TJPR - 0000643-14.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALDEVINO LIMA CAETANO

CPF *88.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2023 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 22/08/2023 04:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023

  • 18/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VALDEVINO LIMA CAETANO REPRESENTADO(A) POR ESPEDITA LIMA CAETANO

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/07/2023 04:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:43

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 19/06/2023 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA CAETANO

  • 28/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO CAETANO

  • 28/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO FRISKI IENERICH

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESPEDITA LIMA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE LIMA CAETANO

  • 28/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 04/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2023 21:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/03/2023 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 12:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/01/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2022 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 22:40

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 22:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/04/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2022 13:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2022 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-14.2021.8.16.0094 Processo:   0000643-14.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$24.335,70 Autor(s):   Valdevino Lima Caetano (CPF/CNPJ: *88.***.*83-34) Rua Pastor Amelio Luiz Pereira, 508 - FRANCISCO ALVES/PR Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902       DECISÃO 1.

    Determino a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, I, e §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista a notícia do falecimento do autor no curso da ação (mov. 49.1, dos autos 0000307-10.2021.8.16.0094). 2.

    Intime-se a parte autora para que, em 03 (três) meses, promova a regularização do polo passivo.

    Nessa oportunidade, deverá especificar se há inventário ajuizado no foro do último domicílio do falecido e, em caso positivo, indicar quem é o inventariante e habilitá-lo nos autos, apresentando os documentos pertinentes.

    Se não houver inventário em curso, o que se comprovará pela respectiva certidão de distribuição, deverá promover a habilitação de todos herdeiros.

    Consigno que o não cumprimento do supradeterminado ocasionará a extinção do feito, na forma do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.

    Cumpridas as diligências acima, torne para decisão. 4.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

  • 11/11/2021 22:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2021 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:24

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 26/10/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 26/10/2021 17:27

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 09:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 08/09/2021 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/09/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 16/08/2021 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 22:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/08/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 12/08/2021 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/08/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 06/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 22/07/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 22:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 01:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEVINO LIMA CAETANO

  • 15/06/2021 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000643-14.2021.8.16.0094 Processo:   0000643-14.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$24.335,70 Autor(s):   Valdevino Lima Caetano Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    DESPACHO   1.

    Não obstante a autora tenha pleiteada a benesse da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC, que estabelece ser poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, necessário se faz que algumas questões sejam sanadas.

    Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC).

    Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei.

    No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais.

    No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes.

    A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

    Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

    DESNECESSIDADE.

    AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.

    INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

    POSSIBILIDADE.

    REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

    Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

    Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

    Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

    Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

    Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada).

    Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça.

    Ademais, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. 2.

    Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC.

    Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 3.

    Caso entenda possível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4.

    Advirta-se de que o não cumprimento deste despacho implicará no cancelamento da distribuição do presente feito.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado digitalmente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta  

  • 13/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2021 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 16:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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