TJPR - 0012430-33.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO PINTO DA SILVA

CPF *29.***.*85-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ED MARCELO ZANINELLI

CPF *36.***.*27-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 11:09

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 10:26

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2025 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2025 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2025

  • 06/02/2025 16:09

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2024 05:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 24/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2024 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 19:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/07/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/06/2024 09:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2024 05:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 10:54

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/05/2023 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2022 19:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 24/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 06:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2022 21:19

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 05/04/2022 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 12:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 14/03/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 07/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:51

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/02/2022 01:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/02/2022 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 29/01/2022 19:50

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 19:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 29/01/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 26/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 18/11/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2021 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 23:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:26

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012430-33.2018.8.16.0001   Processo:   0012430-33.2018.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa:   R$52.747,77 Exequente(s):   FABIO PINTO DA SILVA Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    I. Á Contadoria para cálculo das custas processuais no prazo de 30 dias.

    II.

    Ainda, da juntada da conta de custas, intime-se o INSS para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

    III.

    No que infere ao arbitramento de honorários de sucumbência, este observará os limites trazidos pelo art. 85 § § 2º, 3º, I, e §4º do CPC, bem como as súmulas 14 e 111 do STJ, desta feita, arbitro, o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, observadas as delimitações da sentença e do acórdão do reexame necessário.

    IV.

    Após, sem prejuízo de que antes se manifeste, conforme reputar oportuno, à parte Autora para que, ciente da intervenção e dos cálculos trazidos pelo Réu, promova o que de direito e de seu interesse, em até 15 (quinze) dias.

    V.

    Se não concordarem as partes sobre o valor da condenação ou não se propondo a Fazenda Pública à aplicação do procedimento da execução invertida, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento da sentença/Acordão, observando o disposto no art 534 do CPC/2015.

    VI.

    Não apresentado o cumprimento no prazo supra, sem prejuízo do desarquivamento, arquivem-se os autos.

    VII.

    Apresentado o cumprimento de sentença com sua respectiva memória de cálculo, intime-se o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, conforme o art. 535 do CPC.

    VIII.

    Após a impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.

    IX.

    Havendo concordância dos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, voltem os autos conclusos para homologação de acordo.

    X.

    Diante da previsão expressa do artigo 523, “caput” do CPC/2015 dispondo que o cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do exequente, na hipótese de silêncio, intime-se a parte Autora, via correios por AR-MP, para que promova o que entende de direito.

    XI.

    Restando inerte o Autor, voltem os autos conclusos para análise do cálculo das custas processuais e cabimento da expedição de RPV.

    XII.

    Permanecendo a parte Autora silente, os autos, após ao pagamento das custas processuais, deverão ser arquivados; salientando que poderá a parte Autora solicitar o cumprimento de sentença a qualquer tempo observado o disposto na Súmula 150 do STF (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”).

    XIII.

    Por fim, em havendo qualquer incidente volte concluso, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Elisiane Minasse Juíza de Direito    

  • 16/09/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 23:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/09/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 23/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/05/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 13/05/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 13/05/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021

  • 13/05/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2021 14:51

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2021 14:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0012430-33.2018.8.16.0001/2   Recurso:   0012430-33.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   FABIO PINTO DA SILVA Instituto Nacional do Seguro Social - inss interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou que a Câmara Julgadora, ao restabelecer o auxílio-doença em favor do Autor/Recorrido e o auxílio-acidente após sua reabilitação, infringiu os artigos 492, parágrafo único do Código de Processo Civil e 86 da Lei n. 8.213/91, frisando que “a determinação de futura conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente constitui comando judicial incerto e condicionado a evento futuro”.

    Pela leitura do aresto impugnado, verifica-se que a tese ventilada no Recurso em epígrafe não foi objeto de debate prévio pelo Órgão julgador, carecendo o Recurso do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, o que faz incidir o óbice das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

    Neste sentido: “Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (REsp 1925061/RS, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021). “Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado” (AgRg no AREsp 1138715/TO, Sexta Turma, Rel.

    Min.

    Rogério Schietti Cruz, DJe 27/10/2017).

    Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

  • 10/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    Recurso Especial não admitido

  • 01/05/2021 14:43

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 10:47

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/04/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 19/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/03/2021 19:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/03/2021 19:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/02/2021 13:59

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 12:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2021 20:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 06:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00

  • 17/11/2020 11:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/11/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 21/09/2020 14:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 12/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/08/2020 18:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2020 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 19:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/08/2020 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/08/2020 16:36

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 18/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 16:00

  • 06/07/2020 11:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/07/2020 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/03/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/03/2020 12:33

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2020 09:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/03/2020 16:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 22/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 29/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/11/2019 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/09/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/09/2019 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2019 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 01/09/2019 21:00

    Juntada de LAUDO

  • 19/08/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2019 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/04/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 22/04/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 20:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2019 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2019 09:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2018 10:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2018 11:30

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 24/09/2018 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PINTO DA SILVA

  • 15/06/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2018 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 10:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/05/2018 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2018 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2018

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002634-85.2010.8.16.0037

Unimed Grande Florianopolis - Cooperativ...

Antonia Indalecio Mattos

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0015170-22.2018.8.16.0014

Alexandrina Juliana Casarim

Denise Accorsi

Advogado: Alexandrina Juliana Casarim

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0002163-95.2015.8.16.0101

Fernanda de Oliveira Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/05/2015 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0003853-64.2021.8.16.0194

Marcia Regina Beux

Tim S/A

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2021 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0039337-92.2012.8.16.0021

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Fernanda Carvalho de Mieres

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/07/2025 11:00

Exibir Processo