TJPR - 0001849-98.2019.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JESSICA ZANINELO PASQUALI

CPF *97.***.*15-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR CORREA DE SOUZA

CPF *78.***.*59-68

OSMAR CORREA DE SOUZA LOANDA

CNPJ: 28.409.031/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 19/11/2024 09:01

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - VÍNCULOS TRABALHISTAS

  • 23/09/2024 13:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 22/05/2024 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 10:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2024 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 25/02/2024 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/08/2023 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 13:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2023 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/12/2022 17:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2022 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ZANINELO PASQUALI

  • 26/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ZANINELO PASQUALI

  • 18/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/11/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ZANINELO PASQUALI

  • 03/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ZANINELO PASQUALI

  • 14/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2021 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ZANINELO PASQUALI

  • 20/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-98.2019.8.16.0105 Processo:   0001849-98.2019.8.16.0105 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$7.818,89 Exequente(s):   Jéssica Zaninelo Pasquali Executado(s):   OSMAR CORREA DE SOUZA OSMAR CORREA DE SOUZA LOANDA 1.

    Tendo em vista que o AR referente à intimação da penhora retornou com a informação "desconhecido", expeça-se mandado, a ser cumprido por oficial de justiça. 2. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

    Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC.

    Não é o caso de se aplicar a regra aberta do art. 139, IV, do CPC, na medida que referido cadastro (CNIB) possui regulamento próprio, e a inclusão de qualquer execução, pode conduzir ao seu desvirtuamento.

    Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3.

    No mais, cumpra-se a Portaria nº 16/2020. 4.

    Int.-se.

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

  • 09/05/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 17:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:02

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2020 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ZANINELO PASQUALI

  • 07/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:35

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 31/03/2020 17:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 07/03/2020 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ZANINELO PASQUALI

  • 29/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 12:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 09:53

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 09:51

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2019 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2019 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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