TJPR - 0002616-96.2019.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA 13 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE GUAIRA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDINEY FABIO JOAO

CPF *34.***.*29-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/04/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2025 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 03/02/2025 16:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/02/2025 16:21

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 13:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2024 00:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 10/12/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/12/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/12/2024 19:24

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 06/12/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/12/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2024 15:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/11/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/11/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/10/2024 21:18

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 14:09

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 13:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/07/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 20:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/12/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/12/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 14/12/2023 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 14/12/2023 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2023

  • 14/12/2023 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 07/11/2023 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:56

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 23:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 15:49

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2023 10:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/09/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/08/2023 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/06/2023 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 30/05/2023 18:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY FABIO JOÃO

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 14:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/03/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/03/2023 16:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/08/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 22:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2022 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2022 07:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/06/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2022 13:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/03/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/03/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEY FABIO JOÃO

  • 19/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0002616-96.2019.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   29/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   SIDINEY FABIO JOÃO  Vistos, etc.

    A denúncia de 35.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

    Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de SIDINEY FÁBIO JOÃO.

    Cite-se o réu para responder à acusação (atualmente ele está preso no SECAT local, conforme informação contida nos autos de execução penal n. 0000665-38.2017.8.16.0086, em trâmite na Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Guaíra), por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP).

    Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal).

    Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto às as meramente abonatórias serão substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento.

    Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto admite-se exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessárias (art. 400, § 1º, do CPP).

    No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP).

    Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia, na forma da Portaria n. 10/2020 vigente no Juízo.

    Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do artigo 396 do CPP, intimem-se pessoalmente o acusado para que os inste a fazê-lo, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto.

    Com a resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público.

    Na sequência, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

    Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito -artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao MPE, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do réu (artigo 41 do CPP).

    A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços em que não tenham sido realizadas diligências.

    Incabível o instituto do sursis processual previsto no art. 89, da Lei 9.099/95 ao ora acusado, ante o não cumprimento do requisito subjetivo (ele é multirreincidente em crimes dolosos, com condenações definitivas nos autos de ações penais ns. 0000416-39.2007.8.16.0086, 0034638-89.2012.8.26.0050, 0053264-59.2012.8.26.0050 e 0002506-68.2017.8.16.0086, conforme antecedentes de mov. 35.2).

    Pelos mesmos motivos, inviável também o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, conforme destacado pelo Parquet em sua cota ministerial.

    Tendo em vista que o “MPPR não possui convênio para extração desses dados com o TRF-4”, defiro o pedido ministerial de atualização dos antecedentes do acusado junto perante a Justiça Federal.

    Proceda a serventia o necessário.

    Indefiro o pedido de expedição de ofício para a d.

    Autoridade Policial encaminhar “o documento comprobatório da última aferição do aparelho de etilômetro utilizado para aferição da embriaguez do denunciado (aferição de mov. 1.10), atestando a regularidade ao menos nos 12 meses anteriores ao teste realizado no denunciado, a fim de atender entendimento do STJ nos autos do REsp. 1.758.700/PR”, uma vez que o Ministério Público pode obtê-los independentemente de intervenção judicial, decorrente de seu poder requisitório, além de também ser ônus da acusação a comprovação da materialidade do crime imputado ao acusado, tudo na forma do art. 129 da CF, e art. 8º da Lei Complementar 75/1993, e da Lei Complementar Estadual 95/1989.

    Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, 26 de março de 2021.  Matheus Pereira Franco Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:45

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 00:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 00:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 00:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/03/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 00:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 00:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 16:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/10/2020 20:19

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 20:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/09/2020 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 08:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/07/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 18:24

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 02/07/2019 12:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/07/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/07/2019 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 30/06/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2019 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2019 16:20

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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