TJPR - 0081985-11.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BAPTISTA BORTOLOTTI

CPF *03.***.*42-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 21:45

    Arquivado Definitivamente

  • 03/01/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 09:53

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 12:22

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2022 18:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/09/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/05/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/04/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 19:57

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2021 05:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/09/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/08/2021 10:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/06/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0081985-11.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$18.000,00 Autor(s):   JOAO BAPTISTA BORTOLOTTI Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos   I.

    Em que pese a comprovação da privatização da Sercomtel (venda para o Fundo Bordeaux), tem-se que o presente feito foi sentenciado perante este juízo, motivo pelo qual não há declínio da competência para Varas Cíveis, ante a situação disposta pelo art. 516, II do CPC que estipula competência funcional (absoluta) do juízo em que se proferiu a sentença.

    Nesse sentido:   A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.

    E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.

    Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

    Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.

    Min.

    Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).

    Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

    Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.

    Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.

    Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

    O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

    I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.

    Perpetuatio iurisdictionis”).   II.

    Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito.   Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)

  • 10/05/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:21

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 09:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:12

    Processo Desarquivado

  • 12/12/2014 13:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/12/2014 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 08/12/2014 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2014 12:35

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2014 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2014 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2014 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2014 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2014 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2014 09:15

    Recebidos os autos

  • 25/06/2014 09:15

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2014 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2014 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2014 15:57

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2014 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/06/2014 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2014 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2014 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2014 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 19/05/2014 12:59

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2014 13:32

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2014 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2014 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2014 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 03/05/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2014 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2014 16:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2014 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2014 14:24

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2014 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2014 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2014 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/12/2013 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 26/11/2013 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2013 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2013 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 12/11/2013 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2013 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2013 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2013 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2013 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2013 08:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2013 17:43

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2013 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2013 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2013 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2013 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2013 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2013 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2013 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2013 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2013 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2013 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2013 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2013 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2013 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2013 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2013 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2013 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/06/2013 14:36

    Recebidos os autos

  • 11/06/2013 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2013 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2013 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2013

  • 24/05/2013 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2013 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2013 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 22/05/2013 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2013 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2013 16:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/05/2013 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2013 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2013 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2013 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/04/2013 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2013 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2013 10:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2013 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2013 12:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 11/04/2013 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2013 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2013 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2013 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2013 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2013 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2013 13:53

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2013 16:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 22/02/2013 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2013 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2013 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2013 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2013 14:56

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2013 14:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/12/2012 18:23

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 18:23

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2012 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2012 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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