TJPR - 0000482-02.2021.8.16.0127

1ª instância - Paraiso do Norte - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELIANA APARECIDA COLOMBO GALINDO

CPF *00.***.*07-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/03/2024 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

  • 20/03/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

  • 20/03/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 20/03/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/03/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 12:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/03/2024 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/10/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2023 01:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA APARECIDA COLOMBO GALINDO

  • 27/09/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 16:32

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/09/2023 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/09/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/09/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 16:02

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 00:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/11/2022 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2022 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso Inominado n.° 482-02.2021.8.16.0127 Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Norte/PR Recorrente: Estado do Paraná Recorrido(a): Eliana Aparecida Colombo Galindo Relator: Guilherme Cubas Cesar Trata-se de demanda na qual visa a parte autora/recorrida o reconhecimento da nulidade dos contratos temporários de trabalho celebrados com a parte ré/recorrente, ao argumento de que houve desvirtuamento da contratação temporária, com a consequente condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS.

    Julgado procedente o pedido inicial, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado.

    Analisando os autos, notadamente as razões recursais, denota-se que um dos pontos de insurgência diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado.

    No entanto, verifica-se que a controvérsia acerca da correção monetária encontra-se em discussão na ADI 5.090/DF, na qual houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão.

    Eis o teor da decisão proferida pelo Exmo.

    Ministro Relator: Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. – destaquei.

    Consigno que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização n.° 1212/PR (2019/0042800-3), deixou de analisar especificamente a questão dos critérios de atualização monetária até o julgamento da ADI 5.090/DF.

    Eis o teor da ementa: ADMINISTRATIVO.

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDOR TEMPORÁRIO.

    VERBAS CONCERNENTES AO FGTS NÃO RECOLHIDAS PELO ESTADO EMPREGADOR.

    CONSERVAÇÃO DESSA MESMA NATUREZA JURÍDICA.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TEMA 731/STJ.

    SOBRESTAMENTO.

    ADI 5.090/DF. 1.

    O tema trazido a debate no presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal está em saber se, reconhecida a nulidade de contratação temporária, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, o recolhimento dos valores devidos ao FGTS deve ser corrigido pela TR, em conformidade com o disposto no art. 17 da Lei n. 8.177/1993 e no Tema 731 da jurisprudência do STJ (tese defendida pelo requerente), ou se, como entendeu a 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, em razão da não existência de prévio recolhimento de tais valores, deve incidir sobre a hipótese o índice atualizatório geral (IPCA-E), devido nas condenações da Fazenda Pública, em sintonia com o decidido por este STJ, no Tema 905 dos recursos repetitivos. 2.

    O colegiado paranaense compreendeu que a ausência do prévio depósito dos valores devidos ao FGTS mudaria a natureza jurídica da obrigação, pelo que afastou a aplicação do Tema 731/STJ, específico, e tratou a questão como as demais condenações impostas à Fazenda Pública, objeto do Tema 905/STJ. 3.

    Entretanto, no caso concreto, o não recolhimento do FGTS tão somente perpetua essa mesma obrigação, sem, contudo, desnaturar-lhe a essência original, qual seja, a de se tratar de dívida fundiária. 4.

    Está-se, pois, diante de uma cobrança diferenciada, por envolver valores concernentes ao FGTS, que, até o presente momento, deveria observar o regime atualizatório previsto no Tema 731/STJ, definido no REsp 1.614.874/SC, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Primeira Seção, DJe 15/5/2018), no qual se firmou o entendimento de que "A remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 5.

    Entretanto, a eficácia da tese firmada no mencionado repetitivo (Tema 731) acha-se momentaneamente sobrestada, por força de decisão liminar no STF, proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI 5.090/DF, em que se questiona a rentabilidade do FGTS. 6.

    Nesse contexto, para se evitar a prolação, pelo STJ, de provimento jurisdicional em eventual desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema (relativamente ao fator de atualização monetária do FGTS), faz-se conveniente que a apreciação do presente PUIL se esgote com a tão só definição da tese de que se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF. 7.

    PUIL parcialmente provido.

    Portanto, a divergência a respeito do índice de correção monetária se enquadra naquela objeto da ADI 5.090/DF, razão pela qual conclui-se que este feito deve ser suspenso até o julgamento, pela Suprema Corte, da citada ação direta.

    Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento da ADI 5.090/DF por parte do Supremo Tribunal Federal.

    Anote-se a suspensão do processo.

    Julgado o recurso e fixada a tese, retire-se a anotação de suspensão dos autos e retornem conclusos.

    Intimações, comunicações, anotações e diligências necessárias.

    Curitiba, 09 de setembro de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 13/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/09/2021 11:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANA APARECIDA COLOMBO GALINDO

  • 02/06/2021 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000482-02.2021.8.16.0127 Processo:   0000482-02.2021.8.16.0127 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$9.110,32 Polo Ativo(s):   ELIANA APARECIDA COLOMBO GALINDO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ   SENTENÇA Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a decisão do juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se e registre-se esta juntamente com a cópia da decisão do juiz leigo.   Paraíso do Norte, nesta data.

    Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

  • 09/05/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/05/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/05/2021 15:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/04/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 16:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/04/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 10:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 19:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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