TJPR - 0000269-12.2020.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX MARQUES DA CRUZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 06:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 27/05/2022 06:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 27/05/2022 06:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 04/05/2022 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000269-12.2020.8.16.0036 Processo:   0000269-12.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Violação de domicílio Data da Infração:   04/02/2020 Vítima(s):   ASSIS ARTUR ADADA Autor do Fato(s):   ALEX MARQUES DA CRUZ Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática da conduta prevista no art. 150 do Código Penal cometido, em tese, por Alex Marques Da Cruz em face de Assis Artur Adada.

    Procedida audiência preliminar, constatou-se a presença das partes, as quais celebraram acordo de bom viver, pugnando pelo arquivamento do feito (mov. 113.2).

    O Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento (mov. 119.1). É o necessário relatório.

    Passo a decidir.

    Com efeito, o delito previsto no art. 150 do Código Penal tratar-se de ação penal pública incondicionada.  Embora o delito seja de ação penal pública incondicionada, não se vislumbra violação ao bem jurídico tutelado a justificar o inicio da ação penal, razão pela qual vislumbra-se a ausência de justa causa.

    Diante do exposto, acolho o pedido de arquivamento de mov. 119, sem embargo do contido no art. 18 do Código de Processo Penal.

    Decorrido o prazo recursal, comunique-se esta decisão ao Sr.

    Distribuidor e ao Instituto de Identificação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

    São José dos Pinhais, 26 de Novembro de 2021.

    Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito MD

  • 01/12/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:16

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/11/2021 18:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 15:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/11/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000269-12.2020.8.16.0036   Processo:   0000269-12.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Violação de domicílio Data da Infração:   04/02/2020 Vítima(s):   ASSIS ARTUR ADADA Autor do Fato(s):   ALEX MARQUES DA CRUZ Vista ao Ministério Público, nesta data face ao afastamento por interesse da justiça entre 25 de Outubro de 2021 e 05 de Novembro de 2021.

    São José dos Pinhais, 08 de Novembro de 2021.   Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

  • 09/11/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 13:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2021 17:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 17/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 10:27

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 15/07/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 17:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/07/2021 17:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 09/07/2021 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 19:42

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/07/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 11:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000269-12.2020.8.16.0036   Processo:   0000269-12.2020.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Violação de domicílio Data da Infração:   04/02/2020 Vítima(s):   ASSIS ARTUR ADADA Autor do Fato(s):   ALEX MARQUES DA CRUZ 1.

    Intime-se o autor do fato por telefone para comparecer na audiência designada, conforme indicado no mov. 77.1. 2.

    No mais, aguarde-se a realização de audiência preliminar virtual. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 07/05/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 23:08

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 23:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 15/03/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/03/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 22:58

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 22:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX MARQUES DA CRUZ

  • 03/03/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 23/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 21:32

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 09:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 29/10/2020 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/09/2020 15:42

    Despacho

  • 15/09/2020 08:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/09/2020 16:49

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2020 19:38

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 14:30

    Expedição de Certidão

  • 28/08/2020 14:23

    Expedição de Certidão

  • 24/08/2020 12:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/08/2020 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 22:52

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 22:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX MARQUES DA CRUZ

  • 07/05/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/02/2020 23:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/02/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2020 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2020 19:17

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 19:17

    Distribuído por sorteio

  • 04/02/2020 19:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/02/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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