TJPR - 0001900-65.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAIR NOGAROLLI

CPF *56.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO NICOLAU SOBRINHO

CPF *24.***.*50-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

03/04/2025 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2025 15:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/03/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2024 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
20/09/2024 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:01

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/04/2024 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2024 23:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 14:37

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
01/04/2024 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:33

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2023 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 17:10

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
20/11/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:49

Conclusos para despacho
18/08/2023 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/08/2023 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
11/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MAIR NOGAROLLI
03/07/2023 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 07:07

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/02/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO NICOLAU SOBRINHO
09/01/2023 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2022 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:32

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:32

Juntada de Certidão
03/10/2022 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:13

Conclusos para decisão
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO NICOLAU SOBRINHO
28/03/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-65.2021.8.16.0194                                I.

CONTEXTUALIZAÇÃO.                               Da sentença reproduzida no movimento 31.1, emanam distintos provimentos no que tange à executividade.                              Persegue-se a parcela líquida da obrigação de pagamento em quantia certa e almeja-se, a execução da obrigação de fazer.                                II – OBRIGAÇÃO DE FAZER.                            Tratando-se de obrigação de fazer, intime-se a parte sucumbente, para cumprir a sentença voluntariamente na extensão assim estabelecida (mov. 31.1):               “a) quitar as parcelas vencidas e vincendas do financiamento; b) quitar as multas a que deu causa; c) quitar os tributos (IPVA) em aberto e; d) adotar as medidas necessárias à assunção da pontuação gerada pelas infrações de trânsito.”                             III.

PRAZO.                           Para cumprimento do preceito, fixo prazo não excedente a trinta dias.                           V.

INTIMAÇÕES.                        Tratando-se de cumprimento de sentença, as partes – de regra – são intimadas por seus procuradores (CPC; art. 513, § 2º).

Contudo, por ser obrigação de fazer vinculada a preceito cominatório, endente-se que ainda vigora o Enunciado nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:          “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”                     Assim, para evitar-se nulidade, deverá ser promovida a intimação pessoal no endereço fornecido nos autos (CPC; art. 274 e parágrafo único), sem prejuízo de encaminhamento de notificação pelos exequentes, como medida complementar, visando inibir alegação de desconhecimento.                        VI.

IMPUGNAÇÃO.                     O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 536, § 4º c/c art. 525, caput).                    Atente-se, para tanto, que a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º), o que se aplica para as hipóteses de sub-rogação ou adjudicação.                    VII.

DILIGÊNCIAS.                   Publique-se.

Intime-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito
04/03/2022 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 09:55

Recebidos os autos
25/02/2022 09:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/02/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:36

Conclusos para decisão
09/02/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2022 12:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2022 12:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/02/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/09/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2021 14:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
24/08/2021 01:48

DECORRIDO PRAZO DE MAIR NOGAROLLI
02/08/2021 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:00

Intimação

E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o c o m i n a t ó r i a n ° 0 0 0 1 9 0 0 - 6 5 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 1 9 4 .

C O M I N A T Ó R I A .

C E S S Ã O D E V E Í C U L O A L I E N A D O .

C E S S I O N Á R I O Q U E N Ã O C U M P R E A S O B R I G A Ç Õ E S A Q U E SE C O M P R O M E T E U .

P R E S U N Ç Ã O D E V E R A - C I D A D E D A M A T É R I A D E F A T O Q U E V E M C O R R O - B O R A D A P E L A P R O V A D O C U M E N T A L .

I N A D I M - P L E M E N T O I N C O N T R O V E R S O .

P R O C E D Ê N C I A .

M A I R N O G A R O L L I , b r a s i l e i r o , c a s a d o , a p o s e n t a d o , p o r t a d o r d o R G n º 7 8 5 . 5 0 2 , i n s c r i t o n o C P F s o b n º 0 5 6 . 6 7 8 . 9 5 9 - 0 0 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o na R u a A l - c i n o G u a n a b a r a , n º 9 2 3 , B a i r r o H a u e r , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a , a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o c o m i n a t ó r i a e m f a c e d e J O Ã O N I C O L A U S O B R I N H O , b r a s i l e i r o , s o l - teiro , e m p r e s á r i o , p o r t a d o r d o R G n º 2 . 3 4 4 . 5 8 7 - 5 / P R , i n s - c r i t o n o C P F n º 1 2 4 . 2 1 6 . 5 0 0 - 2 0 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o na R u a N o s s a S e n h o r a A p a r e c i d a , n º 3 . 1 0 1 , C o n t e n d a / P R ; a d u z i n d o e m s í n t e s e 1 q u e a l i e n o u o v e í c u l o C h e v r o l e t P r i s m a , p l a c a s B D J - 0 1 8 4 , a s s u m i n d o o a d q u i r e n t e a o b r i g a ç ã o d e q u i t a r a s 4 2 p a r - c e l a s d e R $ 1 . 4 3 4 , 9 5 ( u m m i l , q u a t r o c e n t o s e t r i n t a e q u a - t r o r e a i s e n o v e n t a e c i n c o c e n t a v o s ) p e r a n t e o c r e d o r f i - 1 C h e v r o l e t P r i s m a , c o r p r e t a , a n o 2 0 1 9 / 1 9 , c h a s s i 9 B G K L 6 9 U O K G 4 4 1 1 0 1 , p l a - ca s B D J - 0 I 8 4 , R e n a v a m 0 1 2 0 3 3 0 6 8 0 3 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0001900-65.2021.8.16.0194 - f l s . 1 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d u c i á r i o B a n c o G M A C , t r a n s f e r i n d o p a r a s i o f i n a n c i a - m e n t o n o p r a z o d e 3 0 d i a s .

C o n t u d o , o r é u n ã o t r a n s f e r i u o c o n t r a t o , n ã o p a g o u a s p a r c e l a s e t r i b u t o s e , p a r a a g r a v a r a s i t u a - ç ã o , t e m c o m e t i d o i n f r a ç õ e s c u j a s m u l t a s s ã o a t r i b u í d a s 2 a o a u t o r .

C l a m a n d o p o r u r g ê n c i a , p e d e a f i x a ç ã o d e p r e c e i t o c o m i n a t ó r i o p a r a c o m p e l i r o r e q u e r i d o a q u i t a r a s p a r c e l a s v e n c i d a s , t r a n s f e r i r a t i t u l a r i d a d e d o f i n a n c i - a m e n t o e r e c o l h e r a s i n f r a ç õ e s d e t r â n s i t o , a s s u m i n d o a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a p o n t u a ç ã o a t r i b u í d a a o a u t o r , p r e - t e n s ã o q u e a l m e j a c o n s o l i d a r q u a n d o d o j u l g a m e n t o d o 3 m é r i t o .

I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s .

O p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o f o i d e f e r i d o , m a s 4 a p e n a s e m p a r t e , d e f l a g r a n d o o c o n t r a d i t ó r i o . 5 E f e t i v a d a a c i t a ç ã o , o ré u d e i x o u f l u i r i n 6 a l b i s o p r a z o p a r a r e s p o s t a , v i n d o o s a u t o s c o n c l u s o s p a - r a s e n t e n ç a . É O R E L A T Ó R I O .

D E C I D O . 2 A t é o m o m e n t o , c i n c o i n f r a ç õ e s d e t r â n s i t o ; 3 R e f e r ê n c i a s 1. 3 a 1 . 1 5 ; 4 R e f e r ê n c i a 6 . 1 ; 5 R e f e r ê n c i a 1 0 . 1 ; 6 R e f e r ê n c i a 20 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0001900-65.2021.8.16.0194 - f l s . 2 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O .

A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d a l i d e , i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o d e 7 8 9 p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5 , I e I I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

I I – D O M E R I T U M C A U S A E .

B u s c a o a u t o r c o m p e l i r o r é u a o c u m p r i - m e n t o d o c o n t r a t o f i r m a d o m e d i a n t e a t r a n s f e r ê n c i a d a t i t u l a r i d a d e d o f i n a n c i a m e n t o , a l é m d a q u i t a ç ã o d a s p a r - c e l a s v e n c i d a s , d o r e c o l h i m e n t o d a s i n f r a ç õ e s d e t r â n s i t o e d a a s s u n ç ã o d a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a p o n t u a ç ã o . 10 C o m o d i t o a l h u r e s , c o n s t a t a - s e q u e M a i r 11 N a g a r o l l i f i n a n c i o u p e r a n t e o B a n c o G M A C S / A , e m a g o s t o d e 2 0 1 9 , a q u a n t i a d e R $ 4 9 . 0 5 2 , 0 1 ( q u a r e n t a e n o - 12 v e m i l , c i n q u e n t a e d o i s r e a i s e u m c e n t a v o ) , c o m p r o m e - t e n d o - s e a r e s t i t u i r o c a p i t a l e o s f r u t o s c o r r e l a t o s e m 13 q u a r e n t a e o i t o p a r c e l a s m e n s a i s d e R $ 1 . 4 3 4 , 9 5 ( u m m i l , 7 C P C ; A r t . 3 5 5 : “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o , p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o , q u a n d o : ” ; 8 C P C ; A r t . 3 5 5 , I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ” ; 9 C P C ; A r t . 3 5 5 , I I – “ o r é u f o r r e v e l , o c o r r e r o e f e i t o p r e v i s t o n o a r t . 3 4 4 e n ã o h o u v e r r e q u e r i m e n t o d e p r o v a , n a f o r m a d o a r t . 3 4 9 ”; 10 R e f e r ê n c i a 6 . 1 ; 11 R e f e r ê n c i a 1 . 9 ; 12 I t e m “ F . 1 0 ” - f l . 0 1 d e r e f e r ê n c i a 1 . 9 ; 13 I t e m “ F . 1 1 ” - f l . 0 1 d e r e f e r ê n c i a 1 . 9 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0001900-65.2021.8.16.0194 - f l s . 3 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l q u a t r o c e n t o s e t r i n t a e q u a t r o r e a i s e n o v e n t a e c i n c o 14 c e n t a v o s ) .

C o n t u d o , e m a b r i l d e 2 0 2 0 , e n t r e g o u o v e - 15 í c u l o p a r a N i c o l a u S o b r i n h o , p e l o v a l o r d o c o n t r a t o , s e n d o R $ 3 . 5 0 0 , 0 0 ( t r ê s m i l e q u i n h e n t o s r e a i s ) p a r a 16 M a i r .

N i c o l a u s e c o m p r o m e t e u a s o l v e r t r ê s p a r c e l a s 17 v e n c i d a s e q u i t a r o c o n t r a t o n o p r a z o d e t r i n t a d i a s .

R e s p o n s a b i l i z o u -se o r é u , d e s d e e n t ã o , p e - l a s p e n d ê n c i a s f i n a n c e i r a s e c o n s e c t á r i o s d a r e s p o n s a b i - l i d a d e c i v i l d e c o r r e n t e d o u s o d o v e í c u l o , c u j a p o s s e l h e 18 f o i o u t o r g a d a .

N o e n t a n t o , d e s c u m p r i u p l e n a m e n t e o a j u s t e , t a n t o q u e M a i r f o i n o t i f i c a d o p e l o c r e d o r f i d u c i á - r i o p a r a p u r g a r a m o r a s o b p e n a d e t e r c o n t r a s i a j u i z a d a 19 a a ç ã o d e b u s c a e a p r e e n s ã o , s e m o l v i d a r d a s n o t i f i c a - ç õ e s e x p e d i d a s p e l a S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e T r â n s i t o e 20 T r a n s p o r t e U r b a n o d e S i n o p , M a t o G r o s s o .

C o m t a i s c o n s i d e r a ç õ e s , é m i s t e r c o n s i g - n a r q u e n ã o s e t r a t a d e c o m p r a e v e n d a , m a s s i m p l e s c e s - 14 V a l o r t o t a l d a o p e r a ç ã o : R $ 6 8 . 8 7 7 , 6 0 ( i t e m “ F . 1 2 ” - f l . 0 1 d e r e f . 1 . 9 ) ; 15 V a l o r t o t a l d a o p e r a ç ã o : R $ 6 8 . 8 7 7 , 6 0 ( i t e m “ F . 1 2 ” - f l . 0 1 d e r e f . 1 . 9 ) ; 16 R $ 1 . 0 0 0 , 0 0 ( n o a t o ) + R $ 2 . 5 0 0 , 0 0 ( p a r a 0 5 d e m a i o d e 2 020 ) - “ c l á u s u l a s e g u n d a ” - f l . 0 1 d e r e f e r ê n c i a 1 . 1 1 ; 17 “ C l á u s u l a t e r c e i r a ” e “ c l á u s u l a q u a r t a ” - f l . 0 1 d e r e f e r ê n c i a 1 . 1 1 ; 18 “ C l á u s u l a s e g u n d a ” - f l . 0 1 d e r e f e r ê n c i a 1 . 1 1 ; 19 N o t i f i c a ç ã o n a d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 2 ; 20 N o t i f i c a ç õ e s n a r e f e r ê n c i a 1 . 1 3 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0001900-65.2021.8.16.0194 - f l s . 4 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 21 s ã o ( C C , a r t . 2 8 6 ) , c u j o d e s i d e r a t o p r e c í p u o – p r e s u m e - se - e r a a a l t e r a ç ã o f o r m a l d a p o s i ç ã o c o n t r a t u a l , m a i s 22 p r e c i s a m e n t e : a s s u n ç ã o d e d í v i d a ( C C , a r t . 2 9 9 ).

T r a t a - s e , p o r t a n t o , d e r e s i n t e r a l i o s a c t a e m r e l a ç ã o a o c r e d o r f i d u c i á r i o , p o i s , a o q u e t u d o i n d i c a , 23 s e d e u a o s e u a l v e d r i o ( C C , a r t . 2 9 0 ).

N o e n t a n t o , n o p l a n o i n t e r n o d e s t a r e l a - ç ã o p e s s o a l , é d e s e r e c o n h e c e r a v a l i d a d e d a c e s s ã o , e x i - g i n d o s u j e i ç ã o a o d e v e d o r ( c e s s i o n á r i o ) à p r e s t a ç ã o p o s i - t i v a a s s u m i d a ( q u i t a r a s p a r c e l a s d o f i n a n c i a m e n t o ) .

O c o r r e q u e , c o m o é c e d i ç o , o v e í c u l o n ã o p e r t e n c i a a o a u t o r , m a s a o a g e n t e f i n a n c e i r o , p o r t a n t o , v e d a d a f o r a a a l i e n a ç ã o a t e r c e i r o s e m a a n u ê n c i a d o p r o - p r i e t á r i o f i d u c i á r i o .

I s t o p o r q u e , c o m a l i b e r a ç ã o d o f i - n a n c i a m e n t o e q u i t a ç ã o d o p r e ç o p e r a n t e o v e n d e d o r , o p e r a - s e a c o n s t i t u i ç ã o d e u m a p r o p r i e d a d e f i d u c i á r i a , r e s o l ú v e l n a e s s ê n c i a , c o m d e s m e m b r a m e n t o d a p o s s e e m 24 d i r e t a e i n d i r e t a . 21 C C ; A r t . 2 8 6 : “ O c r e d o r p o d e c e d e r o s e u c r é d i t o , s e a i s s o n ã o s e o p u s e r a n a t u r e z a d a o b r i g a ç ã o , a l e i , o u a c o n v e n ç ã o c o m o d e v e d o r ; a c l á u s u l a p r o i b i t i - v a d a c e s s ã o n ã o p o d e r á s e r o p o s t a a o c e s s i o n á r i o d e b o a - f é , s e n ã o c o n s t a r d o i n s t r u m e n t o d a o b r i g a ç ã o ” ; 22 C C ; A r t . 2 9 9 : “ É f a c u l t a d o a t e r c e i r o a s s u m i r a o b r i g a ç ã o d o d e v e d o r , c o m o c o n s e n t i m e n t o e x p r e s s o d o c r e d o r , f i c a n d o e x o n e r a d o o d e v e d o r p r i m i t i v o , s a l v o s e a q u e l e , a o t e m p o d a a s s u n ç ã o , e r a i n s o l v e n t e e o c r e d o r o i g n o r a v a ” ; 23 C C ; A r t . 2 9 0 : “ A c e s s ã o d o c r é d i t o n ã o t e m e f i c á c i a e m r e l a ç ã o a o d e v e d o r , s e n ã o q u a n d o a e s t e n o t i f i c a d a ; m a s p o r n o t i f i c a d o s e t e m o d e v e d o r q u e , e m e s - c r i t o p ú b l i c o o u p a r t i c u l a r , s e d e c l a r o u c i e n t e d a c e s s ã o f e i t a ” ; 24 C C ; A r t . 1 . 3 6 1 : “ C o n s i d e r a - s e f i d u c i á r i a a p r o p r i e d a d e r e s o l ú v e l d e c o i s a m ó - v e l i n f u n g í v e l q u e o d e v e d o r , c o m e s c o p o d e g a r a n t i a , t r a n s f e r e a o c r e d o r ” ; § 1 º : “ C o n s t i t u i - s e a p r o p r i e d a d e f i d u c i á r i a c o m o r e g i s t r o d o c o n t r a t o , c e l e b r a d o p o r i n s t r u m e n t o p ú b l i c o o u p a r t i c u l a r , q u e l h e s e r v e d e t í t u l o , n o R e g i s t r o d e M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0001900-65.2021.8.16.0194 - f l s . 5 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A o f i d u c i a n t e c a r r e i a - s e a p o s s e d i r e t a , s e m e x c l u s ã o o u i n c o m p a t i b i l i d a d e c o m a i n d i r e t a , d e m o d o q u e , o v e n c i m e n t o d a s p a r c e l a s e n s e j a a f a c u l t a s a g e n d i a o c r e d o r f i d u c i á r i o d e c o b r a r , j u d i c i a l m e n t e o u e x t r a j u d i c i a l m e n t e o v a l o r e a t é m e s m o p e d i r a b u s c a e a p r e e n s ã o d o v e í c u l o .

A d e s p e i t o d i s s o , a r e l a ç ã o i n t e r n a q u e s e e s t a b e l e c e u e n t r e o c e s s i o n á r i o e o c e d e n t e é a p t a a g e r a r s u j e i ç ã o a o o b r i g a d o . É c e r t o q u e a o b r i g a ç ã o a s s u m i d a n ã o é t o t a l m e n t e e x e q u í v e l , p o i s a c e s s ã o d a p o s i ç ã o c o n - t r a t u a l d e p e n d e d a a n u ê n c i a d o c r e d o r f i d u c i á r i o .

M e s m o a s s i m , o p a g a m e n t o p o n t u a l d a s p a r c e l a s é p l e n a m e n t e e x i g í v e l e a a s s u n ç ã o d a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o s t r i b u t o s e m u l t a é i g u a l m e n t e e x e q u í v e l .

I n v i á v e l , n o e n t a n t o , o p l e i t o v o l t a d o p a r a c o m p e l i r a “ P o l í c i a R o d o v i á r i a F e d e r a l ” a t r a n s f e r i r a s i n f r a ç õ e s g e r a d a s , u m a v e z q u e n ã o i n t e g r a a r e l a ç ã o p r o - c e s s u a l , o u , a i n d a , “ e m i t i r a l e r t a ” f o r a d a s h i p ó t e s e s c r i - m i n a i s .

H a v e r á o a u t o r q u e s e v a l e r d a s d e f e s a s a d m i n i s - t r a t i v a s , c a s o n ã o c u m p r a o r é u a s o b r i g a ç õ e s c o r r e l a t a s .

T í t u l o s e D o c u m e n t o s d o d o m i c í l i o d o d e v e d o r , o u , e m s e t r a t a n d o d e v e í c u l o s , n a r e p a r t i ç ã o c o m p e t e n t e p a r a o l i c e n c i a m e n t o , f a z e n d o - s e a a n o t a ç ã o n o c e r t i f i - c a d o d e r e g i s t r o ” ; § 2 º : “ C o m a c o n s t i t u i ç ã o d a p r o p r i e d a d e f i d u c i á r i a , d á - s e o d e s d o b r a m e n t o d a p o s s e , t o r n a n d o - s e o d e v e d o r p o s s u i d o r d i r e t o d a c o i s a ”; § 3 º: “ A p r o p r i e d a d e s u p e r v e n i e n t e , a d q u i r i d a p e l o d e v e d o r , t o r n a e f i c a z , d e s d e o a r - q u i v a m e n t o , a t r a n s f e r ê n c i a d a p r o p r i e d a d e f i d u c i á r i a ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0001900-65.2021.8.16.0194 - f l s . 6 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e f e r i , p o r i s s o , a i n d a q u e s o m e n t e e m 25 p a r t e , o p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o .

N e s s e c o n t e x t o , a m a n i f e s t a ç ã o d o r é u s e - r i a d e v i t a l i m p o r t â n c i a p a r a q u e s e p u d e s s e a f e r i r a e x i s - t ê n c i a d e f a t o s i m p e d i t i v o s ou e x t i n t i v o s d o d i r e i t o d a 26 p a r t e a u t o r a ( C P C ; a r t . 3 7 3 , I I ) .

S o b e s t e f u n d a m e n t o f o i c i t a d o e , a p e s a r d e a d v e r t i d o d o s e f e i t o s d a r e v e l i a , d e i x o u d e a p r e s e n t a r r e s p o s t a .

D e s t e m o d o , é d e r i g o r a a p l i c a ç ã o d o a r t i g o 27 344 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

N ã o b a s t a s s e a p r e s u n ç ã o d e v e r a c i d a d e q u e e m a n a d a r e v e l i a , v i s l u m b r a - s e q u e o s d o c u m e n t o s a c o s t a d o s a o c a d e r n o p r o c e s s u a l c o n f o r t a m a p r e t e n s ã o c o m i n a t ó r i a d e d u z i d a n a e x o r d i a l .

S e m m a i o r e s d e l o n g a s , p r o c e d e o p e d i d o f o r m u l a d o p e l o a u t o r .

D I S P O S I T I V O .

Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , j u l g o P R O C E D E N T E o p e d i d o d e d u z i d o p e l o a u - 25 R e f e r ê n c i a 6 . 1 ; 26 C P C ; A r t . 3 7 3 : “ O ô n u s d a p r o v a i n c u m b e : ” ; I I – “ a o r é u , q u a n t o à e x i s t ê n c i a d e f a t o i m p e d i t i v o , m o d i f i c a t i v o o u e x t i n t i v o d o d i r e i t o d o a u t o r ”; 27 C P C ; A r t . 3 4 4 : “ S e o r é u n ã o c o n t e s t a r a a ç ã o , s e r á c o n s i d e r a d o r e v e l e p r e - s u m i r - se - ã o v e r d a d e i r a s a s a l e g a ç õ e s d e f a t o f o r m u l a d a s p e l o a u t o r ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0001900-65.2021.8.16.0194 - f l s . 7 d e 8 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t o r M A I R N O G A R O L L I p a r a C O N S O L I D A R a m e d i d a a n - 28 t e c i p a t ó r i a c o n c e d i d a i n i t i o l i t i s q u e D E T E R M I N O U a o r é u J O Ã O N I C O L A U S O B R I N H O q u e s a t i s f i z e s s e ( o b r i g a - ç ã o d e f a z e r ) a s s e g u i n t e s o b r i g a ç õ e s a q u e s e c o m p r o m e - t e u : a) q u i t a r a s p a r c e l a s v e n c i d a s e v i n c e n d a s d o f i n a n - c i a m e n t o ; b) q u i t a r a s m u l t a s a q u e d e u c a u s a ; c) q u i t a r o s t r i b u t o s ( I P V A ) e m a b e r t o e ; d) a d o t a r a s m e d i d a s n e - c e s s á r i a s à a s s u n ç ã o d a p o n t u a ç ã o g e r a d a p e l a s i n f r a ç õ e s d e t r â n s i t o .

O u t r o s s i m , C O N D E N O o r é u a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m 1 5 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d a a t r i b u í d o à c a u s a c o m 29 30 f u l c r o n o a r t i g o 8 5 , § 2 º , c / c 8 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

P u b l i q u e - s e .

R e g i s t r e - s e .

I n t i m e -se.

C u r i t i b a , 2 2 d e j u l h o d e 2 0 2 1 .

M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 28 R e f e r ê n c i a 6 . 1 ; 29 C P C ; A r t . 8 5 , § 2 º : “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o , d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b t i d o o u , n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o , s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a , a t e n d i d o s : ” ; I - “ o g r a u d e z e l o d o p r o f i s s i o n a l ” ; I I – “ o l u g a r d e p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o ” ; I I I - “ a n a t u r e z a e a i m p o r t â n c i a d a c a u s a ” ; I V - “ o t r a b a l h o r e a l i z a d o p e l o a d v o g a d o e o t e m p o e x i g i d o p a r a o s e u s e r v i ç o ” ; 30 C P C ; A r t . 8 5 , § 8 º : “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u , a i n d a , q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o , o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a , o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0001900-65.2021.8.16.0194 - f l s . 8 d e 8
23/07/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 18:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/07/2021 15:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001900-65.2021.8.16.0194 I. Ante a revelia, insira no campo “sentença”. II. Intime-se.

Diligencie-se. Curitiba, 10 de maio de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito
10/05/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 14:40

Conclusos para decisão
10/05/2021 14:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/04/2021 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MAIR NOGAROLLI
14/04/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO NICOLAU SOBRINHO
12/04/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/04/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/04/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/04/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/03/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 15:16

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
04/03/2021 12:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/03/2021 11:27

Recebidos os autos
04/03/2021 11:27

Distribuído por sorteio
03/03/2021 22:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 22:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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