TJPR - 0004206-28.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENIVALDO GARBELLINI

CPF *06.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 16:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2025 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2025 09:27

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2025 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/05/2025 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2025 09:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

  • 31/03/2025 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 18:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/02/2025 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2025 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 21:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 09:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/06/2024 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 19:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/02/2024 14:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2022 08:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2022 08:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2022 17:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2021 19:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2021 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004206-28.2019.8.16.0048 Processo:   0004206-28.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$16.506,44 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s):   GENIVALDO GARBELLINI (RG: 56853936 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*44-15) Rua Guarapuava, 553 Casa - Jardim Paraná - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000         Defiro o pedido de mov. 75.

    Intime-se a parte executada fim de que, no prazo de 5 dias, ratifique os termos do parcelamento anunciado em mov. 59.   Assis Chateaubriand, 30 de setembro de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 01/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004206-28.2019.8.16.0048   Processo:   0004206-28.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$16.506,44 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   GENIVALDO GARBELLINI Vistos, 1.

    Considerando que o juízo de admissibilidade é feito pelo juízo ad quem, descabe ao magistrado a quo decidir pelo requisito extrínseco recursal consubstanciado na tempestividade, sendo defeso ao juiz de primeiro grau se manifestar a respeito do pleito que aqui se discute, devendo a parte postular por vias próprias e perante o juízo competente o que entender de direito. 2.

    Cumpra-se a decisão de mov. 62.1. 3.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 10/09/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 23:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004206-28.2019.8.16.0048 Processo:   0004206-28.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$16.506,44 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s):   GENIVALDO GARBELLINI (RG: 56853936 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*44-15) Rua Guarapuava, 553 Casa - Jardim Paraná - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000       Não conheço do petitório de mov. 65, ante a ausência de previsão legal para o juízo de retratação nos presentes moldes, devendo a parte veicular eventual irresignação pelas vias processuais adequadas.

    De resto, mostra-se inaplicável o teor do preceito legal ali ventilado ao caso concreto, haja vista que não houve o cumprimento daquela norma no caso concreto, notadamente naquilo que prevê o dever de "o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento".

    Ora, sem a adoção de tal cautela, não há a quem imputar eventual responsabilidade em caso de falsidade.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, 17 de fevereiro de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 18/05/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 20:42

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/10/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO GARBELLINI

  • 19/10/2020 16:59

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:19

    DECORRIDO PRAZO DE GENIVALDO GARBELLINI

  • 23/09/2020 21:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 23:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2020 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 20:55

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 16:12

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/05/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/05/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 14/05/2020 08:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/05/2020 08:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/05/2020 08:30

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 08:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2020 16:11

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2019 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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