05/04/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 15:49

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 13:09

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/02/2023 19:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/02/2023 19:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/02/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 15:24

Recebidos os autos
07/02/2023 15:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/02/2023 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2023 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
06/02/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 16:32

Homologada a Transação
02/02/2023 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
31/01/2023 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/01/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 16:16

Recebidos os autos
12/01/2023 16:16

Juntada de Certidão
12/01/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/01/2023 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2022 18:03

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
21/11/2022 18:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2022 18:03

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
17/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA
15/11/2022 23:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/11/2022 23:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 13:12

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/10/2022 12:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
27/10/2022 12:44

Juntada de ACÓRDÃO
26/10/2022 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 14:31

Recebidos os autos
26/10/2022 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
26/10/2022 14:30

Baixa Definitiva
26/10/2022 14:30

Baixa Definitiva
26/10/2022 14:30

Baixa Definitiva
26/10/2022 14:30

Baixa Definitiva
26/10/2022 14:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2022 14:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA
26/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
21/09/2022 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 19:40

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
02/09/2022 13:06

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
02/09/2022 13:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/09/2022 13:05

Juntada de RETORNO DO STF
06/07/2022 22:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 22:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 13:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
06/07/2022 13:35

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 16:29

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
28/06/2022 12:30

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
28/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
27/06/2022 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 11:48

Cancelada a movimentação processual
23/05/2022 11:48

Recebidos os autos
23/05/2022 11:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/05/2022 11:48

Distribuído por dependência
23/05/2022 11:48

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2022 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/05/2022 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/05/2022 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 11:35

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
02/05/2022 13:34

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
02/05/2022 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/05/2022 13:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
30/04/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE RENAN CARNIELLE FERREIRA
04/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 14:58

Cancelada a movimentação processual
24/03/2022 14:57

Recebidos os autos
24/03/2022 14:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/03/2022 14:57

Distribuído por dependência
24/03/2022 14:56

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2022 13:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/02/2022 03:39

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
23/02/2022 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
23/02/2022 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
05/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012982-44.2010.8.16.0044/2 Recurso: 0012982-44.2010.8.16.0044 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Embargante(s): VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-87) Rua Alexandre Schlemm, 339 Apto 301 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-417 Embargado(s): Renan Carnielle Ferreira (CPF/CNPJ: *51.***.*85-92) Av Curitiba , 2067 - Centro - APUCARANA/PR DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

OCORRÊNCIA.

RECURSO INTERPOSTO QUE ATACA ACORDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS.

RAZÕES RECURSAIS QUE DEVERIAM IMPUGNAR (ACASO FOSSE DE SEU INTERESSE) A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA.

Em suas razões, a embargante sustenta a presença de omissão e obscuridade na decisão embargada, afirmando que não restou demostrado justificativa plausível para o reconhecimento de grupo econômico entre a embargante e as empresas demandadas. É o relatório.

Passa-se a decidir. 2.

Inicialmente, da análise dos autos denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator quanto a análise dos presentes embargos de declaração, pois o recurso é manifestamente inadmissível, nos termos no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Veja-se: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) “ (grifou-se).

No presente caso, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se desnecessária a intimação prévia da embargante, dada a impossibilidade de sanar o vício, o que torna prescindível também a oitiva da parte contrária.

Nas razões recursais apresentadas, a embargante sustenta que: “O presente Acórdão deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Reclamante RENAN, para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa PILBRA LTDA, para reconhecimento de grupo econômico, o que não merece prosperar.

O presente acórdão assim decidiu: “O recorrente encetou inúmeras diligências para a satisfação de seu crédito, e todas quedaram inúteis.

Verifica-se pela robusta prova documental colacionado nos autos que posteriormente ao controvertido encerramento de suas atividades emergiram no mercado as empresa VINCERE e LE-BRASIL, com a mesma atividade, com igual material didático, e laborando com as mesmas técnicas.” Contudo, não foi apontado de FORMA MINUCIOSA quais são as técnicas idênticas, tampouco outros elementos fundamentais para caracterizar elementos aptos à constituição de grupo econômico, limitando-se a considerar que logrou êxito o Recorrente em seu Recurso perfazendo-se nítida omissão e obscuridade, limitando-se a acostar jurisprudências.

Pergunta-se: qual foi o critério utilizado para considerar a aludida semelhança de técnica e material didático? Ainda que houvesse semelhança entre as empresas, tal fator, isolado, não é suficiente para constituir eventual grupo econômico! Tal conclusão é inadmissível, na medida em que não há qualquer elemento plausível, haja vista que se tal se admitisse, abriria um precedente perigoso, vez que qualquer outra atividade que tivesse semelhança de técnica e materiais didáticos, também poderiam ser intituladas como tal.

Diante das razões acima expostas, vê-se que a decisão proferida foi omissa e obscura, razão pela qual são opostos os presentes embargos de declaração, visando sanar as mencionadas irregularidades processuais e, por conseguinte, afastar a declaração de preclusão consumativa proferida na decisão extintiva do processo.

III.

DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se de Vossa Excelência o acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 49 da Lei 9.099/95, para esclarecer a omissão, sanar a contradição e obscuridade ora apontadas, para aclarar a obscuridade e eliminar a omissão que tange à ausência de justificativa plausível para ensejar o reconhecimento de grupo econômico. (...)” (evento 1.1 destes autos recursais).

De plano, no entanto, verifica-se que as razões recursais são alusivas ao Acórdão proferido no evento 108.1 dos autos de recurso inominado interposto no âmbito dos autos n. 12982-44.2010.8.16.0044, o qual já transitou em julgado há aproximadamente 02 (dois) anos (em 02.02.2020, conforme evento 115.0 daqueles autos recursais).

Significa, então, que os presentes embargos de declaração deveriam ter sido direcionados, acaso fosse o interesse da embargante, contra a fundamentação adotada na decisão monocrática proferida nos autos n. 12982-44.2010.8.16.0044 RecIno 1, proferida em 01.12.2021, a qual não conheceu do recurso inominado interposto naqueles autos na fase de execução/cumprimento de sentença.

Como se vê, é inaceitável admitir o conhecimento de recurso que queira debater o mérito de julgamento já transitado em julgado, sem olvidar que as razões recursais dos embargos de declaração estão dissociadas do próprio conteúdo da decisão monocrática que não conheceu o RecIno 1. Consequentemente, por padecer de dialeticidade, este pressuposto recursal, o recurso não pode ser conhecido.

A propósito: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018)." Diante do exposto, deixa-se de conhecer dos embargos de declaração apresentados pela embargante.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
25/01/2022 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 09:32

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/01/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2022 14:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2022 14:40

Recebidos os autos
10/01/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2022 14:40

Distribuído por dependência
10/01/2022 14:40

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2021 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012982-44.2010.8.16.0044/1 Recurso: 0012982-44.2010.8.16.0044 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Recorrente(s): VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA Recorrido(s): Renan Carnielle Ferreira RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

OCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO.

REITERAÇÃO DE MATÉRIAS, PRECIPUAMENTE NO QUE TANGE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXPOSTAS EM MANIFESTAÇÕES ANTERIORES E QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO POR ESTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INTERPOSTO QUE NÃO REALIZA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.010, inciso II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise do recurso inominado interposto pela recorrente (evento 310.1), denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932.

Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;“ É que se constata a ofensa ao princípio da dialeticidade.

De acordo como o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem demonstrar o inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos de fato e de direito apontando o ponto da sentença divergente que merece reforma, na forma do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil.

Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo, argumentativo, demonstrando o recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois, só assim a parte adversa poderá impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal.

Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018).

No caso dos autos, extrai-se do teor da sentença (evento 285.1) que houve a rejeição dos embargos à execução (evento 277.1) opostos pela recorrente, notadamente em virtude da preclusão das matérias ali elencadas.

Confira-se, para tanto, a fundamentação consignada pelo juízo singular: “(..) Não obstante, por qualquer das hipóteses de cabimento legais que se analise a manifestação da parte, entendo-a preclusa.

Isso porque, a empresa suscita questões atinentes à desconsideração da personalidade jurídica deferida em recurso (Turma Recursal).

As alegações da parte são as mesmas já apresentadas no seq. 253.1, as quais foram decididas na decisão proferida no seq. 262.1.

Não há alegações atinentes à execução ou a penhora Vê-se que, fundamentando-se na desconsideração, a parte almeja a inexigibilidade da obrigação.

Porém esta alegação já foi rejeitada pelo Juízo, precluindo sua discussão.

Ademais, a manifestação da parte executada não traz em seu bojo nenhuma matéria diversa daquela já anteriormente suscitada e decidida.

Deste modo, os Embargos/Impugnação, REJEITO os Embargos/Impugnação, ante a sua preclusão”.

Ao perpassar pelas razões recursais (evento 310.1), verifica-se que a recorrente não se debruça sobre o conteúdo da sentença (evento 285.1), especialmente no que tange à preclusão apontada.

Não passa despercebido que a recorrente pugna a reforma da sentença apresentando idêntica fundamentação exposta em manifestação anterior (evento 253.1) e em embargos à execução (evento 277.1), no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, o que conforme exposto pelo juízo singular, já foi objeto de análise (evento 262.1) e, inclusive, em sede de recurso inominado (autos n. 12982-44.2010.8.16.0044 - evento 108.1 dos autos recursais) perante esta Turma Recursal, sobrevindo o trânsito em julgado (evento 115.0).

Nesse contexto, com a devida vênia, tem-se que a recorrente insistentemente questiona idêntica matéria já decidida, deixando de apresentar impugnação específica aos termos da sentença objurgada, especialmente no que tange ao instituto processual da preclusão.

A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO APELANTE.

SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE DO APELO DENUNCIADA NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA.

AGRAVO RETIDO – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973 – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU O CDC DO CASO CONCRETO.

CONSTATAÇÃO DE QUE O APELO VIOLA A REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 1.010, II E III) – MERA REITERAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS ANTERIORES QUE, NO CASO, IMPLICAM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DA SENTENÇA.

APELAÇÃO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015.

APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003044-75.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 16.08.2021)." (grifou-se). "RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROPOSITURA DE FORMA AUTÔNOMA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO BOJO DOS AUTOS PRINCIPAIS.

RECURSO QUESTIONANDO A ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE AS MATÉRIAS NELE DISCUTIDAS.

RECURSO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES RECURSAIS.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023040-65.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 25.05.2020)." (grifou-se).

Deveras, sem atacar o ponto central da sentença impugnada, o recurso inominado claramente padece de dialeticidade, sendo este pressuposto recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Para arrematar, com fulcro no enunciado n. 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se de conhecer do presente recurso inominado.

Por consequência, condena-se a recorrente a arcar com as despesas processuais e a verba honorária, a qual se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no enunciado n. 122 do FONAJE.

Curitiba, data da assinatura digital.

Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
02/12/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 18:20

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
01/12/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 13:47

Conclusos para despacho INICIAL
01/12/2021 13:47

Recebidos os autos
01/12/2021 13:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/12/2021 13:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
01/12/2021 13:46

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012982-44.2010.8.16.0044 Processo: 0012982-44.2010.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): Renan Carnielle Ferreira Polo Passivo(s): LE-BRASIL LTDA PILBRA LTDA VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA DECISÃO A parte requerida apresentou recurso inominado (seq. 310.1), devidamente preparado (seq. 310.2 - 310.3), requerendo que seja recebido em seu duplo efeito. Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso tem apenas o efeito devolutivo e, excepcionalmente, o juiz poderá conceder-lhe o efeito suspensivo. No caso sob análise, além de a recorrente não trazer qualquer argumento para concessão de tal efeito, vislumbra-se que seu indeferimento não causará dano irreparável à parte. Sendo assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso, apenas no efeito devolutivo. Apresentadas as contrarrazões pelo recorrido (seq. 317.1). Encaminhem-se os Autos à Egrégia Turma Recursal. Int.

Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
28/10/2021 14:05

Recebidos os autos
28/10/2021 14:05

Recebidos os autos
28/10/2021 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/10/2021 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2021 18:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
08/10/2021 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 16:40

Expedição de Certidão DE RECURSO
14/09/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
10/09/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE LE-BRASIL LTDA
06/09/2021 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2021 13:33

Conclusos para decisão
09/06/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
29/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LE-BRASIL LTDA
22/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 21:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2021 21:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012982-44.2010.8.16.0044 Processo: 0012982-44.2010.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$22.000,00 Polo Ativo(s): Renan Carnielle Ferreira (CPF/CNPJ: *51.***.*85-92) Av Curitiba , 2067 - Centro - APUCARANA/PR Polo Passivo(s): LE-BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-00) Rua Coronel Dulcídio, 2110 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-100 PILBRA LTDA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-46) Avenida Juscelino Kubitschek, 2098 - JARDIM HIGIENÓPOLIS - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-005 VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA (CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-87) Rua Alexandre Schlemm, 339 Apto 301 - Bucarein - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-417 SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Efetuado o bloqueio de valores via SISBAJUD (seq. 267.1), a executada VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA apresentou Embargos à Execução, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Considerando a fase processual que se encontra o cumprimento de sentença, a parte devedora foi intimada para, querendo, manifestar-se dentre as hipóteses do art. 854, § 3º, do CPC.

Porém, não alegou impenhorabilidade dos valores, já ofertando embargos, visando discutir a execução.

Logo, demonstra não haver impenhorabilidade, motivo pelo qual o bloqueio foi convertido em penhora (seq. 279.1). Ante a penhora, a defesa processual cabível seria a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, prevista no art. 525, § 1º, do CPC, ou os Embargos à Execução, disposto no art. 917 do CPC. Não obstante, por qualquer das hipóteses de cabimento legais que se analise a manifestação da parte, entendo-a preclusa. Isso porque, a empresa suscita questões atinentes à desconsideração da personalidade jurídica deferida em recurso (Turma Recursal).

As alegações da parte são as mesmas já apresentadas no seq. 253.1, as quais foram decididas na decisão proferida no seq. 262.1.

Não há alegações atinentes à execução ou a penhora. Vê-se que, fundamentando-se na desconsideração, a parte almeja a inexigibilidade da obrigação.

Porém, esta alegação já foi rejeitada pelo Juízo, precluindo sua discussão. Ademais, a manifestação da parte executada não traz em seu bojo nenhuma matéria diversa daquela já anteriormente suscitada e decidida. Deste modo, REJEITO os Embargos/Impugnação, ante a sua preclusão. QUANTO À EXECUÇÃO Ante a penhora de valores no valor total do débito, tem-se que a obrigação foi integralmente adimplida. Isto posto, julgo extinto o presente feito, o que faço com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará em favor da parte exequente quanto a penhora de valores (seq. 279.1). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
11/05/2021 19:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2021 14:37

Alterado o assunto processual
20/04/2021 14:36

Alterado o assunto processual
23/02/2021 13:45

Conclusos para decisão
15/02/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 12:33

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/12/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 16:55

Juntada de Petição de embargos à execução
01/12/2020 02:29

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
01/12/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE VINCERE SERVIÇOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA
01/12/2020 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2020 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 06:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 06:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/11/2020 05:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/11/2020 06:23

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/11/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2020 18:51

Conclusos para decisão
15/09/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2020 21:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2020 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/07/2020 18:20

Conclusos para despacho
10/07/2020 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2020 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2020 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 21:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 21:27

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2020 13:19

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2020 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 13:47

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2020 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 18:49

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2020 15:25

Recebidos os autos
27/04/2020 15:25

Juntada de Certidão
15/04/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2020 09:56

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2020 16:11

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
06/03/2020 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/03/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RENAN CARNIELLE FERREIRA
06/03/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
28/02/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 11:34

Recebidos os autos
17/02/2020 11:34

TRANSITADO EM JULGADO
17/02/2020 11:34

Baixa Definitiva
12/02/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
12/02/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RENAN CARNIELLE FERREIRA
28/12/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 16:11

Juntada de ACÓRDÃO
17/12/2019 12:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/12/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 02:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 17:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2019 14:00
08/11/2019 17:25

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
19/10/2019 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 18:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/11/2019 14:00
08/10/2019 18:01

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
03/10/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 17:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 17/10/2019 14:00
03/10/2019 17:58

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
30/09/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/10/2019 14:00
19/09/2019 14:20

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
17/08/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2019 12:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/09/2019 14:00
06/08/2019 12:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
01/08/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2019 14:00
01/08/2019 15:16

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
18/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 13:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2019 14:00
07/06/2019 13:03

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
20/05/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2019 15:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/06/2019 14:00
09/05/2019 15:08

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
26/04/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 12:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/05/2019 14:00
15/04/2019 12:53

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
25/03/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 19:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/04/2019 14:00
14/03/2019 19:04

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
18/02/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 12:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/03/2019 14:00
07/02/2019 12:37

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
16/12/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2018 13:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2019 14:00
05/12/2018 13:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
18/11/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 16:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/12/2018 14:00
07/11/2018 16:05

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
29/10/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 13:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/11/2018 14:00
18/10/2018 13:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
07/10/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 14:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/10/2018 14:00
24/09/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2018 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 12:38

RETIRADO DE PAUTA
21/07/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 18:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/09/2018 14:00
09/04/2018 14:41

Conclusos para despacho INICIAL
09/04/2018 14:41

Distribuído por sorteio
09/04/2018 14:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2018 14:41

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/03/2018 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2018 13:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/03/2018 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 15:29

Expedição de Certidão DE RECURSO
26/02/2018 21:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/02/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 12:48

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2018 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/10/2017 13:26

Conclusos para despacho
19/10/2017 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2017 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 17:45

Recebidos os autos
05/10/2017 17:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/10/2017 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2017 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2017 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 18:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/06/2017 14:17

Conclusos para decisão
15/05/2017 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2017 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2017 12:24

Conclusos para decisão
22/10/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RENAN CARNIELLE FERREIRA
09/10/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2016 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2016 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2016 12:22

Conclusos para decisão
20/06/2016 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 12:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2016 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2016 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2016 15:32

Conclusos para despacho
11/02/2016 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE RENAN CARNIELLE FERREIRA
05/02/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2016 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2015 09:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2015 23:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2015 14:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2015 12:06

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2015 14:21

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2014 12:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2014 13:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 13:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
18/06/2014 16:08

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
15/06/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2014 18:48

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
10/06/2014 00:13

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
04/06/2014 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2014 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2014 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2014 15:48

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2014 17:14

Conclusos para decisão
09/04/2014 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/03/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2014 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2014 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2014 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2014 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2014 17:41

Conclusos para despacho
21/01/2014 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/01/2014 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/01/2014 23:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2014 17:47

Juntada de ABERTURA DE CONTA
09/01/2014 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2013 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2013 16:29

Juntada de COMPROVANTE
11/09/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
04/09/2013 14:45

Conclusos para despacho
02/09/2013 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2013 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2013 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2013 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2013 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2013 13:55

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
14/08/2013 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2013 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2013 12:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
12/08/2013 12:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/08/2013 13:57

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
09/08/2013 13:31

Juntada de ABERTURA DE CONTA
06/08/2013 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2013 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2013 13:42

Juntada de ABERTURA DE CONTA
02/07/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2013 16:48

Conclusos para despacho
21/06/2013 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2013 16:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/06/2013 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2013 00:01

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
04/06/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2013 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2013 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2013 13:10

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
17/05/2013 17:45

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
13/05/2013 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/04/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
02/04/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
15/03/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2013 15:39

Juntada de Certidão
04/03/2013 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2013 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2013 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2013 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2013 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2013 14:18

Conclusos para despacho
15/01/2013 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2013 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2012 19:16

NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
24/11/2012 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
22/11/2012 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/11/2012 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/11/2012 13:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/11/2012 13:21

Juntada de Certidão
22/11/2012 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/11/2012 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2012 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/11/2012 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2012 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2012 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2012 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2012 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
23/10/2012 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/10/2012 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2012 12:44

Juntada de Certidão
15/10/2012 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2012 15:24

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/09/2012 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2012 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
24/08/2012 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2012 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2012 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2012 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2012 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2012 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
21/07/2012 13:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2012 19:04

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2012 17:29

Conclusos para despacho
04/07/2012 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RENAN CARNIELLE FERREIRA
03/07/2012 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE
02/07/2012 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2012 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2012 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2012 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2012 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/05/2012 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2012 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2012 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2012 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2012 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/04/2012 16:38

Conclusos para despacho
20/04/2012 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2012 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2012 16:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/04/2012 16:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
29/01/2012 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2012 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2012 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2012 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2012 15:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/09/2011 15:59

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/08/2011 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2011 14:11

Juntada de Certidão
26/08/2011 13:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/08/2011 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/08/2011 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2011 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2011 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2011 09:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/04/2011 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/04/2011 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2011 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PILBRA LTDA
11/04/2011 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/04/2011 19:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/03/2011 09:28

Juntada de Petição de contestação
30/03/2011 09:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2011 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2011 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2011 15:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/01/2011 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/12/2010 15:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/12/2010 15:13

Recebidos os autos
20/12/2010 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/12/2010 14:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/12/2010 14:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/12/2010 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/12/2010 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2010 08:48

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/12/2010 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
15/12/2010 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
03/12/2010 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2010 17:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/12/2010 17:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/12/2010 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2010

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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