TJPR - 0055107-39.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMARILDO RIBEIRO

CPF *35.***.*95-07

AMARILDO RIBEIRO

CNPJ: 14.447.902/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2023 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 11:03

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2023 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 18/04/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 10:54

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 09/03/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/02/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:53

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2022 16:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 06:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 11:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 21:39

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 21:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/04/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/12/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/09/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 06:11

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 07:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/08/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/06/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/05/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055107-39.2018.8.16.0014 Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, assumindo a forma de sociedade por ações de capital fechado [1], vislumbra-se a cessação da competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista nos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, do E.

    TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Essa situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à ANATEL [2] na data de 04/03/2021, atestando a mudança de regime jurídico da SERCOMTEL de sociedade de economia mista para sociedade anônima sob controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de Investimento já pratica atos de gestão da SERCOMTEL, exemplificado no Plano de Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador [3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c/c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa.

    II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis da Comarca.

    III.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa dos autos.

    Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, proceda-se a redistribuição com urgência.

    Intimem-se.

    Anotações, baixas e demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 11/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:55

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 15:36

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2021 22:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 10:24

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/05/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2020 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/02/2020 14:37

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2019 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/09/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 17:17

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2019 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 06/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/03/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/02/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 16:20

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 19:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2018 01:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/10/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/10/2018 17:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/10/2018 17:16

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2018 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 19:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2018 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2018 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/08/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2018 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2018 10:34

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 19:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2018 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2018 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2018 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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