/05/2019 16:56

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 25/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/02/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 14:51

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2019 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 11:04

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2018 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2018 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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