TJPR - 0012331-10.2008.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITA REA HENSCHEL

CPF *19.***.*31-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2023 08:50

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2023 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 19:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 16:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:35

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2022 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/08/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012331-10.2008.8.16.0035   Processo:   0012331-10.2008.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$638,89 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   RITA REA HENSCHEL 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 22 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 17/05/2021 23:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 23:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/03/2021 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/09/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 16:47

    Juntada de CUSTAS

  • 10/09/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/08/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2020 15:52

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 21/06/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 17:31

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/06/2016 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 17:25

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 13/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2015 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2015 15:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2015 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 17/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2015 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 00:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2014 10:12

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2014 10:12

    Recebidos os autos

  • 10/12/2014 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2014 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 28/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2014 17:32

    Recebidos os autos

  • 17/07/2014 11:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2014 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2014 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 11:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2008

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031530-81.2012.8.16.0001

Funbep - Fundo de Pensao Multipatrocinad...

Humberto Osvaldo Schwartz

Advogado: Iandra dos Santos Machado de Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/07/2017 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0007800-65.2015.8.16.0056

Ctpar Obras e Tratamento LTDA - ME

Romanelli Exportacao e Importacao LTDA -...

Advogado: Carlos Henrique Schiefer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2015 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0004689-78.2012.8.16.0056

Ronaldo Melo Loni

Construblok Construcao Civil LTDA

Advogado: Joao Tavares de Lima Filho

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0004744-92.2013.8.16.0056

Luiz Roberto Anastacio Filho

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/06/2013 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0001808-45.2020.8.16.0187

Viva Fotos Maringa Comercio de Fotografi...

Roderley Reis Cirino

Advogado: Carolina Coelho Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2020 14:59

Exibir Processo