TJPR - 0000777-10.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS DANIEL CARNEIRO ASSUNCAO

CPF *10.***.*82-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:54

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/07/2025 13:54

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/07/2025 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2025 15:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/07/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/07/2025 14:49

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 04/07/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/07/2025 14:46

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/02/2025 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2024 16:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DANIEL CARNEIRO ASSUNÇÃO

  • 11/11/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/10/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/10/2024 16:33

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:40

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2024 15:35

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/09/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/09/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2024 11:56

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 11:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/09/2024 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 22:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2024 22:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 22:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2024 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 22:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/09/2024 22:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 22:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2024 22:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 19/09/2024 22:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 19/09/2024 22:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 19/09/2024 22:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 19/09/2024 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 19/09/2024 22:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

  • 19/09/2024 22:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 19/09/2024 22:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

  • 19/09/2024 22:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 19/09/2024 22:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 19/09/2024 22:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2024 19:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2024 19:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2024 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:05

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:03

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:58

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2024 21:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/02/2024 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/01/2024 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 13:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/11/2023 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARICLÉIA ASTEGHER DA SILVA

  • 11/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 07:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 15:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2023 15:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/10/2023 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2023 19:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:13

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 16:13

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 16:13

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 16:13

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2023 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 11/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 11/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 11/10/2023 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 25/08/2023 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 20:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/08/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 15:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2023 15:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/07/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 14/07/2023 21:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 09:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/06/2023 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/06/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/06/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/06/2023 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 19:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/05/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 12:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:28

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2023 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2023 22:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:12

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 18:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 18:03

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 18:02

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2023 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2023 19:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2023 13:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/01/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:12

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/01/2023 15:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/01/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 11:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/01/2022 17:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/09/2021 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/08/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 17:49

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 17:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0000777-10.2021.8.16.0169 Autoridade(s): Flagranteado(s): CARLOS DANIEL CARNEIRO ASSUNÇÃO DECISÃO O DD.

    Delegado de Polícia desta Comarca informa a este Juízo a prisão em flagrante de CARLOS DANIEL CARNEIRO ASSUNÇÃO, efetuada no dia 07/05/2021 neste Município, pela prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 155 do Código Penal, e artigo 28 da Lei n° 11.343/2006.

    A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.000 (mil reais), cujo valor ainda não foi recolhido, estando o autuado recolhido no setor de carceragem temporária da Cadeia Pública de Tibagi/PR.

    O Ministério Público se manifestou no mov. 10.1 “(...)pela não homologação da prisão em flagrante, ante a inobservância dos preceitos legais afetos à espécie, especificamente quanto a ausência de qualquer das hipóteses autorizativas da prisão em flagrante delito, conforme discriminado nos incisos do artigo 302, do Código de Processo Penal(...)” Sic.

    Analisando detidamente os autos verifica-se a necessidade de relaxamento da prisão em flagrante.

    Vejamos: Narra o boletim de Ocorrência registrado às 19h:49min do dia 06/05/2021 (mov. 1.24): “FOMOS SOLICITADOS PELO VIGILANTE MARCOS VAGNER DE SOUZA, O QUAL RELATOU QUE TERIA ACONTECIDO UM FURTO NAQUELE MOMENTO NA RUA FABIO FANUCHI E QUE ELE TERIA ABORDADO UM SUSPEITO.

    NO LOCAL REALIZAMOS A ABORDAGEM DO SUSPEITO ONDE NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, PORÉM O ABORDADO DE PRONTO RELATOU QUE É USUÁRIO DE DROGAS E QUE HAVIA FURTADO UMA BICICLETA E UM ASPIRADOR DE PÓ DE UMA RESIDÊNCIA E QUE OS OBJETOS ESTAVAM NA RUA VICTOR TAQUES BILLE, NA CASA DE LUCAS MATIAS DE ALMEIDA, FOMOS ATÉ O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA APENAS MARIA GABRYELLE TAQUES, 16 ANOS, A QUAL RELATOU QUE HAVIA MESMO UMA BICICLETA NA RESIDÊNCIA, AO SER INDAGADA SE ERA PRODUTO DE FURTO, INICIALMENTE RELATOU QUE NÃO, PORÉM AO MOSTRARMOS A IMAGEM QUE O PROPRIETÁRIO NOS FORNECEU, ELA DISSE QUE CARLOS DANIEL CARNEIRO ASSUNÇÃO VENDEU PARA SEU NAMORADO LUCAS MATIAS DE ALMEIDA POR R$150,00.

    O ASPIRADOR DE PÓ ESTAVA COM CARLOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM.

    O VIGILANTE MARCOS RELATOU QUE POR VOLTA DAS 18 HORAS VIU O ABORDADO LEVANDO A BICICLETA ATÉ A RESIDÊNCIA DE LUCAS E POSTERIORMENTE COM O ASPIRADOR.

    A VÍTIMA, DOUGLAS GOMES DA SILVA, RECONHECEU OS OBJETOS COMO SEU E NOS DISSE QUE NOTOU A FALTA DOS OBJETOS POR VOLTA DAS 18 HORAS DE HOJE.

    NA RESIDÊNCIA DE LUCAS, SOBRE A MESA DA COZINHA, LOCALIZAMOS DOIS CIGARROS DE MACONHA E UM "DECHAVADOR" COM UMA PORÇÃO DA MESMA DROGA, SENDO QUE O TOTAL PESOU MENOS DE UM GRAMA.

    DIANTE DOS FATOS OS ENVOLVIDOS JUNTAMENTE COM OS OBJETOS E A DROGA FORAM ENTREGUES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TIBAGI, CARLOS NO CAMBURÃO E A ADOLESCENTE SEM ALGEMAS NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA.

    NA DELEGACIA SE FEZ PRESENTE A CONSELHEIRA TUTELAR JOSIANE GUERGOLETT RG 7.952.096.

    RESSALTA-SE QUE A BALANÇA DISPONÍVEL NA DELEGACIA NÃO AFERE PESOS MENORES QUE UM GRAMA.

    FOI APREENDIDO NA RESIDÊNCIA O CELULAR DE LUCAS MATIAS, UM XIAOMI REDMI 9 AZUL, QUE TAMBÉM FOI ENTREGUE NA DELEGACIA DE TIBAGI.”– Grifo.

    Como bem ressaltou o agente ministerial, infere-se pelos elementos informativos constantes dos autos, em sede de cognição sumária, a prática, pelo indiciado, tão somente do delito de furto tipificado no artigo 155, caput do Código Penal, sendo que os delitos de receptação e posse de drogas teriam como autor, Lucas Matias de Almeida, cuja conduta deverá ser apurada em sede de procedimento investigatório próprio.

    O inciso LXV do artigo 5º da Constituição Federal preceitua: ‘LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;’ Nesses termos, o flagrante deve ser relaxado: a) quando faltar formalidade essencial na lavratura do auto; b) quando não for hipótese de prisão em flagrante, por não estarem presentes quaisquer das hipóteses de flagrante descritas no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) quando o fato for atípico; d) quando houver desrespeito aos prazos previstos na lei, ou seja, quando houver excesso de prazo na prisão Na hipótese dos autos, não restou comprovado o estado de flagrância no momento da prisão.

    Ao ser interrogado o indiciado CARLOS DANIEL CARNEIRO ASSUNÇÃO relatou (mov. 1.17): “(...) ontem, por volta da meia noite eu tinha usado crack antes... já tinha fumado crack; que estava com muita abstinência, meu corpo com muita vontade, então eu não tinha mais dinheiro, eu resolvi sair e roubar pra mim fumar o crack; eu saí era meia noite, e acabei vendo ali perto da igreja essa bicicleta e o aspirador de pó... acabei me interessando e entrando e roubei, ontem à meia noite; até que fui na casa dos rapaz que tem, que prefiro não citar o nome, só que ninguém quis negociar comigo; daí eu acabei guardando pra mim negociar no dia de hoje(...); que vendeu a bicicleta por 40 reais e foi a pessoa de Lucas quem comprou; que a entregou na casa dele(...); que para entrar na casa onde estavam esses objetos pulou a grade onde tem um morro de terra; que pulou a grade e pulou por cima do morro de terra; que o aspirador de pó havia escondido ele perto da Boca do Leão; que tinha guardado ele num mato de frente para negociar no dia de hoje(...)” – Grifo.

    Como bem observou o agente ministerial, a subtração dos objetos se deu por volta da 00h00min do dia 06/05/2021, ao passo que o boletim de ocorrências informa que somente por volta das 19h49min a equipe policial fora solicitada por um vigilante, que por sua vez teria “abordado um suspeito”.

    Conforme relatou o vigilante Marcos Vagner de Souza: “por volta das 18 horas viu o abordado levando a bicicleta até a residência de Lucas e posteriormente com o aspirador. ” A vítima Douglas Gomes Da Silva notou a falta dos objetos às 18 horas do dia 06/05/2021.

    O delito previsto no artigo 155, do Código Penal, segundo o ensinamento do professor Celso Delmanto, “é crime material consumando-se no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade do ofendido e fica em poder tranquilo, mesmo que passageiro, do agente. ” –  grifo.

    Código Penal Comentado – 3a Edição – pág. 266.

    Desta forma, tem-se que o furto teria ocorrido às 00h00min do dia 06/05/2021, o indiciado teria sido detido inicialmente pelo segurança Marcos Vagner de Souza, vindo a ser preso ao final do mesmo dia, com base em sua confissão e a localização de parte da res furtiva em poder da adolescente M.

    G.

    T., com 16 anos de idade, a qual seria a namorada de Lucas Matias de Almeida suposto receptador.

    Na hipótese dos autos não restou demonstrado que houve perseguição e a res furtiva não foi encontrada com o flagranteado, estando prejudicado o estado de flagrância.

    O artigo 302 do CPC elenca as hipóteses do estado de flagrância: sendo estas: Art. 302.

    Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; Nenhuma dos incisos acima se enquadra na hipótese dos autos.

    Assim, pelo fato do indiciado não estar em estado de flagrância no momento da prisão, o relaxamento do flagrante é de rigor.

    Destarte, ausentes as hipóteses previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, declaro nulo o Auto de Prisão em Flagrante, relaxando a prisão do autuado CARLOS DANIEL CARNEIRO ASSUNÇÃO.

    Expeça-se o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso.

    Comunique-se a autoridade policial.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Demais diligências necessárias.

    Oportunamente, junte-se ao IPL.

    João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 08/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/05/2021 07:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 07:20

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 22:44

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 07/05/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 14:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/05/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 05:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 01:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 01:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 01:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 01:28

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 01:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 01:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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