02/08/2022 15:51

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 14:26

Recebidos os autos
01/08/2022 14:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/07/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2022 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 07:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 13:27

Juntada de REQUERIMENTO
28/06/2022 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
28/06/2022 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
28/06/2022 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
28/06/2022 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022
28/06/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 18:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/06/2022 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
23/06/2022 13:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
22/06/2022 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINHO GONÇALVES DIAS
09/06/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE GUILBER GONÇALVES DIAS
07/06/2022 18:12

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
07/06/2022 18:11

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
06/06/2022 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:36

Recebidos os autos
20/05/2022 14:36

Juntada de Certidão
20/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
19/05/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/05/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2022 15:51

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/05/2022 18:14

DEFERIDO O PEDIDO
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINHO GONÇALVES DIAS
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GUILBER GONÇALVES DIAS
02/05/2022 13:16

Conclusos para decisão
02/05/2022 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/04/2022 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:32

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
13/04/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2022 16:57

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2022 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
30/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:25

Expedição de Mandado
24/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINHO GONÇALVES DIAS
23/02/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GUILBER GONÇALVES DIAS
18/02/2022 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/02/2022 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 12:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/02/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 15:18

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2022 15:17

Juntada de COMPROVANTE
10/02/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:04

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
21/01/2022 18:06

Recebidos os autos
21/01/2022 18:06

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/01/2022 17:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:57

Conclusos para despacho
01/12/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CESAR BORGES
23/11/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 15:12

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/10/2021 14:38

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
20/10/2021 14:31

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE GUILBER GONÇALVES DIAS
23/09/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINHO GONÇALVES DIAS
20/09/2021 12:46

Juntada de INFORMAÇÃO
15/09/2021 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2021 15:29

Juntada de Certidão
10/09/2021 16:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/08/2021 13:50

Recebidos os autos
11/08/2021 13:50

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/08/2021 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 15:05

Recebidos os autos
16/07/2021 15:05

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 14:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2021 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/07/2021 20:17

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:04

Conclusos para despacho
25/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CESAR BORGES
24/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINHO GONÇALVES DIAS
23/06/2021 16:21

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GUILBER GONÇALVES DIAS
18/06/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0038504-93.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): GUILBER GONÇALVES DIAS OSMAR MARTINHO GONÇALVES DIAS Polo Passivo(s): ANTONIO CESAR BORGES

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória que Guilber Gonçalves Dias e Osmar Martinho Gonçalves Dias movem em face de Antônio Cesar Borges.

Conciliação rejeitada (ref. 29.1).

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil).

DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95).

Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1.

PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa Como é sabido, a aferição de legitimidade impõe a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida.

A partir da narrativa inicial somada ao conteúdo do boletim de acidente de trânsito (ref. 1.9), verifica-se que todo objeto de cognição exordial traz como causa de pedir questões que dizem respeito, na verdade, ao autor Osmar Martinho Gonçalves Dias.

Corrobora essa compreensão fática, inclusive, o simples fato de o autor Guilber Gonçalves Dias constar como testemunha no referido documento eletrônico (ref. 1.9, fl. 7).

Por conseguinte, reconhece-se, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil, a ausência de uma das condições da ação – ilegitimidade ativa – atinente ao autor Guilber Gonçalves Dias. 2.

MÉRITO Narra o autor que, na data de 26/07/20, o veículo Fiat Pálio, placa HCV 1318, conduzido pelo réu, veio a colidir com o seu veículo Ford Fiesta, placa GSB 1895, que estava estacionado na Rua Ébano, Avenida Piquiri, nesta Cidade.

Por isso, busca agora o ressarcimento dos prejuízos materiais sofridos.

Em contrapartida, o réu, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ref. 28.1), deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo.

Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do FONAJE, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

De acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95 "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz".

Feitas essas considerações, conclui-se que razão assiste ao autor.

Isso porque, não bastassem os efeitos da revelia aplicados à demanda, igualmente não se vislumbra nenhum elemento que possa levar a outro desenlace que não seja a ocorrência dos fatos como narrado na exordial (presunção de veracidade, artigo 344 do Código de Processo Civil).

Isto é, de que o réu, ao conduzir o seu veículo, colidiu com o automóvel estacionado do autor, recaindo sobre ele, consequentemente, a causa primária do sinistro. É cediço que o regramento de trânsito é absolutamente claro ao conferir ao condutor de qualquer veículo a obrigação de a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Partindo disso, tem-se que, conforme legislação vigente – artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 28 do Código de Trânsito Brasileiro – recai sobre o réu a responsabilidade civil de indenizar ao autor os danos decorrentes da colisão.

Os orçamentos apresentados ao contraditório permitem suficientemente mensurar os gastos necessários ao autor para reparar os estragos causados no veículo Ford Fiesta, placa GSB 1895.

Tais avarias descritas no referido documento convergem para o reconhecimento do nexo causal com o acidente em questão (ref. 1.9, fl. 3 a 7).

Assim, em respeito ao Princípio da Causalidade, reconhece-se a quantia R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais) como o valor devido pelo réu ao autor, a título de danos materiais. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1.

JULGO EXTINTO o feito em relação ao autor Guilber Gonçalves Dias, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil. 3.2.

JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 4.280,00 (quatro mil duzentos e oitenta reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, desde a citação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contado da data do acidente (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Havendo interesse em recorrer, as partes deverão estar assistidas de advogado e o recorrente e não beneficiário da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o equivalente a 4,31% do valor da causa, observados os limites mínimos correspondentes a R$ 405,40 e máximo de R$ 1.175,66 (Decreto Judiciário nº 611/2020).

Incumbirá ao autor, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil).

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito
07/05/2021 21:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2021 14:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/05/2021 19:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARTINHO GONÇALVES DIAS
13/04/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE GUILBER GONÇALVES DIAS
07/04/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/04/2021 16:26

Juntada de Certidão
06/04/2021 17:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/03/2021 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 17:12

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
15/03/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:59

Juntada de COMPROVANTE
11/03/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 17:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
03/03/2021 16:59

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2021 13:58

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:18

Juntada de Certidão
09/12/2020 10:27

Recebidos os autos
09/12/2020 10:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/12/2020 15:08

Juntada de Certidão
08/12/2020 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/12/2020 14:53

Recebidos os autos
08/12/2020 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2020 14:53

Distribuído por sorteio
08/12/2020 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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