20/10/2022 14:10

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/09/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 13:08

Recebidos os autos
02/09/2022 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/09/2022 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2022 14:49

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2022 14:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/09/2022 14:30

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
01/09/2022 14:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/09/2022 14:03

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/09/2022 14:03

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/09/2022 14:02

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/09/2022 14:01

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/09/2022 14:01

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2022 15:21

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2022 09:27

Conclusos para decisão
23/06/2022 18:10

Recebidos os autos
23/06/2022 18:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 12:52

Juntada de LAUDO
06/06/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA FERREIRA MACHADO
02/06/2022 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2022 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2022 17:01

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE CARVALHO
24/05/2022 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:58

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/04/2022 15:54

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:59

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/04/2022 14:52

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
08/04/2022 14:50

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/01/2022 17:53

Juntada de LAUDO
11/01/2022 17:41

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/01/2022 17:40

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/01/2022 17:39

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/11/2021 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2021 17:44

Juntada de Certidão
09/11/2021 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2021 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2021 17:13

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
09/11/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI BRANCO
04/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO MENDES DA SILVA
29/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 18:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/09/2021 18:07

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/09/2021 18:07

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/09/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2021 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
10/06/2021 13:03

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 530-29.2018.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação penal em que foi determinada a intimação dos réus para manifestar se possuíam interesse na restituição dos bens apreendidos, contudo, a defesa constituída pelos mesmos deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 288.1).

O Ministério Público havia se manifestado acerca dos referidos bens na mov. 256.1. É o essencial a ser relatado.

Passo a decidir. 2.

Pois bem.

Primeiramente no que tange aos bens abaixo descritos, mencionados no Auto de Exibição e Apreensão constante na mov. 25.15:  Caixa de carvão de coco hexagonal;  Pegador de carvão;  Todos os acessórios para Narguilé;  Essências para utilização em Narguilé;  01 óculos de sol;  01 boné; e  02 pares de botinas.

DETERMINO sua destruição, certificando-se nos autos, tudo conforme dispõe o artigo 726 do CNCGJ. 3.

Já no que tange os 02 aparelhos celulares apreendidos, bem como aos 03 pendrives, também descritos no Auto de Exibição e Apreensão constante na mov. 25.15, DETERMINO que os mesmos Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná sejam destinados à APAE do Município de Paulo Frontin/PR, mediante posterior certificação nos autos. 3.1.

Contudo, caso a referida instituição não manifeste interesse nos objetos acima citados, voltem os autos conclusos para decisão. 4.

No mais, considerando que também restaram apreendidas no bojo dos presentes autos folhas de cheques (mov. 25.17), primeiramente, à Secretaria para que diligencie junto ao sistema Sisbajud, acerca dos endereços de seus respectivos titulares.

Em sendo encontrado seus endereços, expeça-se o competente mandado/carta precatória para suas intimações a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem interesse na restituição de tais bens.

Ainda, consigno que no que tange exclusivamente à intimação destinada a pessoa de Jair de Carvalho, este também deverá ser informado de que os cartões bancários (mov. 25.15) em nome de Marcia Regina de Carvalho e Jair de Carvalho Junior (possivelmente seus familiares), também se encontram apreendidos nestes autos, razão pela qual, em caso de interesse nas suas restituições, estas deverão ser pugnadas pelas referidas pessoas, no mesmo prazo acima estipulado. 5.

Já quanto aos valores em dinheiro apreendidos e não reclamados (mov. 25.15), DECRETO sua perda e DETERMINO sua destinação ao Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN), nos termos do artigo 724 do CNCGJ. 6.

Por fim, quanto ao veículo apreendido (mov. 25.19 e 25.20), mister se faz ressaltar que, consoante estabelece o artigo 123 do Código de Processo Penal, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem aos réus, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Sob este prisma, oportuno descrever o entendimento de Guilherme de Souza Nucci, que em seu Código de Processo Penal Comentado (2013, p. 334) leciona quanto ao supracitado artigo 123: “Objetos apreendidos lícitos: há possibilidade de haver a apreensão de coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção permitida, pertencentes não ao réu, mas a terceiros, que não as reclama. É também viável que os bens pertençam ao acusado, que também não os pede de volta.

Nessa hipótese, não havendo possibilidade de confiscar os bens, passando-os à União, deve o juiz determinar a sua venda em leilão, depositando-se o saldo em conta de ausentes, seguindo-se o disposto no art. 1.159 e seguintes do Código de Processo Civil.

Para esse procedimento, pouco importa que a sentença seja condenatória ou absolutória, bem como se houver extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito. ” (grifei) Assim, considerando que ambos os denunciados quedaram-se inertes quanto à intimação para comprovarem a propriedade do veículo para o fim de restituí-lo, DETERMINO a alienação do veículo marca/modelo VIAT/UNO VIVACE 1.0, na cor branca, placa AXD-5805, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014 (doc. constante na mov. 25.21), amassado na parte lateral esquerda e na tampa traseira (nos termos do especificado no Auto de Exibição e Apreensão de mov. 25.19, com fulcro nos artigos 123 e 133, ambos do Código de Processo Penal. 6.1.

Oficie-se ao DETRAN para que inicie o procedimento de emissão de novos licenciamentos, livre de impostos, multas e taxas vencidas até a data da futura arrematação e também para que proceda ao cancelamento de eventuais gravames, se competente para tanto, Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná porque a aquisição em leilão público constitui aquisição originária, nos termos do artigo 144-A, §5º, do Código de Processo Penal; 6.2.

Nomeio como avaliador o Sr.

Antonio Lima Santos, Oficial de Justiça desta Comarca de Mallet/PR, a fim de que realize a avaliação do bem descrito na mov. 25.19, devendo ser intimado para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre o valor de mercado do veículo especificado, considerando seu modelo, ano de fabricação, tempo de uso, quilometragem e atual estado de conservação; 6.3.

Nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr.

Magno Rocha. 6.4.

Determino que a própria Escrivania designe data para a realização do primeiro leilão, do bem penhorado nestes autos, por valor igual ou superior da avaliação, que deverá ser atualizada. 6.5.

Sendo negativo, determino que a Escrivania designe data para a realização do segundo leilão, observado neste o maior lanço, desde que não seja vil.

Advirto que, nessa hipótese, será considerado vil o lanço inferior a 60% da avaliação.

Contudo, se os bens já houverem sido levados sem êxito a leilão/hasta pública, o lance mínimo será 50% do valor da avaliação 6.6.

Consulte-se previamente o leiloeiro acerca das datas apropriadas, para que os bens possam ser vendidos em conjunto com bens de outros processos. 6.7.

Expeça-se e publique-se o edital (art. 886, Código de Processo Civil – CPC), com os requisitos legais, afixando-se no local de costume. 6.8.

Intime-se o depositário (autoridade policial) para que na data e hora da hasta pública mencionada apresente os bens ao Sr.

Oficial de Justiça encarregado do leilão, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil e incidência da multa do artigo 774, parágrafo único Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná do mesmo diploma, posto que a motocicleta se encontra sob custódia da 10ª Delegacia Regional de Polícia de Mallet/PR, depositada em seu pátio. 6.9.

Os atos para arrematação serão realizados no átrio do Fórum. 6.10.

Fixo os honorários da seguinte forma: arrematação: 5% sobre o valor do bem; adjudicação, remição ou acordo: 2% sobre o valor do bem. 6.11.

Se por justo motivo o leilão não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, mesmo horário. 6.12.

O valor da avaliação será atualizado no dia do leilão pelo índice oficial. 6.13.

Todo o trâmite do leilão acima determinado deverá ser realizado nos termos do artigo 392 e seguintes do CNCGJ. 6.14.

Intime-se o defensor constituído dos réus. 7.

Ciência ao Ministério Público.

Intimações e diligências necessárias.

Mallet – PR, quinta-feira, 8 de abril de 2021. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 5 de 5
12/05/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 17:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2021 13:25

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 13:51

Conclusos para decisão
07/04/2021 13:51

Juntada de Certidão
27/03/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI BRANCO
27/03/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO MENDES DA SILVA
14/03/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 18:39

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
03/03/2021 18:37

Juntada de Certidão
28/01/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:51

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/10/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO MENDES DA SILVA
16/09/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO MENDES DA SILVA
10/09/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI BRANCO
09/09/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO MENDES DA SILVA
09/09/2020 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI BRANCO
01/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 17:02

Recebidos os autos
21/08/2020 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 16:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2020 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 13:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 12:45

Conclusos para despacho
19/08/2020 16:13

Recebidos os autos
19/08/2020 16:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/08/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 14:39

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
18/08/2020 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2020 14:02

Juntada de Certidão
13/08/2020 14:30

Recebidos os autos
13/08/2020 14:30

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
13/08/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 14:02

Recebidos os autos
12/08/2020 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/08/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
12/08/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
12/08/2020 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/08/2020 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2020 13:28

Juntada de Certidão
12/08/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/08/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
12/08/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
12/08/2020 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2020
12/08/2020 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2020
12/08/2020 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2018
12/08/2020 13:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2018
12/08/2020 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2020
12/08/2020 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2020
12/08/2020 12:56

Juntada de ACÓRDÃO
06/08/2020 10:21

Recebidos os autos
06/08/2020 10:21

TRANSITADO EM JULGADO
06/08/2020 10:21

Baixa Definitiva
06/08/2020 10:21

Juntada de Certidão
06/08/2020 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/08/2020 10:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/08/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI BRANCO
05/08/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO MENDES DA SILVA
19/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:37

Recebidos os autos
10/07/2020 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
08/07/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:34

Juntada de ACÓRDÃO
06/07/2020 09:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/07/2020 09:33

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/06/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 06:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 18:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/06/2020 00:00 ATÉ 03/07/2020 23:59
21/05/2020 16:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 18:24

CONCLUSOS PARA REVISÃO
11/05/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 16:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/04/2020 18:53

Cancelada a movimentação processual
29/04/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/02/2020 13:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/02/2020 09:54

Recebidos os autos
05/02/2020 09:54

Juntada de PARECER
03/02/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:15

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
19/03/2019 13:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/03/2019 10:50

Recebidos os autos
19/03/2019 10:50

Juntada de PARECER
19/03/2019 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 13:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/03/2019 09:14

Recebidos os autos
15/03/2019 09:14

Juntada de CONTRARRAZÕES
05/12/2018 14:30

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/11/2018 02:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2018 14:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/10/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO MENDES DA SILVA
23/10/2018 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2018 01:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2018 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 16:59

Conclusos para despacho INICIAL
03/10/2018 16:59

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/10/2018 16:58

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
03/10/2018 16:47

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/09/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 12:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 13:29

Juntada de Alvará DE SOLTURA
27/09/2018 13:23

Juntada de Alvará DE SOLTURA
25/09/2018 02:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 01:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 15:56

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
24/09/2018 13:39

Conclusos para decisão
24/09/2018 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 19:59

Recebidos os autos
20/09/2018 19:59

Juntada de CIÊNCIA
20/09/2018 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 17:22

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2018 17:20

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2018 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2018 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/09/2018 20:24

Juntada de Alvará DE SOLTURA
14/09/2018 20:23

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
14/09/2018 20:05

Juntada de Alvará DE SOLTURA
14/09/2018 20:03

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
14/09/2018 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 17:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2018 17:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/09/2018 17:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/09/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
14/09/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
14/09/2018 17:47

Expedição de Mandado
14/09/2018 17:46

Expedição de Mandado
14/09/2018 17:13

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
12/09/2018 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/09/2018 09:23

Recebidos os autos
12/09/2018 09:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/09/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2018 12:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/09/2018 15:31

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2018 12:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2018 16:33

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2018 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/08/2018 16:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 16:21

Juntada de Certidão
29/08/2018 16:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2018 16:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2018 16:09

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2018 16:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/08/2018 15:54

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
21/08/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 13:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 12:21

Conclusos para despacho
21/08/2018 12:21

Juntada de Certidão
21/08/2018 01:41

DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI BRANCO
21/08/2018 01:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGERIO MENDES DA SILVA
16/08/2018 17:59

Arquivado Definitivamente
16/08/2018 17:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2018
16/08/2018 17:58

Juntada de Certidão
14/08/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 17:26

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
13/08/2018 14:33

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2018 13:50

Conclusos para decisão
13/08/2018 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2018 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2018 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/08/2018 00:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 13:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/08/2018 12:28

Recebidos os autos
05/08/2018 12:28

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
05/08/2018 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 16:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2018 16:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2018 16:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/08/2018 15:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/08/2018 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2018 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 11:07

MANDADO DEVOLVIDO
11/07/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROGERIO MENDES DA SILVA
11/07/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI BRANCO
03/07/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 11:14

Conclusos para decisão
28/06/2018 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2018 17:01

MANDADO DEVOLVIDO
20/06/2018 16:59

MANDADO DEVOLVIDO
20/06/2018 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2018 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2018 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 17:19

Recebidos os autos
14/06/2018 17:19

Juntada de CIÊNCIA
14/06/2018 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 16:17

Recebidos os autos
14/06/2018 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
14/06/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
14/06/2018 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2018 15:58

Expedição de Mandado
14/06/2018 15:56

Expedição de Mandado
14/06/2018 15:55

Expedição de Mandado
14/06/2018 15:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/06/2018 16:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/06/2018 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
12/06/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 15:44

Juntada de ACÓRDÃO
12/06/2018 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2018 09:53

Conclusos para decisão
11/06/2018 18:29

Recebidos os autos
11/06/2018 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2018 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 20:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
07/06/2018 19:04

DENEGADO O HABEAS CORPUS
07/06/2018 19:04

DENEGADO O HABEAS CORPUS
05/06/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 14:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/06/2018 13:30
05/06/2018 01:32

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROGERIO MENDES DA SILVA
05/06/2018 01:15

DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI BRANCO
04/06/2018 16:30

Conclusos para despacho DO JUIZ
04/06/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 16:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/05/2018 14:46

Recebidos os autos
23/05/2018 14:46

Juntada de PARECER
21/05/2018 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 20:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 16:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/05/2018 16:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/05/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2018 00:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 12:40

Conclusos para despacho INICIAL
16/05/2018 12:40

Distribuído por sorteio
15/05/2018 18:28

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2018 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/05/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 14:25

Conclusos para despacho
14/05/2018 14:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2018 14:15

APENSADO AO PROCESSO 0000624-74.2018.8.16.0106
12/05/2018 00:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2018 00:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 12:58

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2018 12:54

MANDADO DEVOLVIDO
02/05/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2018 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
30/04/2018 00:30

Recebidos os autos
30/04/2018 00:30

Juntada de CIÊNCIA
30/04/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/04/2018 16:42

Recebidos os autos
26/04/2018 16:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/04/2018 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/04/2018 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/04/2018 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/04/2018 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2018 15:41

Juntada de Certidão
26/04/2018 15:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
26/04/2018 15:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
26/04/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
26/04/2018 15:19

Expedição de Mandado
26/04/2018 15:16

Expedição de Mandado
26/04/2018 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2018 13:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/04/2018 13:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/04/2018 17:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/04/2018 16:04

Conclusos para decisão
25/04/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 15:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 15:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 15:50

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
25/04/2018 15:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
25/04/2018 15:49

Recebidos os autos
25/04/2018 15:49

Juntada de PARECER
23/04/2018 16:48

Recebidos os autos
23/04/2018 16:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/04/2018 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2018 15:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 15:14

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
20/04/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 14:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 14:55

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:49

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:48

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:45

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:40

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
20/04/2018 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2018 14:23

Juntada de Certidão
20/04/2018 14:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
20/04/2018 13:37

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
19/04/2018 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/04/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 08:50

Recebidos os autos
13/04/2018 08:50

Juntada de CIÊNCIA
13/04/2018 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2018 18:58

Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
11/04/2018 18:55

Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
11/04/2018 18:39

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
11/04/2018 17:53

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
11/04/2018 16:58

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
11/04/2018 16:42

Conclusos para decisão
11/04/2018 16:15

Recebidos os autos
11/04/2018 16:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/04/2018 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 14:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2018 14:45

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
11/04/2018 14:33

Conclusos para decisão
11/04/2018 14:28

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
11/04/2018 13:54

Recebidos os autos
11/04/2018 13:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/04/2018 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2018

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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