26/07/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 12:58

Recebidos os autos
14/06/2023 12:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/05/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
31/05/2023 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2023 11:54

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
04/05/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/04/2023 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/04/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
21/03/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 18:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2023 17:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022
08/12/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 14:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/10/2022 17:34

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
23/09/2022 07:25

Conclusos para decisão
29/06/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 18:38

PROCESSO SUSPENSO
02/06/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 18:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2022 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 17:00

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:46

INDEFERIDO O PEDIDO
09/02/2022 12:08

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 12:09

APENSADO AO PROCESSO 0000830-88.2022.8.16.0190
28/01/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 12:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
15/10/2021 13:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
15/10/2021 09:02

Recebidos os autos
15/10/2021 09:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/10/2021 09:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/08/2021 04:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2021 13:09

Conclusos para decisão
09/08/2021 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 07:56

Juntada de Certidão
20/07/2021 07:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/07/2021 13:38

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2021 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/07/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004920-96.2010.8.16.0017 Processo: 0004920-96.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.902,44 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Ari Oswaldo Ferreira Gilmar Gonçalves da Silva LANCHONETE E SERVICOS TREVAO LTDA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de Ari Oswaldo Ferreira e outros, qualificados.

Efetuado bloqueio de verbas pelo Sistema Sisbajud, a parte executada se insurgiu contra a penhora ao argumento de que o valor é impenhorável.

Na mesma oportunidade requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 73.1).

Em que pese a parte executada tenha requerido a concessão do benefício da justiça gratuita, verifico que a mesma deixou de juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômica.

Nesse sentido, a simples afirmação de que não dispõe de condições financeiras para pagamento das custas processuais, por si só, não se torna justificativa suficiente que enseje a obtenção do benefício, de modo que a comprovação da hipossuficiência alegada é medida que se impõe para análise e deferimento do mesmo.

Desse modo, é necessário que o Estado-Juiz realize análise de forma cautelosa a fim de verificar se há, de fato, incapacidade econômica para custeio das despesas processuais, sob pena de, violando a isonomia, conceder assistência judiciária em caso em que a parte pode muito bem honrar o pagamento.

Destarte, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

Ademais, O Superior Tribunal de Justiça segue tal posicionamento, conforme se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 296675/MG, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/04/2013).

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL JULGADO DESERTO. 1.

O pedido de gratuidade de justiça foi instruído somente com simples declaração de hipossuficiência, o que impede sua análise e deferimento de plano. 2.

Nos casos em que a declaração de pobreza não é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o magistrado deve conceder ao requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

Recurso Ordinário provido para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de Justiça do Acre, antes de realizar novo julgamento, oferte à recorrente oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. (RMS 49.167/AC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREPARO DO APELO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS.

DESERÇÃO DECRETADA.

SÚMULA N. 187 DO STJ. 1.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo.

Não cumprimento desse ônus. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016) Assim, antes de apreciar os requerimentos, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda.

Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Na mesma oportunidade deverá acostar nos autos documentos que comprovem a impenhorabilidade alegada, como extrato da conta bancária bloqueada e outros que mostrem a natureza da conta.

Após, conclusos, observando-se a urgência do feito.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
13/05/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 12:21

Conclusos para decisão
12/05/2021 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 18:17

APENSADO AO PROCESSO 0003953-31.2021.8.16.0190
23/03/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 19:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/02/2021 09:07

Recebidos os autos
19/02/2021 09:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/02/2021 09:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2020 11:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2020 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2020 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2020 18:56

Conclusos para decisão
16/12/2019 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 16:11

Conclusos para decisão
02/09/2019 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
03/05/2019 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2019 12:08

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
12/04/2019 16:38

Conclusos para decisão
06/03/2019 17:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2018 15:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 15:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2018 14:48

Conclusos para decisão
07/06/2018 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/06/2018 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 15:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
22/03/2018 18:43

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2018 14:25

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/10/2017 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/10/2017 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 13:11

Juntada de Certidão
29/08/2017 10:16

Recebidos os autos
29/08/2017 10:16

Juntada de CUSTAS
28/08/2017 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/08/2017 14:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/08/2017 14:30

Juntada de REQUERIMENTO
26/07/2017 08:37

PROCESSO SUSPENSO
26/06/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
22/05/2017 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 10:39

Recebidos os autos
10/05/2017 10:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/05/2017 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2017 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2017 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 16:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 15:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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