TJPR - 0036856-49.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ HENRIQUE KOSLOWSKI

CPF *02.***.*72-42

Advogados

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB: 71442/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 07:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2023 07:38

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/09/2023 18:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2023 07:56

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2023 15:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2023 15:22

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/09/2023 15:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2023 15:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/06/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/06/2023 14:38

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/04/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 19/04/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 19/04/2023 13:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/02/2023 14:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/10/2022 17:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 16:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/10/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/09/2022 18:00

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/08/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/08/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2022 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 11:31

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2022 11:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/07/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/06/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/06/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 12/06/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 19:29

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/06/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 10/06/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 15:33

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/06/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/06/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2022

  • 10/06/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

  • 10/06/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

  • 11/03/2022 15:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/02/2022 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0036856-49.2018.8.16.0021  VISTOS etc. 1.

    Estabelece o § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal – de acordo com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.719, em vigor desde 22 de agosto de 2008 – que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. 2.

    Tal dispositivo consagrou, no âmbito do processo penal, o princípio da identidade física do julgador, já existente entre nós, até então, unicamente no âmbito do processo civil (art. 132 do CPC de 1973). 3.

    Lecionando sobre o conteúdo jurídico do referido princípio, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE discorre que: “O princípio da identidade física do juiz atende ao interesse público, pois destinado a conferir maior eficiência ao julgamento, possibilitando seja a sentença proferida por quem, em tese, reúne melhores condições para fazê-lo.

    Em razão disso, sua violação implica nulidade absoluta.

    Nem mesmo se verifica a possibilidade de incidência do princípio da instrumentalidade das formas, pois não há como considerar inexistente o prejuízo” (Código de Processo Civil Interpretado.

    Coord.

    Antonio Carlos Marcato.

    São Paulo: Editora Atlas, 2004, p. 369). 4.

    E a nova regra de competência prevista no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal estende-se aos processos regidos pela Lei nº 11.343/2006, por força do disposto no caput do seu art. 48, in verbis: “O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal” (grifei). 5.

    Dessa forma, e considerando que a instrução processual foi presidida pela MMª.

    Juíza de Direito Substituta, Dra.

    RAQUEL FRATANTONIO PERINI (seqs. 93.5 a 95.1), façam-se os autos conclusos à referida Magistrada para as deliberações pertinentes.

    Cascavel, 19 de outubro de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 19/10/2021 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 11:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/10/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Processo:   0036856-49.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   25/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s):   LUIZ HENRIQUE KOSLOWSKI (RG: 154466550 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Florêncio Galafassi, nº 36 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-320 - Telefone(s): 45 9 9838-8602 / (45) 99806-7325       DESPACHO Relatando os autos para sentença, constato que os registros audiovisuais, bem como a ata acostada no mov. 93.1, correspondem a audiência realizada nos autos de n. 42602-58.2019.8.16.0021.

    Assim, antes de decidir, restituo os autos ao Cartório para que retifique a juntada.

    Após, tornem conclusos para sentença. diligências necessárias.   Cascavel/PR, datado eletronicamente. (6)   Raquel Fratantonio Perini         Juíza de Direito

  • 13/10/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 18:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/10/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 16:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/09/2021 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 23:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2021 18:52

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0036856-49.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Na linha do que já restou deliberado na seq. 54.1, designo o dia 02 de setembro de 2021, às 15h40min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença, em conformidade com o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.343/2006, observando-se, todavia, a ordem de inquirição estabelecida no art. 400 do Código de Processo Penal [1]. 2.

    Cite-se o réu do inteiro teor da denúncia e intime-o para comparecimento na audiência acima designada, observando-se o endereço indicado na denúncia. 3.

    Intimem-se / requisitem-se, outrossim: a) as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 33.1); b) o d. defensor constituído do réu (cf. procuração juntada na seq. 25.1).

    Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 13 de maio de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] Com efeito, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 127.900/AM, fixou orientação no sentido de que "a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado".

  • 13/05/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/05/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 21:19

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 19:28

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2020 14:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/03/2020 14:32

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/03/2020 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 25/03/2020 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2020 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2019 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 13:23

    Juntada de LAUDO

  • 01/11/2019 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2019 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/11/2019 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 16:14

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2019 17:40

    Despacho

  • 25/10/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 24/10/2019 17:36

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2019 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2019 16:35

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/05/2019 16:28

    BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2019 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/02/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 15:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2018 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 12:15

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/10/2018 17:52

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 26/10/2018 15:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 26/10/2018 15:08

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 14:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/10/2018 12:24

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2018 12:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/10/2018 12:12

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2018 10:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2018 10:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

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    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2018 10:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/10/2018 10:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2018 10:55

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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