TJPR - 0003535-15.2020.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

CLAUDETE MARIA FERREIRA

CPF *35.***.*23-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

NATURA COSMETICOS S/A

CNPJ: 71.673.990/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 20/11/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 20/11/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2023

  • 20/11/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 27/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 26/10/2023 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 19/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 12/10/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 11/10/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 03:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2023 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 17:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2023 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 15/06/2023 04:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 22:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 03/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 01/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 28/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 24/02/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CALCULO

  • 14/02/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DESVINCULAÇÃO

  • 27/01/2023 12:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 23/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 22/09/2022 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2022 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 19/09/2022 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 19/09/2022 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 19/09/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 19/09/2022 17:41

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2022 17:41

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2022 17:41

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2022 17:41

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 30/08/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 30/08/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 19/08/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/08/2022 12:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/08/2022 12:59

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/08/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 30/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMETICOS S/A

  • 29/07/2022 10:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2022 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 19:00

  • 25/07/2022 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 17:28

    Distribuído por dependência

  • 25/07/2022 17:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2022 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 10:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 19:00

  • 19/07/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 10:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 19:00

  • 18/07/2022 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/07/2022 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/07/2022 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2022 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/07/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 12:35

    Distribuído por dependência

  • 15/07/2022 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 12:34

    Distribuído por dependência

  • 15/07/2022 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2022 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2022 14:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2022 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/07/2022 16:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/07/2022 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/06/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/07/2022 14:00

  • 08/06/2022 13:52

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 23/05/2022 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 09:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 19:00

  • 31/03/2022 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 17:39

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2022 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 04/02/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A

  • 27/01/2022 11:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/01/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 15:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/12/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003535-15.2020.8.16.0195 Inicialmente, diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos (holerites, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, etc.) que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas recursais, uma vez que a mera declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito  

  • 18/11/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 04/11/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/11/2021 13:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/10/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 18/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 18:46

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 23/09/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 17/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A

  • 08/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais nº 0003535-15.2020.8.16.0195, que CLAUDETE MARIA FERREIRA move em face de NATURA COSMÉTICOS S/A e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, todos já qualificados nos autos.             Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em que a autora afirma que tentou contratar financiamento de um veículo, mas o crédito foi negado sob a alegação de que seu nome estaria inscrito no cadastro de inadimplentes.

    Afirma que realizou pesquisa cadastral e constatou a restrição de um débito no valor de R$ 1.180,14 em favor da ré Natura.

    Aduz que nunca formalizou qualquer contrato com a ré Natura que pudesse originar referida cobrança.

    Pediu antecipação de tutela, a fim de excluir a restrição realizada em seu nome.

    No mérito, pretende seja o pedido inicial julgado procedente, com a confirmação da liminar, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.

    Juntou os documentos anexos aos eventos 1.2 a 1.8.

    Conforme decisão anexa ao evento 10.1, foi indeferida a antecipação de tutela.

    A autora apresentou emenda à inicial (evento 19.1), pugnando pela inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo passivo da demanda.

    A emenda foi recebida (evento 26.1), oportunidade em que foi deferido o pedido de tutela antecipada a fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para promoverem a exclusão da negativação realizada em nome da autora e solicitadas pela ré FIDC NPL2.

    A ré NATURA COSMÉTICOS S/A apresentou contestação (evento 53.1), arguindo preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ilegitimidade passiva.

    Alega que houve a devida apresentação dos documentos pessoais da autora, estabelecendo todos os elementos de convicção necessários a acreditar na regularidade do cadastro realizado.

    Sustenta a legitimidade da negativação e defende a inocorrência de dano moral.

    Juntou documentos (eventos 53.2 a 53.9).

    Realizada a audiência de conciliação (evento 54.1), restou infrutífera, constatando-se a ausência da ré FIDC NPL2.

    O réu FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL2) apresentou contestação (evento 58.1), alegando que a autora consentiu com o contrato que deu origem à dívida e foi notificada acerca da cessão.

    Defende a inocorrência de dano moral.

    Juntou os documentos anexos aos eventos 58.2 a 58.9.

    Sobre as contestações, manifestou-se a parte autora (evento 59.1), rebatendo as alegações das rés e ratificando o pedido inicial.

    O réu FIDC NPL2 juntou documentos (eventos 60.2 e 60.3), sobre os quais manifestou-se a autora (evento 66.1).

    Conforme decisão anexa ao evento 68.1, foram afastadas as preliminares arguidas pela ré Natura e decretada a revelia do réu FIDC NPL2.

    DECIDO.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega que seu nome foi indevidamente inscrito pelas rés nos órgãos de proteção ao crédito.

    A negativação do nome da autora restou comprovada por meio do documento anexo ao evento 1.5.

    E, conquanto os réus sustentem a regularidade da negativação, afirmando que a autora efetuou cadastro junto à ré Natura, deixaram de comprovar suas alegações, tendo em vista que não há nenhum documento apto a demonstrar o suposto cadastro.

    Note-se que o documento anexo ao evento 60.2 trata-se de nota fiscal que não contém assinatura da autora e, ainda, o documento anexo ao evento 60.3 demonstra que os produtos da ré Natura foram entregues em endereço diverso da residência da autora e recebidos por terceira pessoa, desconhecida.

    Assim, porque os réus deixaram de comprovar que a dívida foi contraída pela autora, mostra-se irregular a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes.

    Quanto à ocorrência de danos morais, razão assiste à autora, sendo certo que, no caso de negativação indevida, a lesão aos direitos de personalidade e a consequente existência de dano moral é presumida, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, tendo em vista a indispensabilidade do crédito e os reflexos da negativação, que ultrapassam os limites dos meros dissabores cotidianos e adentram ao âmbito do dano indenizável.

    A fixação do quantum na indenização referente a danos morais não obedece a critério absoluto, puramente objetivo ou tarifado, sendo o mais comum, em regra, o arbitramento, no qual o Julgador deve operar atendo-se aos vários vetores, com moderação, proporcional ao grau de culpa do ofensor e à capacidade econômica das partes, de forma tal que se outorgue ao ofendido uma justa compensação sem enriquecê-lo indevidamente.

    Assim, levando-se em conta tais considerações, a extensão e a gravidade do dano moral e a condição econômica das partes, considero adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida em discussão e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir desta decisão.

    Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito a fim de que promovam a exclusão das negativações realizadas no nome da autora, efetuadas pelas rés.

    Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 28/08/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

  • 23/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A

  • 16/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003535-15.2020.8.16.0195 Sobre os documentos anexos aos eventos 60.2 e 60.3, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.

    Intimações e diligências necessárias Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 10/05/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 17:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2021 12:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2021 12:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 02/12/2020 16:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/11/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE NATURA COSMÉTICOS S/A

  • 20/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 10/11/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/11/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2020 13:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/10/2020 11:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2020 13:56

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/10/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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