06/06/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:45

Recebidos os autos
04/06/2024 14:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/06/2024 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2024 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/06/2024 14:23

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/04/2024 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
17/04/2024 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
10/04/2024 12:16

Recebidos os autos
10/04/2024 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024
10/04/2024 12:16

Baixa Definitiva
10/04/2024 12:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/04/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO ALVES
25/03/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 12:14

Recebidos os autos
18/03/2024 12:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 13:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/03/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/03/2024 12:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 20:32

Juntada de ACÓRDÃO
09/03/2024 01:00

PREJUDICADO O RECURSO
29/01/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 23:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2024 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 18:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59
17/01/2024 08:22

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 22:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2023 20:06

Recebidos os autos
10/11/2023 20:06

Juntada de PARECER
10/11/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2023 14:01

Recebidos os autos
30/10/2023 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/09/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 19:43

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:03

Expedição de Mandado
31/08/2023 12:00

Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
30/08/2023 20:25

Recebidos os autos
30/08/2023 20:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
30/08/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 20:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 18:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
25/08/2023 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 18:00

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 18:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2023 18:00

Recebidos os autos
25/08/2023 18:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/08/2023 18:00

Distribuído por sorteio
25/08/2023 17:56

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/08/2023 12:59

Recebidos os autos
10/08/2023 12:59

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/08/2023 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO ALVES
16/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 17:21

MANDADO DEVOLVIDO
10/04/2023 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 17:58

MANDADO DEVOLVIDO
23/03/2023 09:38

Recebidos os autos
23/03/2023 09:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/03/2023 15:36

Recebidos os autos
22/03/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2023 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:03

Expedição de Mandado
22/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:57

Expedição de Mandado
22/03/2023 14:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 00:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/02/2023 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/11/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
21/11/2022 17:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
21/11/2022 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 14:54

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2022 23:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 10:44

MANDADO DEVOLVIDO
12/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
04/02/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
03/02/2022 18:38

Expedição de Mandado
03/02/2022 18:38

Expedição de Mandado
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0002556-89.2020.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LANA ELVIRA TOMAZ Réu(s): LUIS FERNANDO ALVES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de LUIS FERNANDO ALVES já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 129, §9º do Código Penal (fato 01) e artigo 147 do Código Penal (fato 02).

A denúncia foi oferecida no dia 27.10.2020 (mov. 7.1) e recebida no dia 29.03.2021 (mov. 19.1).

O réu foi pessoalmente citado (mov. 34.2) e, por meio de defensor dativo nomeado (mov. 37.1), apresentou resposta à acusação ao mov. 40.1.

Breve relato.

Fundamento e decido.

A denúncia de mov. 7.1 é apta, estão presentes os pressupostos processuais (de existência e validade), as condições e a justa causa necessária para o ajuizamento da ação, não sendo hipótese, pois, de rejeição da peça inicial acusatória (art. 395, do Código Penal).

Ainda, a defesa reservou-se no direito de se manifestar sobre o mérito em suas alegações finais.

Não é o caso de absolvição sumária, porquanto não há nos autos quadro prova robusta o suficiente para, nesta fase processual, incutir juízo de certeza quanto às causas autorizadoras do decreto absolutório (art. 397, do CPP), motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito.

Designo o dia 21 de novembro de 2022, às 14h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidos no Fórum da Comarca de Guaíra as pessoas abaixo e, eventualmente, será o réu interrogado.

Testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa (movs. 19.1 e 40.1): a) LANA ELVIRA TOMAZ (vítima) residente na Rua Bela Vista, nº 465, bairro Tancredo Neves, nesta Cidade e Comarca de Guaíra/PR.

Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação.

No mandado deverá constar, com relação ao ofendido, o disposto no artigo 201, § 1º, do CPP e, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao(s) réu(s) o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal.

Intimem-se as partes da audiência designada e da expedição das deprecatas, para que acompanhem a sua tramitação junto aos Juízos Deprecados, independentemente de novas intimações (Súmula nº 273 do STJ - Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado).

Por fim, por força do contido no Decreto Judiciário n.º 451/2021 (o qual autorizou a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná), ratificado pelo Decreto Judiciário 02/2022, fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial.

Registre-se que, para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro.

Desde logo, anoto que, deverão ser adotadas todas as medidas necessárias ao combate da COVID-19 àqueles que eventualmente se façam presentes na sede do Juízo, como o uso de máscara e higienização das mãos/equipamentos com álcool em gel a 70%.

Ciência ao Parquet.

Diligência necessárias.

Guaíra, data da assinatura digital.

Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta
01/02/2022 13:28

Recebidos os autos
01/02/2022 13:28

Juntada de CIÊNCIA
01/02/2022 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 12:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 12:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
28/01/2022 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/11/2021 14:18

Conclusos para decisão
28/10/2021 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/10/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 13:18

Expedição de Certidão GERAL
27/08/2021 01:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 17:50

MANDADO DEVOLVIDO
03/08/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 08:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo: 0002556-89.2020.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 19/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LANA ELVIRA TOMAZ Réu(s): LUIS FERNANDO ALVES Vistos, etc.

O réu não tem direito aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/05, uma vez que o delito foi praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 41, da Lei 11.340/2006 e Súmula 536, do STJ, assim redigida: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha".

Pelos mesmo motivos e ainda tendo em vista que as supostas imputações feitas ao réu foram praticadas mediante violência e grave ameaça inviável também o instituto de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, na forma destacada pelo Parquet na cota da denúncia.

No mais, observo que a denúncia de mov. 7.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.

Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de LUIS FERNANDO ALVES.

Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP).

Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal).

Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto às as meramente abonatórias serão substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento.

Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto admite-se exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessárias (art. 400, § 1º, do CPP).

No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP).

Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr.

Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia na forma da Portaria 03/2020 vigente no Juízo.

Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do artigo 396 do CPP, intimem-se pessoalmente o(s) acusado(s) para que os inste a fazê-lo em dez dias, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto.

Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito -artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao Ministério Público, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do(s) réu(s) (artigo 41 do CPP).

Fica desde já autorizada a consulta nos sistemas eletrônicos, cujo acesso seja restrito do Poder Judiciário, bem como a expedição de ofício às companhias telefônicas e demais entidades, no afã de obter o endereço do réu.

Deve a serventia dar prioridade às consultas eletrônicas em detrimento das feitas pelo meio físico.

A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços nos quais não tenham sido realizadas diligências.

Realizada a citação e apresentada resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público.

Na sequência, conclusos.

Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Guaíra, 29 de março de 2021. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito
18/05/2021 15:31

Recebidos os autos
18/05/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:30

Recebidos os autos
18/05/2021 13:30

Juntada de Certidão
18/05/2021 00:45

Expedição de Mandado
18/05/2021 00:45

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 00:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/05/2021 23:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/05/2021 23:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 23:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 14:22

Alterado o assunto processual
29/03/2021 17:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/03/2021 12:32

Recebidos os autos
25/03/2021 12:32

Juntada de Certidão
25/03/2021 00:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/03/2021 00:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2021 00:12

Alterado o assunto processual
25/03/2021 00:12

Cancelada a movimentação processual
24/03/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:33

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
24/03/2021 16:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
09/02/2021 17:42

Recebidos os autos
09/02/2021 17:42

Juntada de DENÚNCIA
14/08/2020 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2020 16:26

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
14/08/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 18:02

Recebidos os autos
27/07/2020 18:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/07/2020 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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