TJPR - 0003588-57.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO CEZAR INACIO DOMINGO

CPF *78.***.*40-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 16:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2024 16:33

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 12:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2024 17:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/10/2024 17:44

    Processo Reativado

  • 14/10/2024 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 09/10/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:21

    Processo Reativado

  • 25/09/2024 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/09/2024 15:51

    Processo Reativado

  • 06/10/2023 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/10/2023 17:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/10/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2023 17:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/08/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:58

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/08/2023 11:53

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/08/2023 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2023 12:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/08/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 18:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:43

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 08/08/2023 18:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2023 18:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/08/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 18:58

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2023 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/08/2023 13:34

    APENSADO AO PROCESSO 0007397-84.2023.8.16.0131

  • 03/08/2023 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/08/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 02/08/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2023 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:12

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/07/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 19/07/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 19/07/2023 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 17/07/2023 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 28/06/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:51

    Expedição de Carta precatória

  • 18/04/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 18:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2023 01:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2023 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 08:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/03/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2023 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/02/2023 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 13:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 29/09/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003588-57.2021.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Na sua resposta à acusação, o réu alegou, em síntese, que: possuía condições de conduzir o veículo; não havendo a perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada, não há crime; a concentração de álcool no sangue passou a ser somente um meio de prova; é necessário que haja comprovação de que estava com capacidade motora alterada, o que não fica claro nos autos; não havendo provas de que sua conduta se adéqua a elementar do tipo penal, não há o que se falar em crime.

    Requereu a "desclassificação" para a infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.   Ocorre que as alegações do réu são atinentes ao mérito, que somente será apreciada após a instrução probatória, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária.   2.

    Nestes termos, designo o dia 22 de março de 2023, às 17h30min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 531 do Código de Processo Penal.   Requisite(m)-se e/ou intime(m)-se as testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências legais.   Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu.                                    Diligências necessárias.   Pato Branco, 14 de setembro de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 15/09/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/09/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/09/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO RUBENS RUKEL

  • 02/09/2021 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO RUBENS RUKEL

  • 30/07/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:15

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2021 13:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/05/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2021 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:14

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 16:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/05/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:29

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/05/2021 11:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/05/2021 11:55

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0003588-57.2021.8.16.0131                               1.

    Tendo em vista que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais, não se vislumbrando, a priori, qualquer nulidade ou irregularidade formal, homologo o auto lavrado pela Autoridade Policial.   2.

    O indiciado já recolheu a fiança arbitrada e foi colocado em liberdade.   3.

    Ciência ao Ministério Público.   4.

    Aguarde-se a conclusão do inquérito.   Pato Branco, 10 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:41

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2021 01:11

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 01:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2021 01:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 01:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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