19/04/2023 17:36

Baixa Definitiva
19/04/2023 17:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023
02/05/2022 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 19:42

Juntada de ACÓRDÃO
25/03/2022 17:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 17:00
08/12/2021 18:04

Pedido de inclusão em pauta
08/12/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 17:55

Conclusos para decisão DO RELATOR
15/10/2021 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/10/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002486-61.2019.8.16.0101 - 13ª CÂMARA CÍVEL.

ORIGEM: VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL.

APELANTE: RENUKA VALE DO IVAÍ S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APELADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.

RELATOR: DES.

FERNANDO FERREIRA DE MORAES.

Vistos.

I.

Da análise dos autos, observo que a apelante pretende a concessão da assistência judiciária gratuita para dispensa do preparo ou, sucessivamente, seja postergado o pagamento de eventuais custas para momento processual futuro.

Também constato que anexou ao recurso de apelação, uma Declaração assinada por Contador, na qual sequer há data e um Balanço Patrimonial referente a 31/03/2018 (mov. 75.2).

Contudo, no mesmo sentido do despacho judicial que indeferiu a benesse requerida ainda em primeiro grau de jurisdição (mov. 9.1), tais documentos não se prestam a comprovar a atual situação fático-econômica da empresa recorrente e, por se tratar de pessoa jurídica, não há a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros prevista no art. 99, § 3º do CPC, devendo ser comprovada, de plano, a necessidade, nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0002486-61.2019.8.16.0101 - fls. 2. 1 termos da súmula 481 do STJ .

II.

Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à empresa apelante para a efetiva comprovação da hipossuficiência, com a apresentação de documentos atualizados, os quais se prestem a demonstrar a impossibilidade de recolhimento do preparo ou eventuais danos que tal pagamento possa lhe causar, ou, ainda, outro documento OFICIAL que ateste, indene de dúvidas, a alegada impossibilidade, mesmo que momentânea, de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício.

III.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique- se, se for o caso, e voltem conclusos.

IV - Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 01 de outubro de 2021.

Fernando Ferreira de Moraes Desembargador 1 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
01/10/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 17:17

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2021 17:17

Recebidos os autos
21/07/2021 17:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 17:17

Distribuído por sorteio
20/07/2021 12:45

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2021 12:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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