TJPR - 0000920-10.2013.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI DOS SANTOS VIANA

CPF *98.***.*93-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:54

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 15/09/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2021

  • 15/09/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/12/2021

  • 15/09/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022

  • 22/02/2023 20:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 09:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000920-10.2013.8.16.0062   Processo:   0000920-10.2013.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   06/06/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   SIDNEI DOS SANTOS VIANA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal disparada pelo Ministério Público, no qual é denunciado o réu SIDNEI DOS SANTOS VIANA, pela prática, em tese dos crimes previstos nos artigos 14 e 15, da Lei n° 10.826/03.

    Bem analisados os presentes autos, verifico que a infração penal imputada ao denunciado supostamente ocorreu no dia 06 de junho de 2013, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, consoante previsão do art. 111, I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. É imperioso pontuar que o denunciado à época dos fatos contava com 18 (dezoito) anos de idade, situação essa prevista no Decreto-Lei n° 2.848/1940, como causa de redução, pela metade, do prazo prescricional, é o que está sorridente no artigo 115, caput, do Código Penal.

    A suposta prática delituosa do primeiro fato narrado na inicial acusatória se refere à infração penal prevista no art. 14, da Lei n° 10.826/03 devendo ser considerado, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV do Decreto-Lei nº 2.848/1940, a saber, 08 (oito) anos.

    Entretanto, desde o recebimento da denúncia, digo, nessa perspectiva é necessário reconhecer o reinício da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal, a partir de 19 de junho de 2013 e, ainda, verificada a causa de redução do prazo da prescrição punitiva estatal, pela maioridade relativa, o crime em tela em tela alcançou a prescrição ainda no dia 18 de junho de 2017.

    Assim, é cristalina a ocorrência da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu.

    A suposta prática delituosa do segundo fato narrado na inicial acusatória se refere à infração penal prevista no art. 15, da Lei n° 10.826/03 devendo ser considerado, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso IV do Decreto-Lei nº 2.848/1940, a saber, 08 (oito) anos.

    Entretanto, desde o recebimento da denúncia, digo, nessa perspectiva é necessário reconhecer o reinício da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal, a partir de 19 de junho de 2013 e, ainda, verificada a causa de redução do prazo da prescrição punitiva estatal, pela maioridade relativa, o crime em tela alcançou a prescrição ainda no dia 18 de junho de 2017.

    Assim, é cristalina a ocorrência da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu.

    Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e, portanto, declaro extinta a punibilidade de SIDNEI DOS SANTOS VIANA, em relação à suposta prática das infrações penais previstas nos artigos 14 e 15, da Lei n° 10.826/03, o que faço com fulcro nos artigos 107, IV e 109, inciso IV, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/1940.

    Publique-se e registre-se na forma do art. 93, VII, comunicando-se nos termos do art. 602, X, em observância ao disposto no art. 615, todos do Provimento nº 282/2018 (Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).

    Dê-se vista ao Ministério Público.

    Intime-se o acusado e a defesa técnica.

    Após, preclusas as vias recursais, promova-se o arquivamento nos termos do art. 421 do Provimento nº. 282/2018.

    Cumpra-se.

    Capitão Leônidas Marques/PR, assinado e datado eletronicamente   Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

  • 06/01/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 18:54

    PRESCRIÇÃO

  • 16/12/2021 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 20:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000920-10.2013.8.16.0062 Processo:   0000920-10.2013.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   06/06/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 Réu(s):   SIDNEI DOS SANTOS VIANA (RG: 109916161 SSP/PR e CPF/CNPJ: *98.***.*93-78) RUA JARAMA, 338 CASA - INTERLAGOS - CASCAVEL/PR - Telefone: (45) 9908-9818/9901-9818       Determino a suspensão do feito enquanto estiverem vigentes as medidas previstas no Decreto Judiciário n° 172/2020 - D.M e seguintes que prorrogaram seus efeitos, mantendo suspensas a expedição e distribuição de mandados aos Oficiais de Justiça e Técnicos Cumpridores de mandado, exceto em caso de urgência ou prioridade na tramitação.

    Sobrevindo alteração que determine o retorno das atividades, sem necessidade de nova conclusão, cumpra-se o mandado pendente.

    Int.

    Dil.

    Capitão Leônidas Marques, 06 de maio de 2021.   Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada

  • 06/05/2021 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 18:29

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 20:50

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2020 16:20

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/11/2020 16:13

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 19:08

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 02/10/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/09/2018 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2018 21:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2018 16:10

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2018 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 16:20

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2017 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2017 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2017 16:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/04/2017 16:36

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2017 12:46

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 31/03/2017 18:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2017 17:47

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 17:47

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2017 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/03/2017 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 17:23

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 18:31

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 14/12/2016 18:50

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2016 18:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/08/2016 12:56

    APENSADO AO PROCESSO 0001810-46.2013.8.16.0062

  • 04/07/2016 15:53

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2016 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2016 15:14

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2016 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2016 11:38

    Recebidos os autos

  • 03/06/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2016 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2016 17:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2013

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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