TJPR - 0000738-14.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HOTEL MH LTDA - ME

CNPJ: 11.037.672/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO DE QUADROS MIGGIONI

CPF *11.***.*65-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 30/05/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 30/05/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

  • 20/04/2023 16:31

    Homologada a Transação

  • 13/04/2023 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/03/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/03/2023 15:16

    Expedição de Carta precatória

  • 14/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 03/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/02/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/07/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/05/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/04/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 15:44

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/10/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 16:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/07/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] Processo Cível nº. 0000738-14.2020.8.16.0083 Espécie: Ação de cobrança Requerente: HOTEL MH LTDA-ME Requerido: JULIANO DE QUADROS MIGGIONI Juíza Prolatora: Lisiane Mattos Kruse ___________________________________________________________________ 1).

    RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1).

    Da revelia O Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as disposições constantes da Resolução nº. 322/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu regras para a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, prevendo a realização de audiências na modalidade virtual, semipresencial e presencial.

    Conforme Portaria nº. 20/2020 deste juízo, as audiências de conciliação designadas ocorrerão preferencialmente de forma virtual, por meio de videoconferência, a ser realizada através das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais).

    O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos.

    Ainda sobre a realização da conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 13.994/2020, que alterou a Lei nº. 9.099/95, especificamente as disposições dos artigos 22 e 23, dispõe: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

    No caso em tela, observa-se que a parte requerida, devidamente citada e intimada da data da audiência, não participou da audiência de conciliação por videoconferência designada, nem ao menos justificou a impossibilidade de comparecer ao ato.

    Diante disso, se faz necessária à aplicação da disposição prevista no art. 23 da Lei 9.099/95, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil.

    A presente ação é de direito patrimonial, portanto disponível, tendo ocorrido à revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9.099/95 (não comparecimento da parte reclamada à audiência de conciliação) que gera, como primeira de suas consequências, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] A revelia, na espécie, como segunda consequência, leva à presunção de veracidade da matéria fática alegada na exordial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil.

    Daí que presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, de que reclamante é credora da parte reclamada do valor de R$800,00 estampado pela nota acostada aos autos.

    A posse de tais documentos faz presumir a existência da dívida nele consubstanciada - fato constitutivo do direito do autor.

    O réu,

    por outro lado, não ofereceu contestação para fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora.

    Quanto à correção monetária, deve incidir o índice aplicado pelo TJ/PR, qual seja, a média do INPC/IBGE e do IGP-DI.

    O cabimento da correção monetária encontra fundamento no art. 389 do Código Civil, que dispõe: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao devedor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao credor.

    No caso dos autos, a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, 09/01/2020.

    Quanto aos juros de mora, devem incidir no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN.

    Embora o art. 405 do Código Civil disponha que se contam os juros de mora desde a citação inicial, o art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Conclui-se, assim, que o evento que faz incidir a contagem dos juros moratórios, naturalmente, é a mora, e esta pode não coincidir com a citação inicial, como no caso de obrigações positivas e líquidas.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected] Conforme já decidiu o STJ (REsp 1.358-AgRg, min.

    Sidnei Beneti), sempre que a mora se caracterizar em momento distinto da citação inicial, é a partir desse momento (e não da citação) que se contarão os juros moratórios.

    Assim, como no caso dos autos a dívida está representada por documento representativo do crédito da reclamante, que goza de liquidez, os juros devem incidir a contar do vencimento dos títulos, ou seja, 09/01/2020. 3) DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HOTEL MH LTDA- ME em face de JULIANO DE QUADROS MIGGIONI julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do NCPC), a fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R800,00 (oitocentos reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (09/01/2020).

    Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111,- Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: 46 3524-4200 - E-mail: [email protected]

  • 13/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2021 16:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 11:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2020 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2020 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/06/2020 20:12

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/06/2020 21:53

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/06/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/06/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/05/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/05/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 19:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2020 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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