TJPR - 0005449-49.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARTA PEREIRA DOS REIS SANTOS

CPF *56.***.*39-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/03/2024 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA PEREIRA DOS REIS SANTOS

  • 05/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/02/2024 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/02/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/02/2024 15:19

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA PEREIRA DOS REIS SANTOS

  • 10/02/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 19:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/12/2023 17:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/11/2023 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 05:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 20:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/12/2023 13:30

  • 22/11/2023 20:27

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 20/11/2023 04:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2023 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/11/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2023 15:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/11/2023 15:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/11/2023 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/11/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 07/11/2023 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2023 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/09/2023 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 11:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 02:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2023 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/03/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 02:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 05/12/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/08/2022 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/07/2022 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA PEREIRA DOS REIS SANTOS

  • 14/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 13/05/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/04/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/04/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/01/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARTA PEREIRA DOS REIS SANTOS

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2021 14:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/10/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/09/2021 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 30/09/2021 13:25

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/08/2021 09:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 21:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 21:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 20/07/2021 19:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2021 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2021 13:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/06/2021 08:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/06/2021 08:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/06/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2021 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2021 23:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2021 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005449-49.2021.8.16.0173 Processo:   0005449-49.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.220,00 Autor(s):   MARTA PEREIRA DOS REIS SANTOS Réu(s):   BANCO PAN S.A. 1.

    Trata-se de ação declaratória que move a parte autora contra a parte ré, pretendendo a nulidade de empréstimo consignado que aduz ocorrido sem a sua contratação.

    Narra, em síntese, que  recebe benefício previdenciário pelo INSS, sendo que no extrato do seu benefício observou um empréstimo realizado para com o banco réu.

    Diz que referido empréstimo consignado ocorreu sem que houvesse contratação e que a parte requerida fez o lançamento do empréstimo sem autorização.

    Pediu a tutela de urgência para o fim de suspender o desconto de parcelas do empréstimo consignado junto ao seu benefício previdenciário.

    Juntou procuração e documentos.

    Relatado no essencial.

    DECIDO.

    Para que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, devem se fazer presentes três requisitos, a saber: a) verossimilhança da alegação por prova inequívoca; b) justo receito de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda o abuso do direito de defesa; e c) reversibilidade do provimento antecipatório, que pode ser relevada em situações extraordinárias.

    No caso a alegação é de ato inexistente e por isso mesmo nulo de pleno direito a teor do art. 104, inciso I do Código Civil, já que faltaria ao ato o próprio agente, posto não tenha havido a emissão da declaração de vontade.

    Assentadas tais premissas, noto que, no caso dos autos, não está presente a verossimilhança do que alegado neste juízo provisório, na medida em que as contratações podem ser legítimas, uma vez que, segundo o próprio autor, o creditamento do valor do empréstimo foi realizado em sua conta.

    Assim, tenho que seja necessário ao menos abrir o contraditório em vias de tornar mais clara a situação, não sendo suficientes indícios tão ínfimos a autorizar a drástica medida de furtar da instituição bancária o recebimento das parcelas que, em tese, possui a legítima expectativa de receber.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2.

    Cite-se a parte ré, observando-se quanto ao processamento do feito o rito ordinário (Portaria nº 002/2018, item 2.1.2.1.) 3.

    Sem prejuízo, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício à parte autora. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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