TJPR - 0006202-19.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEIC SANDRO DA SILVA

CPF *98.***.*24-10

Advogados

MARCIA APARECIDA DA COSTA

STEPHANY WARDE SALIM

CPF *82.***.*37-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2025 11:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2025 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2025 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2025 18:20

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2025 21:23

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 21:22

    Juntada de LAUDO

  • 14/03/2025 21:21

    Processo Desarquivado

  • 22/01/2025 21:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2025 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 18:53

    Juntada de LAUDO

  • 07/01/2025 18:52

    Processo Desarquivado

  • 10/04/2024 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 12:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2024 19:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 15:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2024 11:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2023 23:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2023 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 13:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/08/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/08/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 08:23

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 26/05/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 12:25

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 18:20

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 10:19

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 27/02/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 10:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/02/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/02/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 11:47

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2023 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/01/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/12/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/12/2022 07:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 06/12/2022 07:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 06/12/2022 07:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 06/12/2022 07:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 30/11/2022 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 30/11/2022 15:06

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/09/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 12:26

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 26/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 14:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 11/08/2022 13:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 20:25

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 08/08/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 11:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2022 00:17

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 00:17

    Juntada de PARECER

  • 29/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2022 17:34

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2022 17:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2022 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2022

  • 26/07/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:49

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 14:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/07/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2022 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:45

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 15:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2022 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 16:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2022 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2022 16:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/03/2022 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/03/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 10/02/2022 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 12:31

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 11:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/05/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 20:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/05/2021 17:17

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/05/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006202-19.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   31/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DIEIC SANDRO DA SILVA   DECISÃO 1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor de Dieic Sandro da Silva pela suposta prática da conduta penalmente tipificada no artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 10.826/2003 (evento 59.1).

    A Defesa apresentou resposta à acusação pugnando, em preliminar, pela absolvição do acusado diante da excludente de ilicitude do estado de necessidade, já que o Réu teria adquirido a arma de fogo para proteger sua vida pois vinha sendo ameaçado por terceiras pessoas.

    Ainda, requereu a desclassificação do crime para aquele previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, diante da ocorrência de erro de tipo, já que o acusado desconhecia a circunstância de ser a arma adulterada.

    Ainda, teceu considerações a respeito do mérito e arrolou duas testemunhas (evento 67.1).

    A denúncia foi recebida em 20/11/2020 (evento 70.1).

    A Defesa ratificou os termos da resposta à acusação apresentada (evento 87.1).

    O réu foi pessoalmente citado (evento 88.1).

    Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo não acolhimento das teses da Defesa, bem como pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 93.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Compulsando os autos, entendo inviável o acolhimento das teses da Defesa.

    Explico.

    Analisando os argumentos expostos na resposta à acusação, concluo que não resta comprovado de plano o estado de necessidade nem o erro de tipo alegados, posto que não há nos autos elementos suficientes para afirmar que estão presentes, no presente momento processual, tornando-se imprescindível a dilação probatória na hipótese.

    Nesse sentido, também, entendo que a argumentação quanto a desclassificação para o crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003 somente poderá ser analisada após a instrução processual.

    Pontuo, desde já, que os elementos de prova colhidos na fase investigatória indicam que a conduta do acusado submete-se ao art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n.° 10.826/03, já que o número de série estava suprimido.

    Assim, considerando que a proclamada inocência demanda dilação probatória, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, presente lastro probatório mínimo a autorizar a instauração da ação penal e não verificando a existência manifesta de causa excludente de ilicitude, de excludente da culpabilidade, a atipicidade da conduta ou a presença de outra causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 397 do CPP, rejeito os argumentos deduzidos na resposta à acusação, determinando o prosseguimento do feito.

    Por outro lado, as demais questões aventadas dependem de uma análise exauriente das provas que serão produzidas em Juízo e não podem ser sumariamente consideradas suficientes para a absolvição, sendo certo que não é esta a ocasião apropriada para apreciá-las, o que deve ser feito após o término da instrução, por ocasião do oferecimento de alegações finais pelas partes. 3. Diante disso, considerando rejeitadas as preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo a audiência para a data de 15 de março de 2022, às 16h00min. 3.1 Nessa oportunidade, serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, será interrogado o acusado. 3.2 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 4. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste se possui interesse na realização de contraprova na arma de fogo e munições apreendidas, nos termos do artigo 25 da Lei n.° 10.826/03. 4.1 Não havendo interesse, bem como considerando que a Defesa, devidamente intimada para se manifestar (evento 88.1), quedou-se inerte, com fulcro no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, decreto o perdimento da arma de fogo em favor da União e, por conseguinte, a remessa ao Comando do Exército para fins de destruição/doação. 5.

    Ainda, defiro o pedido formulado ao evento 47.1, uma vez que não há justificativa para a continuidade da apreensão do telefone celular do acusado.

    Diante disso, quando possível, intime-se o acusado, através de seu defensor, para que compareça perante a Secretaria para retirar o aparelho celular apreendido. 6. Por fim, intime-se a Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço completo da testemunha Roselaine Alexandre, sob pena de preclusão do direito de inquiri-la. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito   1

  • 11/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/05/2021 16:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/04/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:36

    Juntada de IMPUGNAÇÃO

  • 23/04/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:27

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 08:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/12/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2020 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2020 15:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 16:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/11/2020 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/11/2020 20:07

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 20:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/11/2020 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2020 15:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/10/2020 15:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/09/2020 16:37

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2020 14:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2020 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 20:46

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/08/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 16:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2020 16:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/08/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2020 16:11

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2020 16:06

    APENSADO AO PROCESSO 0006223-92.2020.8.16.0083

  • 31/07/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/07/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/07/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 14:43

    APENSADO AO PROCESSO 0006215-18.2020.8.16.0083

  • 31/07/2020 14:43

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006215-18.2020.8.16.0083

  • 31/07/2020 14:43

    APENSADO AO PROCESSO 0006215-18.2020.8.16.0083

  • 31/07/2020 14:42

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006215-18.2020.8.16.0083

  • 31/07/2020 14:42

    APENSADO AO PROCESSO 0006215-18.2020.8.16.0083

  • 31/07/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2020 14:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/07/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2020 12:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2020 11:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/07/2020 11:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2020 11:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2020 11:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 11:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002330-39.2009.8.16.0064

Adao Ceumar Telles Machado

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Giorgia Enrietti Bin Bochenek

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/08/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0061879-89.2020.8.16.0000

Banco do Brasil S/A

Armindo Alfredo Scherer

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0000590-32.2018.8.16.0096

Noemia Graciano da Silva

Abegair Crodeiro Gouveia

Advogado: Claudeir Jose dos Reis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0051890-59.2020.8.16.0000

Layout Artes Graficas LTDA

Municipio de Curitiba

Advogado: Maristela Antonia da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0049768-73.2020.8.16.0000

Celio Osni Bail

Estado do Parana

Advogado: Maristela Antonia da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2021 08:15

Exibir Processo