TJPR - 0000446-46.2021.8.16.0066

1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAUDENIR GARCIA VIEIRA

CPF *08.***.*29-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 10:05

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2023 10:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2023 10:04

    Processo Reativado

  • 24/03/2023 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/03/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2023 17:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2023 17:48

    BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2023 17:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2022 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/11/2022 16:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/11/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/11/2022 16:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/08/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 16/08/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 15:38

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/06/2022 16:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/05/2022 19:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 13:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/03/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2022 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/02/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2022 08:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2022 21:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/02/2022 19:42

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 27/01/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 20:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 16:05

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 24/08/2021 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 20:50

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 20:50

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/06/2021 14:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 13:42

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 13:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: 43 3572-3550 Autos nº. 0000446-46.2021.8.16.0066   Processo:   0000446-46.2021.8.16.0066 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   LAUDENIR GARCIA VIEIRA DECISÃO Vistos etc.

    A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante de LAUDENIR GARCIA VIEIRA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 12, da Lei 10.826/2003.

    Compulsando o conteúdo do caderno investigatório, concluo que a prisão foi efetuada legalmente, vez que devidamente expedida nota de culpa no prazo legal, bem como cientificado o indiciado acerca de seus direitos constitucionais.

    Foram devidamente observadas as formalidades legais dos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal, não existindo, ainda, outros vícios a macular a peça, motivo pelo qual HOMOLOGO o flagrante.

    De acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Não é caso de relaxamento do flagrante, pois a prisão do indiciado supra não possui nenhuma ilegalidade.

    Verifica-se que o réu, durante seu interrogatório (mov. 1.7) declarou que sua renda é de R$ 800,00.

    A fiança foi fixada em R$1.000,00.

    Desta forma, é evidente que o autuado não possui condições financeiras para realizar o pagamento.

    Assim, deixo de homologar a fiança arbitrada pela Autoridade Policial.

    Para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis.

    A decretação da prisão preventiva constitui medida de ultima ratio:   Art. 282.

    As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

    São requisitos da prisão preventiva o fummus comissi delicti, representado pela prova de existência do crime e indícios de autoria.

    Exige-se ainda o periculum libertatis, que pode ser configurado pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal.

    No presente caso a materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.2e pelo exame auto de exibição e apreensão de mov. 1.5 e os indícios de autoria dos delitos restaram comprovados pelos depoimentos prestados pelos policias que atenderam à ocorrência e pelo interrogatório do autuado.

    O periculum libertatis, por sua vez, não está presente no caso em tela.

    Isto porque não há nos autos qualquer indício que autorize a decretação da prisão preventiva.

    Não há indícios que o conduzido voltará a cometer crimes.

    Por outro lado, entendo pertinente a aplicação de cautelares diversas da prisão preventiva, conforme autoriza o artigo 282, inciso II c/c §6º do Código de Processo Penal.

    Art. 282.

    As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

    Sendo assim, entendo como adequada face às condições pessoais do conduzido e também a gravidade dos crimes as seguintes medidas cautelares para assegurar o regular trâmite processual: I - proibição de alterar endereço e ausentar-se da Comarca de residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo.

    Após as formalidades legais, expeça-se Alvará de Soltura em favor de LAUDENIR GARCIA VIEIRA, qualificado nos autos, que deverá ser colocado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso.

    Deve constar do alvará a orientação de que, caso o autuado tenha sofrido qualquer forma de violência, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz.

    Deixo de pautar audiência de custódia, haja vista que ao autuado foi concedida liberdade cumulada com medidas cautelares.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito  

  • 09/05/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 22:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 22:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2021 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/05/2021 22:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 22:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2021 21:23

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 21:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2021 21:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2021 21:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 21:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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