TJPR - 0000587-16.2021.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DOS SANTOS DE CRISTO

CPF *34.***.*13-38

ALTAMIR JOSE BERNETZKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 15:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2023 12:35

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/10/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/10/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 26/10/2023 14:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/09/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/09/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 04/09/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 04/09/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 04/09/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 12/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/07/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/04/2023 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 16:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/11/2022 19:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/08/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 29/06/2022 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/05/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/05/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 17:01

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/05/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 14:14

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-16.2021.8.16.0147 Processo:   0000587-16.2021.8.16.0147 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   07/03/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ADILSON DOS SANTOS DE CRISTO ALTAMIR JOSE BERNETZKI  

    Vistos.   Considerando que os acusados firmaram acordo de não persecução penal, homologado em juízo nas seq. 63.1 e 63.3, e tendo em vista que já fora iniciada a execução do acordo homologado junto à “Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal” desta Comarca, sob os ns° 0001758-08.2021.8.16.0147 e 0001759-90.2021.8.16.0147, conforme determina o art. 28-A, § 6°, do CPP[1], aguarde-se o cumprimento das condições estabelecidas no acordo.

    Proceda a Secretaria as anotações junto ao cadastro dos autos, na aba “informações adicionais”, “benefícios/medidas/suspensões”, acerca do acordo formalizado.

    Observe-se que curso do processo e do prazo prescricional foram suspensos até o efetivo cumprimento das condições, que perdurará, a princípio, até a data de 15/04/2022.

    Cientifique-se o Ministério Público de que, havendo o descumprimento do acordo pelo acusado, deverá comunicar ao Juízo para fins de sua rescisão e, posterior, oferecimento da denúncia. (art. 28-A, § 10°, do CPP[2]).

    Decorrido o prazo de suspensão, e restando cumpridas as condições estabelecidas no acordo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, voltando, em seguida, conclusos para os fins do art. 28-A, § 13°, do CPP[3].

    Comunicações e anotações necessárias.

    Rio Branco do Sul, 23 de agosto de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito     [1] § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. [2] § 10.

    Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. [3] § 13.

    Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

  • 28/09/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 28/09/2021 11:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 16:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 13:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 16/06/2021 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:32

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/06/2021 16:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 13/05/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-16.2021.8.16.0147   Processo:   0000587-16.2021.8.16.0147 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   07/03/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   ADILSON DOS SANTOS DE CRISTO ALTAMIR JOSE BERNETZKI

    Vistos.

    Trata-se inquérito policial em que figuram como indiciados ADILSON DOS SANTOS DE CRISTO, acusado da prática das condutas descritas nos artigos 268 e 331 do Código Penal e art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41, e ALTAMIR JOSÉ BERNETZKI, acusado da prática das condutas descritas nos artigos 268 e 331 do Código Penal.

    O Ministério Público celebrou acordo de não persecução penal juntamente com os acusados (seq. 49.2 e 49.3) e postulou a realização de audiência para homologação (seq. 49.1). É o relatório.

    Decido.

    O artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, dispõe, in verbis, que: “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

    Pois bem.

    Considerando que as penas mínimas cominadas aos delitos de infração de medida sanitária preventiva, desacato e perturbação do sossego, ainda que somadas, são inferiores a 04 (quatro) anos, aliada à circunstância de que os denunciados não possuem maus antecedentes (seq. 5.1 e 6.1) e confessaram a prática dos delitos perante o representante do Ministério Público (seq. 49.4 e 49.5), havendo indícios de autoria e materialidade do delito, não sendo, portanto, caso de arquivamento, mostra-se possível, na esteira da manifestação ministerial, o oferecimento de acordo de não persecução penal ao denunciado.

    Nessas condições, em conformidade com o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo audiência para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal para o dia 16/06/2021, às 14h20min e 14h30min.

    Deixo de determinar a intimação dos réus, uma vez que já saíram intimados da Promotoria de Justiça, conforme seq. 49.1.

    Intime-se a defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 11 de maio de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/05/2021 18:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/05/2021 17:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 19:26

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 29/03/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 21:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 10/03/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 18:05

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/03/2021 15:09

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 08/03/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2021 13:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/03/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 13:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/03/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 12:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 10:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2021 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 08:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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