TJPR - 0004063-96.2016.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/02/2025 16:21
Arquivado Definitivamente
-
04/02/2025 14:35
Recebidos os autos
-
04/02/2025 14:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/02/2025 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/01/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 02:51
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 02:51
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 18:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2024 15:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/11/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 12:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/11/2024 00:20
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
15/10/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
12/08/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 15:01
Recebidos os autos
-
31/07/2024 15:01
Juntada de CUSTAS
-
22/07/2024 11:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 11:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/07/2024 11:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024
-
09/07/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADOLFO COCHIA JUNIOR
-
02/07/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 01:05
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
21/06/2024 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/05/2024 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2024 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 19:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/02/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 01:17
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
30/01/2024 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 23:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/10/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2023 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2023 13:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 17:58
Juntada de LAUDO
-
18/08/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 23:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/06/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 14:44
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
17/04/2023 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 11:49
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 11:09
Juntada de Certidão
-
28/03/2023 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 11:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/03/2023 10:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/03/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 16:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/03/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 01:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
22/02/2023 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 15:34
OUTRAS DECISÕES
-
24/01/2023 13:03
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
24/01/2023 13:03
Juntada de Certidão
-
23/01/2023 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2023 17:47
Juntada de Certidão
-
09/01/2023 10:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 18:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/10/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 17:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2022 12:18
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 13:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 16:38
Conclusos para decisão
-
11/10/2022 16:34
Juntada de COMPROVANTE
-
11/10/2022 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/09/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 13:08
Expedição de Mandado
-
29/09/2022 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2022 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2022 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2022 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 15:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
15/08/2022 15:39
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/07/2022 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 16:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2022 12:44
Conclusos para decisão
-
14/07/2022 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 05:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
22/06/2022 08:43
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 14:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 08:39
OUTRAS DECISÕES
-
16/05/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
07/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
19/04/2022 17:55
Recebidos os autos
-
19/04/2022 17:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
19/04/2022 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 14:37
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
19/04/2022 14:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/04/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
11/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 09:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
25/03/2022 16:34
Recebidos os autos
-
25/03/2022 16:34
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
25/03/2022 16:34
Baixa Definitiva
-
25/03/2022 16:34
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDRO
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDRO
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
24/03/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
26/02/2022 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2022 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 18:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/02/2022 08:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
14/02/2022 08:05
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 16:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
26/11/2021 18:06
Pedido de inclusão em pauta
-
26/11/2021 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 19:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 15:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2021 15:56
Recebidos os autos
-
21/10/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/10/2021 15:56
Distribuído por sorteio
-
21/10/2021 13:39
Recebido pelo Distribuidor
-
20/10/2021 20:58
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2021 20:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
20/10/2021 19:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
25/09/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 16:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/09/2021 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDRO
-
10/08/2021 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 23:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 11:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/07/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 13:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/07/2021 14:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
19/06/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDRO
-
17/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDRO
-
12/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 17:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004063-96.2016.8.16.0160 SENTENÇA Vistos, etc.
I - Relatório: Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por JULIA PEDRO, em face de SIMONE ROQUE DA SILVA e HILÁRIO GOMES IMÓVEIS.
Alega a parte autora que em 12/09/2011 adquiriu o imóvel localizado na Rua Saturno, nº 149, Jd.
Universo, Sarandi-Pr, o qual apresentou vícios construtivos, tais como vazamento em razão de água da chuva e problemas na caixa de gordura.
Disse que os requeridos foram avisados do ocorrido e enviaram uma pessoa para fazer os reparos.
Ocorre que, mesmo após “o conserto”, os problemas persistiram e com o passar do tempo outros começaram a surgir.
Asseverou que após várias tentativas frustradas de acordo com os requeridos, a requerente procurou por conta própria três profissionais capacitados para orçar os defeitos do imóvel e foi informada, por unanimidade, que os problemas apresentados são característicos de aterro mal-feito, o que compromete toda a obra, causando danos desde o piso e paredes, até o telhado.
Ao final pugnou pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como por indenização dos danos morais suportados.
Requereu a procedência do feito para o fim de condenar a ré a realizar os reparos necessários no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais.
O requerido Hilário apresentou contestação no evento 29.
Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.
Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição.
No mérito, disse sobre a impossibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, da ausência de responsabilidade sobre vícios de estrutura.
Disse que não há dano moral a ser indenizado.
Requereu a improcedência dos pedidos autorais.
Impugnação à contestação no evento 34.
A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 77) A requerida Simone apresentou contestação no evento 86.
Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de decadência.
No mérito, disse acerca da inaplicabilidade do CDC, da ausência de culpa pelos danos apresentados pelo imóvel, os quais são decorrentes do mau uso.
Requereu a improcedência dos pedidos iniciais A autora impugnou a contestação (seq. 138.1).
Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora protestou pela produção de prova pericial e oral (seq. 96.1); o requerido Hilário pela produção de prova oral (seq. 98.1), a requerida Simone pela produção de prova oral (seq. 100.1).
A Caixa Econômica Federal manifestou seu desinteresse no feito (seq. 118).
Decisão de seq. 138.1 declarou a ilegitimidade passiva do requerido Hilário, afastou a prejudicial de decadência, saneou o feito, fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial.
Laudo pericial foi anexado (seq. 197.1) e posterior esclarecimento (seq. 221.1).
A parte autora apresentou alegações finais (seq. 239.1). É o que importa relatar.
Vieram conclusos.
Decido.
II - Fundamentação: Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da requerida com relação aos danos físicos no imóvel adquirido pela autora.
Na hipótese dos autos, muito embora tenha havido a elaboração de contrato de financiamento, observa-se que as disposições ali constantes, referem-se aos termos do financiamento e não propriamente das obrigações da requerida para com a autora.
Entretanto, considerando que a requerida figurou como vendedora do imóvel, a si atrai as responsabilidades inerentes à qualidade do objeto do contrato, sendo in casu, o imóvel localizado na Rua Saturno, nº 149, Jd.
Universo, Sarandi-PR.
A responsabilidade civil extracontratual está pautada sob dois alicerces: o ato ilícito e o abuso de direito.
No caso em apreço, deve ser analisada a prática do ato ilícito, que é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos à alguém, nos termos do artigo 186 do Código Civil, vejamos.
Art. 186.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ou seja, a partir da leitura de tal dispositivo, nota-se a existência de pressupostos gerais para a caracterização da responsabilidade civil, sendo estes: dano, culpa e nexo causal.
A ocorrência de um dano é imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil do réu para com o autor, sendo esta cabalmente comprovada pelo laudo técnico (seq. 197.1) “[...] no momento da vistoria notou-se que a edificação não tem condições de habitabilidade até que seja investigado, estudado e aplicado as correções para sanar as tensões geradas pela má compactação do aterro, assim como, a realização do reforço estrutural ou execução de um novo muro de arrimo, devidamente calculado.
Existem também mofo e bolor originários de infiltração de água da chuva por falta de telhas e equipamentos de cobertura que foram furtados, segundo autora no momento da vistoria.
Caso as anomalias citadas não venham a ser reparadas o imóvel permanecerá inabitável [...]." Para exclusão de sua responsabilidade, a requerida deveria ter demonstrado culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiros, caso fortuito ou força maior.
Entretanto, não é o que se verifica dos autos.
Saliento que ao requerido cabe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.
Pelo contrário, as provas juntadas nos autos demonstram cabalmente a culpa do requerido, uma vez que, o laudo pericial apontou que houve uma acomodação do aterro que impactou na estrutura e ocasionou o cedimento do contrapiso de toda a área da edificação, assim como som cavo em boa parte do mesmo e ainda comprometimento do muro de arrimo com risco de desabamento.
Muito embora o expert tenha pontuado (seq. 221.1) que algumas avarias poderiam ser minimizadas com manutenções periódicas (a) recolocação e alinhamento das telhas; b) recolocação dos rufos; c) reparo nas cumeeiras; d) manutenção da porta de acesso ao imóvel; e) porta de acesso a área de serviço; f) portas internas do imóvel; g) louças/metais; h) a pia da cozinha, sua instalação hidráulica e metais e i) a integridade de suas instalações elétricas), observa-se que nenhuma delas tem influência direta com os danos estruturais apresentados, em especial a falta de aterro correto no local, que ocasionou tensionamento estrutural do imóvel.
Para tentar se ilidir da responsabilidade, alegou a requerida que as técnicas construtivas (estruturais e acabamentos) utilizadas e executadas no imóvel da autora atenderam aos parâmetros comuns e próprios ao seu tipo – inclusive com a devida aprovação dos peritos da Caixa Econômica Federal quando da rigorosa análise para aprovação do financiamento – pelo que resta cristalino que a requerida não poderá ser responsabilizada pelos danos nele ocorridos e verificados em decorrência do seu mau uso, falta de zelo e abandono.
Entretanto, conforme já pontuado, as avarias de decorrentes do mau uso não influenciaram no problema estrutural existente.
Deste modo, de rigor a procedência da ação.
Assim, diante da ausência de excludente de responsabilidade do réu e da fundamentação externada, restou demonstrada a responsabilidade da ré e consequentemente o dever de indenizar a parte autora.
No caso em análise verifico que há correspondência lógica entre a conduta do requerido e o dano, qual seja, os problemas estruturais que circundam o imóvel da autora.
Desta forma, tem-se por verdadeiras as alegações do autor, restando configurada a responsabilidade civil do requerido em indenizar e compensar todos os danos suportados pelo requerente.
Quanto aos danos morais, restou claro o abalo à dignidade do autor, posto que comprou um imóvel acreditando estar em perfeitas condições e, com o tempo, descobriu os danos, tendo, inclusive, tentado resolver extrajudicialmente.
As consequências originárias do problema estrutural que rodeiam o imóvel, bem-dispostas nos autos, causaram privação do bem, desconforto pelo visual deteriorado e, principalmente, o medo diário de sofrer algum dano mais grave.
Desse modo, o sentimento de desamparo, medo e impotência diante dos danos provocados no imóvel residencial, logicamente atingiram diretamente os direitos da personalidade de seu proprietário.
Porém, inexiste crédito seguro para aferir os danos morais, já que nada será capaz de retornar a parte ao estado anterior.
Entende-se, nestes casos, que a indenização não pode acarretar enriquecimento sem causa, mas deve servir para inibir condutas semelhantes, em observância ao princípio da razoabilidade, devendo ser levado em consideração a capacidade econômica do ofensor, o elemento pedagógico da condenação, a extensão e a repercussão do dano.
Na esteira desses parâmetros, vislumbro que o valor devido ao autor a título de dano moral deve ser o equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido pelo INPC/IGP-DI a partir da data de publicação da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% a. m. desde a data do evento danoso.
O requerente pleiteia, por fim, que deve a requerida ser compelida a fazer as reparações necessárias no imóvel, a fim de que possa voltar a morar em sua residência.
E, considerando que foi comprovada a culpa, de rigor a procedência do pedido.
Assim, deverá a requerida promover os reparos estruturais necessários, de acordo com o menor orçamento apresentado na inicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais).
III - Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para o fim de: a) determinar que a requerida proceda aos devidos reparos no imóvel de propriedade do autor nos termos estabelecidos no laudo.
Para tanto, fixo o prazo 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais). b) condenar ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais valor este a ser corrigido pelo INPC/IGP-DI a partir da data de publicação da sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% a. m. desde a data do evento danoso.
Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% a. m. desde a data do evento danoso.
Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando para tanto o valor dos danos morais e os parâmetros do artigo 85, §2º, do CPC/2015.
Em caso de interposição de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente arquive-se.
Diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado eletronicamente RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto -
13/05/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 15:20
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/04/2021 03:12
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 16:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/04/2021 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 14:41
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 16:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/12/2020 16:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/11/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
19/11/2020 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/10/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 09:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/10/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 15:11
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/09/2020 12:50
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2020 15:23
Conclusos para decisão
-
21/07/2020 19:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2020 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2020 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2020 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2020 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
16/06/2020 12:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
12/06/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 14:36
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2020 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2020 17:53
Conclusos para decisão
-
14/05/2020 00:39
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADOLFO COCHIA JUNIOR
-
14/05/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
30/04/2020 17:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/03/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2020 14:40
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 13:05
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 16:11
Conclusos para decisão
-
05/12/2019 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 14:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/11/2019 12:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2019 11:22
Juntada de LAUDO
-
21/10/2019 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2019 14:08
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2019 11:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/09/2019 15:55
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 19:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/08/2019 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/08/2019 23:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 14:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/07/2019 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2019 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 18:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/07/2019 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 16:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/07/2019 16:54
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
03/07/2019 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 18:48
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2019 16:22
Juntada de Certidão
-
05/06/2019 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2019 12:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/05/2019 22:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2019 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 18:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/03/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 16:54
Recebidos os autos
-
01/03/2019 16:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/02/2019 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 16:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/02/2019 16:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/02/2019 16:05
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 16:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2019
-
12/02/2019 02:21
DECORRIDO PRAZO DE JULIA PEDRO
-
11/02/2019 21:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2019 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 17:35
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
07/11/2018 16:01
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
18/10/2018 10:55
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/10/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2018 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2018 22:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 16:44
Conclusos para decisão
-
13/07/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2018 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2018 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2018 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2018 14:12
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/05/2018 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 10:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2018 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2018 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2018 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2018 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2018 14:54
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2017 14:58
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
12/12/2017 13:05
Juntada de Certidão
-
12/12/2017 13:02
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2017 13:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2017 12:57
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2017 12:56
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2017 01:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
30/11/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
23/11/2017 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
23/11/2017 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2017 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2017 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2017 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2017 09:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/11/2017 21:34
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
20/10/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2017 20:19
Juntada de Petição de contestação
-
11/09/2017 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2017 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2017 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2017 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2017 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2017 00:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/07/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE DA SILVA
-
03/07/2017 18:24
PROCESSO SUSPENSO
-
03/07/2017 18:23
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
30/06/2017 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 07:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 07:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2017 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2017 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2017 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2017 18:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
26/05/2017 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2017 13:28
Conclusos para despacho
-
12/05/2017 13:22
Juntada de COMPROVANTE
-
13/04/2017 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 14:29
Juntada de Certidão
-
03/04/2017 14:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/04/2017 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 09:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2017 09:06
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
20/03/2017 20:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 20:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2017 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2017 18:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
20/03/2017 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2017 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2017 14:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/03/2017 14:07
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/03/2017 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2017 09:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/02/2017 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2017 11:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/02/2017 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2017 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2017 12:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
12/01/2017 15:35
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
10/01/2017 14:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/01/2017 14:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/01/2017 14:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/01/2017 14:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/12/2016 19:54
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/11/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2016 19:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2016 00:30
DECORRIDO PRAZO DE HILÁRIO GOMES IMÓVEIS
-
28/09/2016 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2016 15:19
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2016 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2016 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2016 14:36
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/09/2016 14:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/09/2016 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2016 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2016 15:52
Juntada de COMPROVANTE
-
17/08/2016 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2016 18:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/08/2016 18:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/08/2016 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2016 17:32
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/08/2016 00:16
Conclusos para despacho
-
06/06/2016 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
04/06/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2016 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2016 13:45
Conclusos para despacho
-
16/05/2016 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2016 17:05
Recebidos os autos
-
11/05/2016 17:05
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/05/2016 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2016 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2016 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/05/2016 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2016
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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