06/10/2022 17:22

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 17:01

Recebidos os autos
06/10/2022 17:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
06/10/2022 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE WILMAR EDSON FERNANDES
30/08/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/08/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 17:04

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:08

Baixa Definitiva
15/07/2022 14:08

Recebidos os autos
15/07/2022 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
15/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE WILMAR EDSON FERNANDES
08/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
14/06/2022 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 15:33

Juntada de ACÓRDÃO
13/06/2022 12:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/05/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
29/04/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:18

Pedido de inclusão em pauta
30/03/2022 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 12:47

Conclusos para despacho INICIAL
30/03/2022 12:47

Distribuído por sorteio
30/03/2022 12:47

Recebidos os autos
30/03/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/03/2022 12:01

Recebido pelo Distribuidor
29/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
29/03/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/03/2022 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 10:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/01/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/12/2021 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
13/10/2021 17:23

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/09/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 19:07

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
02/09/2021 10:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/08/2021 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 15:03

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/06/2021 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008363-20.2021.8.16.0001 Processo: 0008363-20.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.290,40 Autor(s): WILMAR EDSON FERNANDES (RG: 45287564 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*90-06) Rua Rio Tietê, 1275 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-350 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Avenida Paraná, 335 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: CE.P 8-601 1.

Defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, nos termos do art. 98/CPC.

Anote-se.

Observe-se que o benefício é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos que pode ser afastada por prova em contrário e, na hipótese de advirem elementos que afastem tal presunção, fica advertido o beneficiário de que poderá ser condenado, em caso de má-fé, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas (art. 100, p. único, do CPC). 2. É dever da parte instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320).

Nesta ação em que objetiva a revisão de contrato, aduziu o autor que “já não bastasse a sua dificuldade financeira, razão pela qual teve que ser socorrida pelo cheque especial, sofreu perdas significativas de dinheiro decorrentes da prática ilícita do Réu em aplicar taxas e tarifas não autorizadas pelo(a) autor(a) e muito menos contratualmente de forma injustificada.” Assim, embora alegue, em tópico próprio, a dispensabilidade da demonstração do valor incontroverso, já que o artigo 330, §2° do CPC “não alberga ações revisionais de conta corrente”, entende-se que a discussão relativa aos juros remuneratórios e capitalização de juros leva à necessária conclusão da existência contratos de empréstimos vinculados à conta corrente (cheque especial).

Isso porque a incidência de juros e capitalização, como alegado na inicial, somente se dá sobre valores mutuados, em contratos paralelos (empréstimo, cheque especial, financiamentos), vinculados à conta corrente.

Não há razões para se revisar a conta corrente pura, pela qual há somente a guarda/depósito, pela instituição financeira, do dinheiro do próprio correntista, sobre os quais, reitere-se, não incidem encargos financeiros.

Nesse passo, deveria ter sido observado o disposto no art. 330, §2° do CPC, na hipótese em que se pretende a revisão de encargos financeiros em contratos de empréstimos, estes vinculados à conta corrente.

Deixou o Autor, contudo, de trazer uma análise contábil indicando claramente como constatou a existência de cobranças indevidas.

Optou por simplesmente argui-las, de modo bastante genérico, sem indicar a forma adotada para constatar as abusividades, embora pudesse fazê-lo, já que tem acesso a toda documentação necessária para tanto, pelo ajuizamento da ação de exibição de documentos sob n° 0061534-04.2012.8.16.0001.

Desta forma, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, realize a emenda, nos seguintes termos: a) indique, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, nos termos do art. 330, §2º, do CPC, correlacionando-as ao caso concreto e aos documentos acostados na inicial; b) quantifique o valor incontroverso do débito, nos termos do art. 330, §2º, do CPC; e c) adeque o valor da causa para o correspondente ao valor controvertido, nos termos do inciso II, do art. 292, do CPC.

Neste sentido: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

VALOR DA CAUSA.

VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 292 do CPC. 2.

Nos casos de revisão de contrato, no qual a parte pretende tão somente restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o STJ tem entendido como valor da causa a vantagem econômica sobre o qual o autor terá vantagem. 3.

Neste sentido, em se tratando de ação revisional, na qual há valor controvertido a ser debatido, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. 4.

Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para confirmar, em definitivo a liminar concedida (fls. 113/115). 5.

Votação Unânime." (TJ-PI - AI: 00010429220128180000 PI, Relator: Des.

José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 24/10/2017, 2ª Câmara Especializada Cível) (Destaquei) 3.

Decorrido o prazo, retornem os autos para apreciação da emenda da inicial. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG
11/05/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/05/2021 15:26

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:19

Recebidos os autos
03/05/2021 11:19

Distribuído por sorteio
30/04/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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