TJPR - 0016986-13.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GABRIEL LIMA DOS REIS

CPF *28.***.*55-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ: 46.796.538/0001-55

A BITENCOURT COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ? EPP

CNPJ: 75.104.406/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

L. A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA

CNPJ: 75.104.406/0001-13

INSTITUTO FALCAO BAUER DA QUALIDADE

CNPJ: 75.104.406/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 05/05/2025 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 25/03/2025 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAYKE WELLINGTON ALMEIDA FIGUEIRA

  • 27/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 30/11/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 25/11/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 12/11/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 08/11/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 25/10/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 16/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 15/07/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/06/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 14/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 13/06/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/06/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 29/01/2024 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 29/01/2024 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 15/01/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 10:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/12/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 19/09/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 14/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 03/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 30/11/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 19/05/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO FALCÃO BAUER DA QUALIDADE

  • 06/05/2022 19:10

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 19:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 10/02/2022 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 04/02/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/02/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/02/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 22/07/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/06/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 21/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/06/2021 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016986-13.2019.8.16.0173   Processo:   0016986-13.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Produto Impróprio Valor da Causa:   R$36.484,90 Autor(s):   GABRIEL LIMA DOS REIS Réu(s):   A BITENCOURT COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ? EPP SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA DECISÃO   1.

    Trata-se de ação ação de responsabilidade por vício do produto c/c pedido de indenização por danos morais proposta por Gabriel Lima dos Reis em face de A Bitencourt Comércio de Ferragens Ltda Epp e Sandaplast Indústria e comercio de Plásticos LTDA.

    Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora.   2.

    O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Confira-se! “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

    Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

    Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

    Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

    Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

    O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação.

    No presente caso, a pretensão do autor perpassa pela responsabilidade da produtora e comerciante por vício no produto, em que se adquiriu com fé no enunciado do rótulo, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente ao fornecedor e comerciante.

    Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos.

    Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor.

    Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.

    Após, conclusos para saneamento do feito ou, se não for o caso, julgamento antecipado da lide.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 10/05/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/02/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 17/02/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2020 12:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 17/09/2020 18:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 10/09/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 06/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 25/08/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE SANDAPLAST INDUSTRI E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

  • 25/08/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 19/08/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2020 03:04

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 21/05/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2020 18:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/05/2020 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2020 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2020 19:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2020 19:02

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL LIMA DOS REIS

  • 27/01/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:48

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/01/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2019 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2019 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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