15/09/2022 12:47

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 12:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/09/2022 12:06

Recebidos os autos
14/09/2022 10:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2022 10:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
13/09/2022 16:05

Homologada a Transação
13/09/2022 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
09/09/2022 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/09/2022 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/08/2022 13:45

PROCESSO SUSPENSO
03/08/2022 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
02/08/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MTOP - MASTER TRUCK PARTS - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PECAS PARA CAMINHAO EIRELI
22/07/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 10:15

Conclusos para decisão
22/07/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 12:18

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:18

Recebidos os autos
06/07/2022 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:46

Recebidos os autos
30/06/2022 14:46

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2022 14:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/06/2022 14:50

DEFERIDO O PEDIDO
15/06/2022 14:36

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
07/06/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MTOP - MASTER TRUCK PARTS - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PECAS PARA CAMINHAO EIRELI
12/05/2022 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 10:15

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/05/2022 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2022 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2022 17:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/04/2022 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2022 15:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
28/04/2022 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2022 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:54

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 16:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/02/2022 18:43

INDEFERIDO O PEDIDO
07/02/2022 13:00

Conclusos para decisão
27/01/2022 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 19:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MTOP - MASTER TRUCK PARTS - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PECAS PARA CAMINHAO EIRELI
04/10/2021 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 09:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/09/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 13:38

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2021 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL
10/08/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 13:25

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2021 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 13:48

Juntada de Petição de contestação
22/07/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2021 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 17:58

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 17:57

Juntada de COMPROVANTE
21/06/2021 11:22

Juntada de Certidão
20/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
20/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004408-68.2021.8.16.0069 Processo: 0004408-68.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CLEBERSON SCHIAVO & CIA LTDA.

Polo Passivo(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MTOP - MASTER TRUCK PARTS - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PECAS PARA CAMINHAO EIRELI 1.

Pleiteia a empresa autora, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que seja determinada a baixa do protesto apontado na seq.1.7, sob a justificativa de que o débito negativado é indevido, porque já foi devidamente quitado.

Pois bem.

Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir.

No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador.

E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º).

Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Da análise do caso em comento, é inegável o fato de que o protesto de títulos, se por um lado é de enorme utilidade e vantagem, quando legitimamente efetivado,

por outro lado inconteste que, feito irregularmente, traz a qualquer pessoa física ou jurídica enormes complicações.

Assim, o protesto que se destinava anteriormente a conferir segurança, passou a ser motivo de insegurança jurídica.

E sendo o protesto ato de enorme importância e repercussão para o devedor, deve ele ser feito com a máxima cautela.

No presente caso, após declinar acima os fundamentos da parte, extrai-se que a empresa autora demonstrou ter quitado o débito que fora protestado, motivo pelo qual há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com eventual protesto em seu nome por dívida inexistente.

E para que não haja maior agravamento da situação da empresa autora, cuja imagem maculada prejudica na obtenção de créditos, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto datado de 15/05/2021, no valor de R$700,00 (seq.1.7) em favor da ré, no prazo de 5 dias após a ciência desta.

Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2.

Oficie-se, com urgência, ao Tabelionato de Protesto, devendo a parte sucumbente arcar com as custas extrajudiciais para a baixa, considerando que a isenção de custas na sistemática dos Juizados Especiais, somente alcança as custas judiciais. 3. À Secretaria para incluir o feito no fórum de conciliação virtual. 4.

Cite-se e Intimem-se. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito
18/05/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/05/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 10:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/05/2021 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 20:33

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2021 17:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/05/2021 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 13:44

Recebidos os autos
17/05/2021 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/05/2021 08:47

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/05/2021 16:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/05/2021 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2021 16:46

Recebidos os autos
15/05/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2021

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005858-60.2013.8.16.0058

Angela Carla Verona

Banco Bradesco S.A

Advogado: Rodrigo Jose de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2013 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0021109-27.2015.8.16.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carmen Lydia Soriano de Souza

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2015 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0008822-08.2010.8.16.0001

Simone do Rocio Mosson Szewczak

Marco Antonio Miola

Advogado: Amanda Zanarelli Merighe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/10/2013 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0047526-85.2013.8.16.0001

Associacao Franciscana de Ensino Senhor ...

A a Santos Comercio de Chaves Fechaduras

Advogado: Karina Kuster

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/10/2013 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0003393-15.2019.8.16.0108

Municipio de Mandaguacu/Pr

Joice Cristine da Silva Leite

Advogado: Rennie Alejandro Pontes Lazo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2024 15:06

Exibir Processo