TJPR - 0003362-39.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELICIANO METALURGICA LTDA

CNPJ: 10.432.804/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 07:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 21:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2025 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 07:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 23:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2024 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 13:10

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/11/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:18

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 17:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/05/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:01

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 08/05/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:22

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 10/04/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FELICIANO METALÚRGICA LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL DA SILVA FELICIANO

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:51

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 03/02/2023 14:30

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:04

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/11/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/07/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/04/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/02/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 13:53

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/07/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FELICIANO METALÚRGICA LTDA REPRESENTADO(A) POR RAFAEL DA SILVA FELICIANO

  • 21/05/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003362-39.2017.8.16.0019 Processo:   0003362-39.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$5.056,75 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Feliciano Metalúrgica Ltda representado(a) por RAFAEL DA SILVA FELICIANO I – O executado ofereceu contestação no mov. 73, impugnando a execução por meio de negativa geral.

    O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 76. É, em síntese, o relatório.

    II – Decido: Preliminarmente, pondero que a via processual eleita pela curadora especial nomeada não é adequada, por ser incabível a apresentação de contestação dentro do processo executivo.

    O executado apenas pode se insurgir em face da execução por meio de Objeção de Pré-Executividade – desde que levantadas questões relativas a condições da ação e pressupostos processuais – e Embargos à Execução Fiscal, modalidade que permite toda e qualquer discussão acerca do processo executivo desde que devidamente garantida a integralidade do débito e em autos apartados.

    Contudo, a fim de não prejudicar a parte executada, recebo a peça de mov. 73 como Objeção de Pré-Executividade.

    O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).

    E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento.

    Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública.

    A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes.

    Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.

    Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória.

    Feitas estas considerações, passo à análise das argumentações apresentadas pelo executado.

    Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez.

    Com efeito, para que se afaste a higidez do título em questão não bastam meras alegações de que os requisitos da certidão de dívida ativa não estão presentes.

    Necessária é a prova de que o título contém algum vício, o que não foi feito de plano pelo executado.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÉBITOS DO FGTS.

    PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO. 1.

    A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2.

    Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3.

    Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000 , Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013) Esclareço que ao curador especial é facultada a apresentação de defesa por meio de negativa geral, contudo a presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser impugnada através de tal meio de defesa, ante a inteligência do artigo 204 do CTN.

    III – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 73.

    IV – Deixo de condenar o excepto no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual.

    V – À curadora nomeada, fixo o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) como verba honorária a ser cobrada do Estado do Paraná, de acordo com a Tabela anexa à Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019.

    VI – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 31 de março de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 10/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 23:58

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/03/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2020 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/07/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 22:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 02/04/2020 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/10/2019 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2019 21:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2019 16:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/09/2019 16:57

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 28/08/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 05/06/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 29/05/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 08/05/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 20/04/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 01/03/2018 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/01/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 20/11/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/10/2017 17:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/08/2017 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2017 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2017 12:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/04/2017 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2017 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2017 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2017 18:40

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 09:14

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2017 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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