TJPR - 0002889-29.2016.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAPA/PR

CNPJ: 76.020.452/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANO MOREIRA

CPF *66.***.*30-54

ROBERTO LUIS CASTELLS

CPF *32.***.*82-59

ARAUJO E FRANCO TRANSPORTES

CNPJ: 13.267.200/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 09:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2024 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/08/2024 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 18/05/2024 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/04/2024 22:30

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 09/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 26/03/2024 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2024 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:20

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/02/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/08/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 15:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/08/2023 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2023 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/05/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/05/2023 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LUIS CASTELLS

  • 02/12/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/11/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/09/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2022 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/06/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/06/2022 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:47

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2022 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2022 12:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/03/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 23/02/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 23/02/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 17/02/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/11/2021 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2021 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2021 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 12:58

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/08/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 19:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 10:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002889-29.2016.8.16.0103   Processo:   0002889-29.2016.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.525,08 Exequente(s):   Município de Lapa/PR Executado(s):   Araújo e Franco Transportes DECISÃO É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC).

    Todavia, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenha(m) abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 592, II, do CPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica.  Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...)  4.

    Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de (...) modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (REsp 1197385/ES, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei) Todavia, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Da jurisprudência extraio a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE.

    MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA N.º 07/STJ.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

    ARTIGO 557, DO CPC.

    APLICAÇÃO. 1.

    O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

    Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...)  3.

    Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" (Precedentes:REsp 953.956/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei) No caso dos autos, a não localização da empresa em sua sede habitual, conforme atestou o Sr.

    Oficial de Justiça na certidão de fl. 12; a ausência de apresentação anual da declaração do Imposto de Renda, a situação de 'baixada por inaptidão' na consulta do CNPJ,  são indicativos de dissolução irregular, autorizando-se, assim, o redirecionamento do feito executivo para o(s) sócio(s) gerente(s)/administrador(es).

    Por outro lado, a prática de ato ilícito por parte do sócio que encerrou as atividades da empresa e alienou ou se apropriou de seus bens sem a adoção do procedimento próprio e formal de liquidação, permite concluir pela existência de risco efetivo de que este administrador tente se furtar à execução, transferindo os valores depositados de sua conta bancária para conta de terceiros.

    Ora, em face da existência deste risco concreto de esvaziamento patrimonial, mostra-se imperativo, antes de proceder-se à citação dos corresponsáveis, o arresto cautelar de eventuais depósitos em dinheiro ou aplicações financeiras em contas bancárias, via SISBAJUD, com fulcro no art. 708 do CPC (poder geral de cautela do juiz).

    Destaque-se que a constrição de valores antes da citação não acarretará prejuízo irreparável para o devedor, exceto se a intenção deste último for mesmo a de frustrar a execução, mediante transferência de valores para outras contas, e, neste caso, a medida adotada realmente se mostrará útil.

    Todavia, se a pretensão do executado for alguma das previstas em lei, qual seja, pagar, apresentar defesa ou oferecer bens à penhora, tal constrição prévia não será lesiva.

    Com efeito, caso pretenda pagar, a antecipação do gravame apenas servirá para agilizar a satisfação da dívida exequenda.

    Por outro lado, se o objetivo do devedor for o de se opor ao bloqueio, alegando a impenhorabilidade de valores, poderá invocar o art. 655-A, § 2°, do CPC.

    Já se a intenção for se defender de uma forma ampla, o executado dispõe da via dos embargos, bastando-lhe, para tanto, garantir a execução.

    Cabe, ainda, a via da exceção de pré-executividade, caso a parte pretenda alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.

    Por fim, se desejar oferecer bens à penhora, observar-se-á a ordem do art. 655 do CPC, que prioriza exatamente o dinheiro, objeto do bloqueio via SISBAJUD.    Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s)-gerente(s) da parte executada, qualificados no petitório retro.

    Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação.

    Realize-se IMEDIATAMENTE o bloqueio de ativos via SisbaJud.

    Em seguida, expeça-se mandado de citação em desfavor do(s) sócio(s)-gerente(s).

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.   Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 11/08/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 20:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002889-29.2016.8.16.0103   Processo:   0002889-29.2016.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.525,08 Exequente(s):   Município de Lapa/PR Executado(s):   Araújo e Franco Transportes Considerando a certidão do sr.

    Oficial Justiça que constatou o aparente funcionamento da empresa executada, intime-se a Fazenda Pública para que apresente extrato de consulta do CNPJ da Receita Federal.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 01:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/08/2020 18:02

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 10:59

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 16:32

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2019 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2019 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/02/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 21:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2018 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 21:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 07:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/09/2018 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/07/2018 09:09

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2018 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 10:29

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/04/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 15:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/04/2018 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2018 10:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/11/2017 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2017 10:17

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2017 09:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/09/2017 09:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2017 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/08/2017 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/08/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/07/2017 18:50

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 23/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2017 14:09

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2017 11:05

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2016 11:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2016 15:47

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2016 11:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2016 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LAPA/PR

  • 02/09/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2016 16:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/08/2016 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/08/2016 10:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 17:51

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 01/07/2016 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2016 16:10

    Recebidos os autos

  • 30/06/2016 16:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2016 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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